Página 7618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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prosseguimento do concurso com a realização de avaliação médica, nos termos do capítulo XV do Edital, para a verificação da aptidão física do apelante ao exercício do cargo . Confira-se o teor da ementa do julgado:

'DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO TAXATIVIDADE DO ARTIGO DO DECRETO Nº 3.298/99. ENQUADRAMENTO DA ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE COMO DEFICIÊNCIA PARA RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. 1 - Sobre o enquadramento da espondilite anquilosante como deficiência suficiente para os fins do artigo , § 2º, da Lei 8.112/90 e artigo 37 do Decreto nº 3.298/99, ressalta-se que, embora a doença não conste expressamente no artigo do Decreto nº 3.298/99, ela está perfeitamente tipificada pelo artigo 3º do mesmo Decreto, que prescreve como deficiência 'toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano'. 2 - Segundo a prova pericial, o autor possui restrição de movimentos cervical e lombar, com comprometimento da coluna vertebral e desconforto para abaixar ou permanecer em pé, gerando limitações importantes ao desempenho de funções. Mesmo para exercer o cargo do certame, a perícia não conseguiu afirmar com certeza sobre a capacidade do autor. 3 - Além disso, o legislador, por diversas vezes, já apontou a espondiloartrose anquilosante como uma deficiência grave, seja no art. da lei 7.713/88, que trata da incidência do imposto de renda sobre proventos, no art. 108 do Estatuto dos Militares, como causa de incapacidade definitiva, ou no art. 168, § 1º, da Lei nº 8.112, como causa de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. 4 -Ademais, a jurisprudência enfrentou tema semelhante ao julgar o direito do portador de visão monocular a concorrer às vagas reservadas aos deficientes. Nessa oportunidade, embora a interpretação gramatical do artigo , inciso III, do Decreto nº 3.298/99 impedisse o enquadramento, a interpretação sistemática do artigo c.c. artigo 3º do mesmo decreto favoreceu o deficiente, solidificando o entendimento na súmula 377 do STJ. 5 - Porém, no caso, a junta médica não se manifestou sobre a aptidão do candidato ao cargo, nos termos do inciso XV do edital do certame, limitando-se a considerá-lo inapto a concorrer ao cargo na qualidade de deficiente. Portanto, é impossível avaliar nesta sede essa aptidão, principalmente diante da ausência de provas conclusivas. 6 - Apelação a que se dá parcial provimento, para considerar o autor apto a concorrer à vaga na condição de portador deficiência e determinar o prosseguimento no certame, que deverá seguir-se de avaliação médica conforme inciso XV do edital, para verificar a aptidão física do autor para exercer o cargo'.

A propósito, confira-se o teor do capítulo XV do Edital (ID 3379949):

' XV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS