Página 10331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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INERENTE AO TIPO PENAL. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo - no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento do julgador. 2. A conclusão a que chegou a Corte a quo não implicou recrudescimento das penas aplicadas ao Agravante, sendo certo que "[...] é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu." (HC n.º 459.015/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 14/9/2018). 3. Na espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências do crime, à vista do significativo valor sonegado, isto é, R$ 458.951,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1746600/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 3/4/2019)

Quanto à suscitada violação do art. 156 do Código de Processo Penal, em virtude da utilização de presunção administrativa, em ofensa ao ônus acusatório, a Corte Regional refutou a alegação defensiva, nos seguintes termos (e-STJ fls. 503/507):

Prosseguindo, anoto ser plenamente válida a presunção administrativa de omissão de rendimento , fundada no art. , § 1º, da Lei n.º 7.713/88, e nos arts. 37, 55, XIII, 806, 807, todos do RIR/99, que dispõem, expressamente: -Lei n.º 7.713/88: "Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." -grifei - Decreto n.º 3.000/99: "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." - grifei [ .1 "Art. 55. São também tributáveis:

[...] XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;"

[...]

"Origem dos Recursos Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio.

Art. 807. O acréscimo da patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das