Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2021

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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.016, de 18 de outubro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação eanulação de dotação orçamentária.

D E C R E T A

Art. 1º Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 54.721,04 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:

Suplementação (+): R$ 54.721,04

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

26.782.0003.2018.0000 - Recuperação de Vias Vicinais

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 35.734,99

F.R.: 02 14

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

26.782.0003.2018.0000 - Recuperação de Vias Vicinais

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 18.986,05

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro -Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.520.0000.

Excesso de Arrecadação: R$ 35.734,99

Anulação (-): R$ - 18.986,05

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ - 18.986,05

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

Art. 3º É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II -memória de cálculo.

Art. 4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, por meio da comunicação interna nº 1220, de 13 de outubro de 2021.

Considerando recurso oriundo do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, transferência financeira obrigatória, razão pela qual a

receita está prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021.

Considerando o Termo de Convênio firmado no exercício de 2021, com o valor maior que o previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Considerando o Convênio nº 045/2021/FITHA celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, e o município de Jaru, que tem por objeto a aquisição e instalação de tubos metálicos na área rural do município de Jaru.

A instalação dos tubos metálicos, visa direcionar o curso do excesso de água das chuvas, visando minimizar riscos de alagamentos, bem como garantir melhor trafegabilidade das vias, agilidade e segurança nos deslocamentos dos moradores, alunos, e demais usuários, além de facilitar o escoamento da produção agropecuária.

Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

Excesso de arrecadação




Fonte 

Fonte STN (MSC) 

Receita Prevista 

Receita Arrecadada 

Excesso de
Arrecadação 

02.14 

1.520.0000 

R$ 1.315.083,40 

R$ 1.350.818,39 

R$ 35.734,99 

Anulação de dotação orçamentária




P.A 

Elemento de
despesa 

Fonte 

Valor a Reduzir 

Valor a Suplementar 

0003.2020 

4.4.90.51 

03.00 

R$ 18.986,05 


0003.2018 

4.4.90.51 

03.00 


R$ 18.986,05 

Quadro para solicitação de créditos adicionais




P.A 

Elemento de Despesa 

Fonte 

Valor a Suplementar 

0003.2018 

4.4.90.51 

02.14 

R$ 35.734,99 

0003.2018 

4.4.90.51 

03.00 

R$ 18.986,05 

Jaru/RO, 20 de outubro 2021

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru