Página 1268 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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de forma mais fácil e célere, tendo em vista a disponibilização das peças processuais às partes no ambiente virtual. Aliás, o Corrigente não demonstrou qualquer impossibilidade de extração das peças do processo digital de origem. A propósito, em casos semelhantes já decidiu este E. Tribunal de Justiça: CORREIÇÃO PARCIAL Insurgência Ministerial contra decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito do DEECRIM UR5 (Presidente Prudente), que determinou à Justiça Pública providenciar o traslado das peças indicadas para instruir o agravo em execução por ela interposto e autuado sob o nº 0009524-11.2021.8.26.0996 Descabimento Ônus do recorrente Ausência de demonstração de inversão tumultuária de atos processuais ou de teratologia flagrante capaz de ensejar saneamento através da via eleita CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.(TJSP; Correição Parcial Criminal 2173734-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) CORREIÇÃO PARCIAL Interposta contra decisão que determinou ao Ministério Público o ônus de instruir o recurso de agravo em execução com o traslado das peças que entender necessárias à formação do instrumento, em descompasso com o disposto no art. 587 do CPP NÃO VERIFICADO Não se vislumbra in casu a ocorrência de error in procedendo e nem inversão tumultuária do processo. O Ministério Público se encontra devidamente aparelhado para providenciar a juntada das cópias que entender necessárias à formação do instrumento. Recurso improvido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2162626-97.2021.8.26.0000; Relator (a):Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). E assim também vem decidindo essa C. Câmara, nos seguintes precedentes: Correição Parcial Criminal 2195275-18.2021.8.26.0000; Correição Parcial Criminal 2195282-10.2021.8.26.0000, julgadas em 01/09/2021, sob relatoria do Des. Augusto de Siqueira; Correição Parcial Criminal 2192484-76.2021.8.26.0000; julgada em 20/08/2021, e Correição Parcial Criminal 2178793-92.2021.8.26.0000; julgada em 06/08/2021, ambas sob relatoria do Des. Xisto Albarelli Rangel Neto. Por fim, tendo o Juízo a quo determinado a abertura de nova vista ao Ministério Público, para instruir o Agravo em Execução por ele interposto, fundamentadamente, não há que se falar em error in procedendo e, consequentemente, em tumulto processual. E ausente o erro de procedimento ou a inversão tumultuária dos atos do processo na decisão impugnada, de rigor o não conhecimento do recurso com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço da Correição Parcial. - Magistrado (a) Marcelo Semer - 8º Andar

2238197-74.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Presidente Prudente - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Juízo da Comarca - Réu: WILLIANS EDUARDO JULIAO - Correição Parcial interposta pelo Ministério Público, com pedido de liminar, contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (fls. 8/9), que determinou nova vista à Justiça Pública a fim providenciar o traslado das peças indicadas para instrução do agravo em execução interposto pelo mesmo. Sustenta que o agravo em execução segue o regramento do recurso em sentido estrito, cabendo ao escrivão transladar os documentos indicados pelo recorrente (arts. 587 e 588 do CPP). Inclusive, assevera entendimento do C. STJ no sentido de que é atribuição do escrivão a extração do traslado das peças indicadas pelo Ministério Público, quando da interposição do recurso em sentido estrito e que o entendimento também se aplica à hipótese do agravo em execução. Em liminar, requer seja determinada a suspensão da decisão impugnada, restabelecendo-se o devido processo legal. No mérito, busca a reforma da decisão tida como tumultuária, determinando-se ao juízo de origem que providencie a extração das cópias indicadas e a formação do instrumento. É o relatório. A matéria, de logo, gerou posicionamentos distintos, desta Câmara, inclusive. Posicionei-me, aliás, em sentido diverso do que segue abaixo, mas deixando consignado que o tema comportava (demandava) reflexão, sobre a qual, hoje, smj., levou à uniformização de posição dos componentes desta 13ª Câmara. Consta interposição de agravo em execução por parte do Ministério Público, com a indicação das peças processuais necessárias para o traslado. Ao receber o recurso, o juízo a quo assim se manifestou: Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da Republica, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. Pois bem. Inicialmente, observa-se que, diante da ausência de regramento específico, está pacificado na jurisprudência a adoção do trâmite previsto para o recurso em sentido estrito (CPP, arts. 581 a 592) para o procedimento do agravo em execução (HC n. 361.559/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 20/1/2016; HC n. 294.659/MG, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28/4/2015). No entanto, é certo que, como destacado pelo juízo a quo, de acordo com o artigo 1.197, Capítulo XI, Seção II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça deste TJSP, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo, interpretação que igualmente decorre dos artigos 10 e 11 da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça: (...) Reitera-se estar diante de processo autuado em meio eletrônico, a tornar ainda mais descabida a discussão travada em sede de correição parcial, no caso ensejando a formação de outro recurso, com movimentação do aparato judiciário em segundo grau, em prejuízo até mesmo do processamento do agravo em execução na origem, quando, muito mais facilmente, repita-se, poderia o órgão acusatório se valer de singela juntada de cópias digitalizadas, extraídas da execução subjacente.