Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

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LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Indireta.

§ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – demonstrativo e metodologia de cálculo da receita, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (LRF), e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

II – demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2021 (LRF, art. 12, § 3º);

III – anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 4.320, de 1964; IV – descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 4.320, de 1964);

V – quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1o, do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

VI – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2o do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964);

VII – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5o, II);

VIII – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IX – demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS);

X – demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);

XI – anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. , I);

XII – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2021;

XIII – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2021;

XIV – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2021;

XV – relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2021 com os respectivos créditos orçamentários;

XVI – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; e

XVII – relação dos precatórios a pagar em 2021 com os respectivos créditos orçamentários.

§ 2º O anexo XI de que trata o parágrafo anterior deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. , § 1º, da LRF.

Art. 2º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria n.º 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.

§ 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos, por Decreto e Resolução de Mesa, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que o instituíram.

Art. 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

I – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional por reestimativa, ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, sendo vedado o cancelamento de valores instituídos ou acrescidos em decorrência de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentárias Anual;

II – da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;

III – de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres.

IV – superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.

§ 1º A referida autorização não onera o limite previsto nesta Lei quando o crédito é destinado a suplementar dotações destinadas ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais.

§ 2º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada unidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 11 de janeiro de 2021

MARCELO SOARES REINALDO,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se:

CÉSAR AUGUSTO WAIMER,

Procurador-Geral do Município.

Publicado por:

Carmen Fabiana Pereira Marques Código Identificador: ADA66FA8

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E

CONTRATOS

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO RP

096/2021

A Prefeitura Municipal de Guaíba/RS comunica que está aberta a licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 096/2021 para o Registro de Preços de Medicamentos. Recebimento das Propostas a partir das 14 horas do dia 22/10/2021. Abertura da Licitação: dia 08/11/2021 às 09 horas da manhã, através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Maiores informações pelo fone (51) 3480-7000 – Ramal 3052 ou pelo e-mail: compras@guaiba.rs.gov.br . Edital disponível na página: www.guaiba.rs.gov.br .

MARCELO GREGÓRIO DE SÁ VERLINDO

Secretário de Licitações e Contratos

Publicado por: Tiago Dablo Corrêa

Código Identificador: 354BB85D