Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2.021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:57C01AC4

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2710/2021

” Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial”.

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a Suplementação da dotação orçamentária constante da Lei de abertura de Crédito Adicional Especial nº. 2.666, de 06 de julho de 2021, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43, § 1º. da Lei Federal 4.320/64, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal

02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados

02.07.02.10 - Saúde

02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.07.02.10.302.5000 – Enfrentamento Pandemia COVID 19

02.07.02.10.302.5000.2843 – Enfrentamento COVID Resolução SES 7482

02.07.02.10.302.5000.2843.3.3.90.30.00

02.07.02.10.302.5000.2843.3.3.90.39.00

Art. 2º - O Decreto de abertura do Crédito Adicional Especial discriminará a classificação orçamentária e o valor por elemento da despesa, nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei nº. 4.320/64.

Art. 3º - Constituem recursos para a suplementação do presente Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais) referente transferência do Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SES/MG 7.482 de 20 de abril de 2021, depositado na conta 39.418-1, Banco do Brasil, agência 800-1.

Fontes de Recursos;

1.55.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:7D291256

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2711/2021

“Dispõe sobre a autorização de suplementação de Crédito Adicional Especial”

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a Suplementação da dotação orçamentária constante da Lei de abertura de Crédito Adicional Especial nº.2.636, de 13 de abril de 2021, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 79.480,66 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Sessenta e Seis Centavos), nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64,obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.06.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.06.06.15 - Urbanismo

02.06.06.15.451 – Infra-Estrutura Urbana

02.06.06.15.451.1501 - Serviços Públicos Urbanos e Rurais

02.06.06.15.451.1501.1459 - Pavimentação Asfáltica Convênio 873146

02.06.06.15.451.1501.1459.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Art. 2º - Constituem recursos para Suplementação do presente Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio nº 873146/2018, firmado com o Ministério das Cidades, para investimentos na área de pavimentação asfáltica, no valor de R$ 79.480,66 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Sessenta e Seis Centavos).

Fonte de Recursos:

1.24.00 – Outras Transferências de Convênios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2.021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:C1CB8F17

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2712/2021

“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 -LRF, para atender as despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.14 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.14.01.08 – Assistência Social

02.14.01.08.244 – Assistência Comunitária

02.14.01.08.244.0801 – Gestão Política de Assistência Social

02.14.01.08.244.0801.2845 – Manutenção Rede Serviços CRAS

02.14.01.08.244.0801.2845.3.3.90.30.00 – Material de

Consumo......................R$ 105.000,00

Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial:

I - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social, depositado na conta número 38100-4, Banco do Brasil, oriunda de Emenda Parlamentar Individual.

II - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).