Página 8368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO DESPROVIDO

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, § 1", inciso IV e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 458, inciso II, e artigo 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil/1973); art. 932, III, do CPC; arts. 83, 85, 86 e 149 da Lei 11.101/05; art. 45 e 186 do CTN, c/c art. , I, § 1º, da Lei 7.713/88, e art. 30, inciso I, a e b, da Lei 8.212/91; artigos 191-A do CTN e 187 do CTN; artigos 52 e 58 da Lei 11.101/2005; artigo 612 do CPC de 1973, com correspondência ao disposto no artigo 797"caput"do CPC de 2015,

Aduz que o acórdão foi omisso.

Sustenta que"a União, ao interpor o presente Agravo de Instrumento insurgiu-se contra mais de um capítulo da r. decisão agravada. Note-se que a União não se ateve a alegar a incompetência do juízo da recuperação judicial para determinar a remessa do numerário depositado no juízo da execução fiscal, tendo abordado inúmeras outras questões, dentre elas o fato de que o direito à restituição precede aos créditos trabalhistas".

Afirma que há" a presença de verdadeiro direito de propriedade do Tesouro Nacional sobre os valores retidos pelo empregador e extraídos da remuneração do empregado a título de imposto de renda na fonte e contribuição previdenciária, cuja apropriação indevida resulta na prática de fato típico e antijurídico, segundo a legislação positiva nacional, de forma que impossível negar o direito de restituição de patrimônio que antecede ao concurso de credores, o qual deve ocorrer somente sobre o patrimônio da própria recuperanda ".

Destaca que"ao deferir o direito de preferência dos créditos trabalhistas sobre os fiscais, prevalecendo os trabalhistas, o DD. Juízo da recuperação acaba por ratear valores que não pertencem à empresa recuperanda, mas ao Tesouro Nacional, tratando-se de dívidas oriundas de retenção e não repasse de tributos de terceiros.

Defende que "na dicção do disposto no art. 149 da Lei nº. 11.101/2005, antes de se satisfazer os credores trabalhistas, hão de ser realizadas as restituições de dinheiro que, apesar de estar em poder da empresa falida/recuperanda, nunca lhe pertenceu, como estabelecido no art. 86, inciso I da Lei 11.101/2005 e preconizado pela Súmula STF nº.417".

Afirma que, nos termos da Súm 480 do STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

Salienta que uma "o juízo da execução fiscal pode proceder sem amarras à hasta pública do bem, desde que penhorado antes da concessão da recuperação da empresa, concluindo o procedimento com a entrega do dinheiro obtido à Fazenda Pública. É uma questão de poder implícito da jurisdição executiva, amparado no art. , § 7º, da Lei nº 11.101/05, no art. 612 do CPC e na Súmula 480 do STJ. Eventuais valores remanescentes da alienação judicial realizada no juízo executivo, já após a satisfação do crédito tributário exequendo, agora sim podem ser remetidos à esfera do juízo da recuperação da empresa, para ter destinação conforme o plano de recuperação lá aprovado".

É o relatório.

DECIDO.

2. O Tribunal de origem assentou que:

A decisão recorrida objeto do agravo de instrumento acolheu pedido do