Página 242 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

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§ 6º A renda poderá ser comprovada através da cópia da folha de pagamento, comprovante de recebimento de aposentadoria ou pensão, registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho, declaração de imposto de renda, ou, ainda, por meio de Declaração de Rendimentos, conforme modelo padrão, Anexo II deste Decreto, na hipótese de algum membro da família não possuir vínculo empregatício formal, ser autônomo ou não possuir renda alguma.

§ 7º A Comissão de Regularização Fundiária fica autorizada a solicitar documentação complementar do requerente para melhor análise do pedido, caso necessário.

Art. 3º O pedido de regularização fundiária poderá ser realizado pelos legitimados elencados no art. 14 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, observadas, também, as disposições deste ato.

Art. 4º O Município terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo, para analisar o pedido de regularização fundiária, classificar e fixar uma das modalidades de Reurb e decidir pelo deferimento ou indeferimento da instauração da Reurb.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração da Reurb, o mesmo deverá ser motivado, devendo a Comissão de Regularização Fundiária indicar as medidas a serem adotadas com vistas à reformulação do requerimento ou para a realização de novo pedido.

§ 2º Sendo deferido o pedido de instauração da Reurb, será exigida do requerente a complementação da documentação para dar prosseguimento ao processo, conforme disposto neste Decreto.

§ 3º O Município dará publicidade da decisão de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º A regularização fundiária poderá também ser instaurada de ofício pelo Município, sendo publicada a sua decisão.

Art. 6º Fica autorizado a qualquer dos legitimados previstos no art. 14 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a possibilidade de contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais devidamente habilitados em seus conselhos, para que desenvolvam e realizem o processo de regularização fundiária das áreas para o qual foram contratados.

Parágrafo único. A solicitação poderá se dar individual ou coletivamente; diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público; por outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária ou, ainda, por entidades prestadoras de serviço social sem fins lucrativos.

Seção II

Das Modalidades de Regularização Fundiária

Art. Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Reurb é compreendida em duas modalidades, sendo elas a regularização fundiária de interesse social e a regularização fundiária de interesse específico, adotando-se as seguintes definições:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por 90% (noventa por cento) de população de baixa renda, cujo limite de renda bruta familiar não exceda a 05 (cinco) salários mínimos nacionais; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como baixa renda, ou seja, cujo limite de renda bruta familiar ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos.

§ 1º A classificação da modalidade de regularização fundiária será feita pela Comissão de Regularização Fundiária do Município, através da análise da documentação apresentada no ato do requerimento de Reurb.

§ 2º Considera-se entidade familiar, para os fins deste Decreto, toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição dos membros residentes no imóvel. § 3º Entende-se por renda bruta familiar, para os fins deste Decreto, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais.

Art. No mesmo núcleo urbano informal, poderão existir as duas modalidades de Reurb, conforme previsto no art. , § 4º do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.

Parágrafo único. A classificação da modalidade visa exclusivamente a identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras da infraestrutura essencial, bem como o reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor dos requerentes, beneficiados com a Reurb.

Art. 9º Na Reurb-E, a regularização fundiária será realizada e custeada integralmente por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

Seção III

Da aprovação da Reurb

Art. 10. O procedimento administrativo da Reurb obedecerá às fases estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim definidas:

I - requerimento dos legitimados ou decisão de ofício pela administração pública para a instauração da Reurb;

II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III - elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV - saneamento do processo administrativo;

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município; e

VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Art. 11. Após deferido o requerimento inicial e instaurada a Reurb, para que ocorra o processamento, aprovação e expedição da Certidão de Regularização Fundiária, deverão ser apresentados pelo requerente os demais projetos, plantas, estudos, memoriais e documentos exigidos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em especial os elencados nos artigos 35 e 36, e outros que poderão ser indicados pela Comissão de Regularização Fundiária, os quais passarão a integrar o processo de Reurb em andamento.

§ 1º Recebida toda a documentação, os projetos urbanístico e ambiental serão remetidos para análise e aprovação prévia pelos órgãos municipais competentes.

§ 2º Caso os projetos apresentados não sejam aprovados, o requerente será cientificado para proceder com as adequações necessárias, no que couber.

Art. 12. Aprovados os projetos urbanístico e ambiental pelos órgãos competentes do Município, caberá à Comissão de Regularização Fundiária a análise da regularidade do projeto, das notificações e a concordância final com projeto de regularização fundiária proposto.

§ 1º A concordância mencionada no caput do artigo será feita através de parecer fundamentado e conclusivo, assinado por todos os membros que compõem a Comissão de Regularização Fundiária, recomendando à autoridade competente a aprovação ou não do projeto de regularização fundiária proposto e a respectiva expedição da Certidão de Regularização Fundiária.

§ 2º A decisão da autoridade competente será feita mediante ato formal, do qual se dará publicidade e onde constarão as responsabilidades das partes envolvidas, caso o projeto seja aprovado. Art. 13. Na regularização fundiária de que trata este Decreto, ficam dispensadas as exigências legais previstas em regulamentos municipais vigentes, concernentes às dimensões mínimas de lotes, testadas, gabaritos das ruas, percentual e dimensões das áreas destinadas ao uso público, assim como outros parâmetros urbanísticos e edilícios definidos em regulamento próprio, nos termos do § 1º, do art. 11, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada, para definir parâmetros urbanísticos, edilícios e ambientais específicos.

Art. 14. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no art. 17, I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme previsto no art. 71 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 15. Os núcleos urbanos informais que porventura estiverem localizados total ou parcialmente em áreas de preservação permanente, área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais ou, ainda, com alguma restrição ambiental, poderão ser regularizados desde que o estudo técnico demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação atual, devendo ser observado o previsto no § 2º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.