Página 75 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 3 meses
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Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de Decreto.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:84FB2B7D

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2713/2021

“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$189.919,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Novecentos e Dezenove Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 8º e artigo 25 § 2º, ambos da Lei complementar nº. 101/2000 -LRF, para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal

02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados

02.07.02.10 – Saúde

02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.07.02.10.302.1003 – Atendimento

Ambulatorial/Hospitalar/Complementar

02.07.02.10.302.1003.1518 – Equipamentos MAC Proposta 1210-07 02.07.02.10.302.1003.1518. 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat.

Permanente.........................R$189.919,00

Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação, proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, advinda da Emenda de Relatoria número 81000792, proposta nº. 12136.070000/1210-07.

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto/atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de Decreto.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2.021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:68270614

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2714/2021

“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$189.539,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do artigo 8º. e artigo 25, § 2º., ambos da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.07 – Secretaria Municipal Saúde – Fundo Municipal

02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados

02.07.02.10 – Saúde

02.07.02.10.301 – Atenção Básica

02.07.02.10.301.1002 – Programa Atendimento Saúde

02.07.02.10.301.1002.1517 – Aquisição Equipamentos Saúde Bucal 02.07.02.10.301.1002.1517.44.90.52.00 – Equipamentos e Mat.

Permanente.....................R$189.539,00

Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial o Excesso de Arrecadação proveniente da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, procedentes das Emendas Parlamentares Individuais números 40870006 e 27590006 nos valores de R$89.539,00 (Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Trinta e Nove Reais) e de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) respectivamente.

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto/atividade previstas no art. 1º. da presente Lei através de Decreto.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária contida nesta Lei, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 19 de outubro de 2.021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Edilma Pacheco da Costa Código Identificador:24419A63

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

LEI 2715/2021

“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.

A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$155.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo