Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2021

Associação Rondoniense de Municípios
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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II,§ 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.010, de 27 de setembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.

D E C R E T A

Art. 1º Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

Suplementação (+): R$ 200.000,00

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente

26.782.0003.2018.0000 - Recuperação de Vias Vicinais

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 200.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

Excesso de arrecadação: R$ 200.000,00

Art. 3º É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II -memória de cálculo.

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

Considerando a receita arrecadada, fonte Recursos do Tesouro -Exercício Corrente - Recursos Ordinários, no período de janeiro a agosto do corrente exercício;

Considerando a projeção de arrecadação, tendo como base de cálculo a média de arrecadação no período de janeiro a agosto, foi verificado a possibilidade de excesso de arrecadação, considerando a tendência de arrecadação até dezembro do corrente exercício;

Considerando o artigo 43, § 3º da Lei Complementar nº 4.320/64, que dispõe: Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, através da Comunicação Interna nº 1239/2021,o crédito será destinado a reforçar as dotações para acobertar despesas com aquisição de combustível, madeiras e peças, a fim de garantir as atividades incumbidas a mesma.

Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº 4.320/64.

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Excesso de Arrecadação




Fonte da
Receita 

Fonte da
Receita STN
(MSC) 

Receita
Prevista 

Receita
Arrecadada 

Tendência de
Arrecadação 

Excesso de
Arrecadação 

01.00 

1.001.0000 

R$ 84.137.599,19 

R$ 67.210.558,47 

R$ 99.445.656,02 

R$ 15.308.056,83 

Jaru/RO, 19 de outubro de 2021

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado por: Agner da Silva Costa Código Identificador:E9592C5F

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.760, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Homologa a resolução nº 84/2021 do Conselho Municipal de Saúde.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando o recebimento do Ofício 44 de 19/10/2021 (ID 746986), solicitando a apreciação e homologação da Resolução nº 84A/CMS/2021.

D E C R E T A

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 84A/CMS/2021, que se apresenta com o seguinte teor:

Resolução nº 084A/CMS/2021: "Art. 1º APRECIAR- Apresentação da Prestação de Contas do Segundo Quadrimestre de 2021. Orelatório é referente aos trabalhos realizado nos mesesde maio, junho, julho e agosto de 2021 (ID 737409),da Secretaria Municipal de Saúde de Jaru -RO.

Parágrafo único- O referido relatório foi apresentado pela Secretária Municipal de Saúde de Jaru/RO, senhora Tatiane de Almeida Domingues.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, em 20 de outubro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado por:

Iara Caroline Costa Mesquita Código Identificador:7920CB5B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.759, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021