Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2021

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- Anexos;

- Justificativa

§ 1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo § 8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.

§ 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso II do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

– Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios 2018, 2019 e 2020, bem como as estimativas para 2021 e 2022;

– Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2020, a fixada para 2021, e prevista para 2022;

– Quadro de descriminação da legislação da receita; IV – Gráfico da despesa orçada por função;

V – Gráfico da despesa orçada por grupo; VI – Gráfico da receita prevista;

– Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei nº 4.320/64;

– Receita consolidada por categorias econômicas, anexo II da Lei nº 4.320/64;

– Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo II da Lei nº 4.320/64;

– Natureza da despesa por órgão, anexo II da Lei nº 4.320/64;

– Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo II da Lei nº 4.320/64;

– Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo VI da Lei nº 4.320/64;

– Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, subfunções, projetos e atividades, anexo VII da Lei nº 4.320/64;

– Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo VIII da Lei nº 4.320/64;

– Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo IX da Lei nº 4.320/64;

– Despesa com seguridade social por categoria e função, anexo XI da Lei nº 4.320/64;

– Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2022, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;

– Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2022 destinadas às ações e serviços de saúde;

– Percentual de gastos com pessoal;

– Receita e despesa por fonte de recurso do STN.

Art. 7o A despesa orçamentária será discriminada por: I - Órgão Orçamentário;

Unidade Orçamentária;

Função;

Subfunção; V - Programa;

- Projeto, Atividade ou Operação Especial;

- Categoria Econômica;

- Grupo de Natureza da Despesa; IX - Modalidade de Aplicação;

X - Elemento de Despesa; e XI - Fonte de Recursos.

§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada: I -Despesas Correntes - 3; e

II - Despesas de Capital - 4.

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; II - Juros e Encargos da Dívida - 2; III - Outras Despesas Correntes - 3; IV - Investimentos - 4;

V - Inversões Financeiras, - 5; e VI - Amortização da Dívida - 6.

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2022 e em seus Créditos Adicionais.

§ 4º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa.

§ 5º A Lei Orçamentária Anual para 2022 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE / PE.

§ 6º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades.

§ 7º As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.

§ 8º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 9º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 8º . A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis: I- Categoria Econômica;

Origem;

Espécie;

Desdobramento; e

Tipo.

§ 1º A Categoria Econômica da receita, primeiro dígito de classificação, está assim detalhada:

I - Receitas Correntes - 1; II- Receitas de Capital – 2;

Receitas Correntes Intraorçamentárias – 7 e

Receitas de Capital Intraorçamentárias – 8.

§ 2º A Origem, segundo dígito da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos em relação ao fato gerador quando eles ingressam no patrimônio público.

§ 3º A Espécie, terceiro dígito, que possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.

§ 4º O Desdobramento, quarto ao sétimo dígito, tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita,

§ 5º O Tipo, oitavo dígito, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:

“0”, quando se tratar de natureza de receita não valorizável ou agregadora; “1”, quando se tratar da arrecadação Principal da receita; “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

“3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita; e

“4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita.

§ 6º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PE, com intuito de proporcionar maior transparência a elaboração e execução do orçamento.

§ 7º Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea e do inciso I do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 9º . A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor máximo, de até 5,0% (cinco inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. Caso não seja utilizado a reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até 30 de junho, saldo remanescente poderá ser

utilizado para a cobertura de créditos adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00.