Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

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Assim, aguardamos seu comparecimento na Divisão de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de Piraquara, no período das 8h00min às 12h00min - 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta- feira para atualização de cadastro e regularização do seu débito. O não comparecimento no prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos débitos acarretará no que couber, na cobrança de executivo fiscal, conforme determina a Lei Federal 6830/80.

Considerando o Código Tributário do Município de Piraquara, Lei 573/2001, artigos 92, 93, 418, 419, 420 e 426 da obrigatoriedade da atualização do cadastro fiscal sob pena de sanções impostas pela referida Lei, artigo 114 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que obriga a cobrança dos créditos tributários municipais (Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria) e não tributários sob pena de sanções impostas pela referida Lei.

Desde já nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas e caso já tenha efetuado a regularização de seu débito, favor desconsiderar a presente notificação.

* OBS: OS VALORES ATUALIZADOS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTÃO DISPONÍVEIS NOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO – SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE PIRAQUARA.




INDICAÇÃO FISCAL 

LOTEAMENTO 

03-02-026-0015-001 

PLANTA CAMPOS GERAIS 

DIVISÃO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

Secretário Municipal de Finanças

Publicado por: Rozilei do Rocio Biscotto Código Identificador: 41243B7B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 9.668/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.114 de 16 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

09.000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 09.001 – Gabinete do Secretário-SMDE

09.001.23.691.0011.2010 – Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio do Gabinete da SMDE




Rubrica 

Despesa 

Fonte 

Descrição 

Valor 

3.3.90.93.00.00 

147 

1000 

Indenizações e Restituições 

R$ 25.000,00 

Total 
      
R$ 25.000,00 

Art. 3º Os recursos necessários à execução do Crédito Adicional Suplementar deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

06.001. Gabinete do Secretário

06.001.04.122.002.2.006 – Planejamento e Coordenação Geral


Rubrica 

Despesa 

Fonte 

Descrição 

Valor 

3.3.90.39.00.00 

89 

1000 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica 

R$ 25.000,00 

Total 
      
R$ 25.000,00 

Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.066 de 17/07/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e nº 1.792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de outubro de 2021.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES

Prefeito Municipal

Publicado por: Camilla Kavalli

Código Identificador: 8FAEB9FC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 9.669/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A exoneração da servidora efetiva abaixo relacionada:




Nome 

Matrícula 

Cargo 

Data 

Motivo 

Guiomar Simone
Machado 

555141 

Assistente Operacional
Escolar 

08/10/2021 

Falecimento 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 08/10/2021.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de outubro de 2021.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES

Prefeito Municipal

Publicado por: Camilla Kavalli

Código Identificador: 72AA90E3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 9.670/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A exoneração da servidora efetiva abaixo relacionada:




Nome 

Matrícula 

Cargo 

Data 

Motivo 

Vânia Priscila dos
Santos 

992497 

Enfermeira 

18/10/2021 

A pedido 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a contar de 18/10/2021.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de outubro de 2021.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES

Prefeito Municipal

Publicado por: Camilla Kavalli

Código Identificador: EDE28DFD

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL PSS Nº 199/2021

CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SELECIONADO NO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO - PSS, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EDUCADOR SOCIAL - 40 HORAS, ASSISTENTE OPERACIONAL - 40 HORAS E MOTORISTA - 40 HORAS (LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2011) EDITAL DE ABERTURA Nº 005/2021-SMAD E