Página 1251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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oferta de parecer. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Camilo Léllis - Advs: Glauber Bez (OAB: 261538/SP) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Mauro Atui Neto (OAB: 266971/SP) - Eduardo Antonio dos Santos (OAB: 337777/SP) - 3º Andar

1503368-96.2020.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Caetano do Sul - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: EMERSON AGNIER BASILIO DE OLIVEIRA - Determino a retificação da autuação, para que conste corretamente o Ministério Público como apelante e Emerson Agnier Basilio de Oliveira como apelado, sem prejuízo do julgamento virtual do feito. Com a correção, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Roberto Porto - Advs: Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB: 435981/SP) - 3º Andar

2234040-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: RENATO CESAR LEITE - Vistos. Cuida-se de Correição Parcial com pedido liminar interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão prolatada no Deecrim 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente, que teria determinado ao Parquet a realização do traslado das peças indicadas no recurso de agravo em execução, referente a Renato César Leite. Sustenta-se, em síntese, que: a-) o agravo em execução deve seguir, por falta de previsão legal própria, o rito do recurso em sentido estrito; b-) é de rigor a observância do artigo 587, do Código de Processo Penal, competindo à parte a indicação das peças e ao escrivão a providência do respectivo traslado; c-) o Juízo a quo deve providenciar o necessário, inclusive como garantia da autenticidade dos documentos que formarão o instrumento. Requer-se, in limine, a suspensão da decisão atacada. Nada obstante, a concessão de liminar (antecipatória) consubstancia-se em providência excepcional, comportando acolhimento tão só quando demonstrada, de modo claro e inquestionável, ilegalidade no ato impugnado, o que, ao menos por ora, em mero juízo prelibatório, não se vislumbra, prima facie, no caso concreto. Inclusive, foi decidido no Juízo de origem: “Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal”. Consequentemente, sem qualquer adiantamento do mérito na espécie, melhor se afigura que, in casu, primeiramente se dê ensejo ao processamento da correição parcial para, ao depois dos informes do Juízo e do parecer ministerial, decidir-se sobre o alegado. Nessa contextura, fica indeferida a liminar postulada. Solicitem-se as respectivas informações, com urgência. Com a resposta, à Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de outubro de 2021 - Magistrado (a) Adilson Paukoski Simoni - 3º Andar

2246271-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Alexandre Brito de Oliveira Neto - Impetrante: Matheus Yago da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Matheus Yago da Silva, em favor de Alexandre Brito de Oliveira Neto, que se encontra em cumprimento de penas, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e uso de documento falso, apontando com autoridade coatora MM. Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba/DEECRIM UR2, pleiteando o reconhecimento da prescrição da falta disciplinar de natureza grave e a progressão ao regime inicial semiaberto, ou ao menos que se determine à autoridade impetrada que decida a respeito do benefício pretendido, independentemente da juntada da sindicância referente à supracitada infração disciplinar. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que o paciente já preencheu os requisitos necessários à progressão ao regime semiaberto, porém, ainda não teve o pertinente requerimento apreciado, porque pendente o envio pelo estabelecimento prisional do procedimento de apuração de eventual infração disciplinar de natureza grave. Em acréscimo, refere que, ainda que amealhada aos autos a referida sindicância, a falta estaria prescrita, porque os fatos datam de 27.06.2018, motivo pelo qual não obstaria a benesse. Conclui, assim, pela ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de execução. Pois bem. Antes de qualquer outra medida, com cópia da inicial e deste despacho, solicitem-se, preliminarmente, informações pormenorizadas a respeito da morosidade na análise do pedido de progressão de regime, acompanhadas das peças do processo que possam ser de interesse ao julgamento. Após, com as informações, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de liminar. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2021. CAMILO LÉLLIS Relator - Magistrado (a) Camilo Léllis - Advs: Matheus Yago da Silva (OAB: 367477/SP) - 3º Andar

DESPACHO

0038847-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impette/Pacient: Sergio Camilo de Godoy - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0038847-42.2021.8.26.0000 Relator (a): CAMILO LÉLLIS Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Sergio Camilo de Godoy, em favor próprio, condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal, apontando como autoridade coatora o Secretaria de Administração Penitenciária, pleiteando a sua imediata transferência para outro estabelecimento prisional Alega o impetrante/ paciente, ao que pode se inferir, ter sido diagnosticado com um tumor nasal em 2017 e, a despeito disso, ter sofrido grave negligência em seu tratamento por parte do estabelecimento prisional em que se encontrava (CDP Pinheiros II), pois não eram fornecidos os medicamentos necessários ao seu tratamento, bem como não era levado às consultas necessárias sob alegação de falta de escolta adequada. Sustenta ter sido transferido a unidade prisional diversa, 750 Km distante de seu local de tratamento e que, posteriormente, foi determinada sua transferência para Sorocaba, onde estaria próximo de sua família e receberia o tratamento adequado. Pontua que não foram realizados procedimentos necessários para realização de cirurgia marcada para 28.02.2021, também por negligência do estabelecimento prisional e ressalta padecer de obstrução em suas vias