Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

Associação Mineira de Municípios
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ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO

DECRETO 327/2021

AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.

O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, nos usos de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. do Decreto Federal n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1o. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento da dívida ativa do Município inscrita no exercício de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 no valor total de R$ 5.999,15(cinco mil novecentos e noventa e nove reais e quinze centavos) do seguinte contribuinte:




CONTRIBUINTE 

N. DE INSCRIÇÃO 

ORIGEM 

EXERCÍCIOS 

VALOR em R$ 

Rosa Maria Duarte. 

01.01.019.0009.000 

IPTU 

2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007,
2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013,
2014 e 2015. 

3.984,22 
  
01.01.048.0016.000 

IPTU 

2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013,
2014 e 2015. 

2.014,93 

Art. 2o. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 18 de outubro de 2021.

EDMAR XAVIER MACIEL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Edilma Pacheco da Costa

Código Identificador:3D94228F

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4.400, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

Decreto Nº 4400

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa - MG, no uso de suas atribuições legais e consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 4.670 de 27 de agosto de 2021 que dispõe sobre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares para atender as despesas da Função 10 - Saúde, no limite de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais),

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:




Orgão: 

02 

PODER EXECUTIVO 

Ficha: 673 

Unidade: 

06 

SECRETARIA DE SAÚDE 
  

SubUnidade: 

01 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

Função: 

10 

SAÚDE 
  

SubFunção: 

122 

ADMINISTRAÇÃO GERAL 
  

Programa: 

0018 

CONTROLE SOCIAL, EDUCAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO NO SUS 
  

SubPrograma: 
      

Proj. Ativ.: 

2175 

GESTÃO DA ESTRUTURA E DA POLÍTICA DE SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL 
  

Categoria: 


DESPESAS CORRENTES 
  

Grupo: 


OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
  

Modalidade: 

90 

APLICAÇÕES DIRETAS 
  

Elemento: 

93 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
  

Desdobramento: 

00 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 

Valor: 17.000,00 

Fonte Recurso: 

100 - REC 

URSOS ORDINÁRIOS 
  

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total das seguintes dotações:


Orgão: 

02 

PODER EXECUTIVO 

Ficha: 668 

Unidade: 

06 

SECRETARIA DE SAÚDE 
  

SubUnidade: 

01 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  

Função: 

10 

SAÚDE