Página 25 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 3º. Deverá ser designado um servidor para acompanhamento presencial de toda a videoconferência na sede do juízo solicitado, que será responsável por atender as determinações do juízo solicitante, pela operação do sistema, pela identificação a pessoa a ser ouvida, velando pela garantia da incomunicabilidade entre as testemunhas, quando for o caso, e pela regularidade do ato, podendo haver auxílio por outros colaboradores do juízo solicitado.

§ 4º. A designação do servidor a que se refere o § 3º deste artigo será realizada pelo juiz diretor do foro, na hipótese de existência de sala passiva no fórum, e pelo juiz de direito da unidade judiciária, caso seja utilizada a sala de audiência da referida unidade.

Art. 5º. Com a designação da audiência pelo juízo, as partes e seus advogados deverão ser intimados, na forma da lei.

§ 1º. Verificado que a pessoa a ser ouvida reside em outra comarca, o juiz de direito designará a colheita dos depoimentos e oitivas por videoconferência.

§ 2º. Para a marcação da videoconferência, o juízo solicitante deverá entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida, preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência.

§ 3º. A Direção do Foro do juízo solicitado confirmará o agendamento da videoconferência ao juízo solicitante, com informação também de seu endereço físico, inclusive da localização da sala onde será realizado o ato, e de um número de telefone para pronta comunicação, caso seja necessária no curso do ato processual em razão de qualquer imprevisto.

§ 4º. Agendada a videoconferência, o juízo solicitante deverá:

I - instalar os aplicativos Cisco Webex ou Google Meet no computador que será utilizado para realização do ato processual, com a execução dos testes necessários para viabilidade do ato;

II - intimar as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência;

III - providenciar, na forma da lei processual, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência, podendo ser expedida carta precatória, na hipótese da intimação necessitar ser realizada por oficial de justiça ou se existirem outras diligências que demandem a sua expedição;

IV - enviar aos participantes remotos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual;

V - no caso de frustração de intimação da pessoa a ser ouvida, de redesignação ou de cancelamento da audiência, desmarcar a reserva da sala de videoconferência junto ao juízo solicitado, para evitar prejuízos com a não utilização do espaço.

Art. 6º. Na data de realização do ato processual por videoconferência, o juiz solicitante irá presidi-lo, com a colheita dos depoimentos e oitivas, mediante gravação audiovisual, pelas Plataformas Cisco Webex ou Googel Meet.

§ 1º. O servidor designado no juízo solicitado para acompanhamento presencial da videoconferência na sala disponibilizada no espaço forense, nos termos do § 3º do art. 4º, será responsável pelas seguintes providências, além de outras eventualmente determinadas pelos juízos:

I - ajustar os equipamentos e realizar os testes necessários no computador que será utilizado no juízo solicitado para realização dos depoimentos por videoconferência;

II - acessar o link de convite da reunião da Plataforma Cisco Webex ou Google Meet, encaminhado pelo juízo solicitante, para participação no ato processual;

III - identificar-se ao juízo solicitante, com apresentação de crachá funcional, para registro;

IV - identificar e qualificar a pessoa que será ouvida, com a exibição do documento oficial de identificação original, com foto, para a câmera, a fim de ser registrado na gravação e, a critério do juiz solicitante, providenciar a digitalização do documento de identificação e o envio do arquivo;

V - identificar toda pessoa que estiver ou adentrar no recinto durante o depoimento, como advogado eventualmente presente, com a exibição do documento oficial de identificação original, com foto, para a câmera, a fim de ser registrado na gravação, cabendo ao juiz solicitante deferir a permanência ou não no ambiente;

VI - garantir, nas oitivas de múltiplas testemunhas, seja observado o disposto no art. 456 do Código de Processo Civil;

VII - providenciar, caso solicitada pela pessoa ouvida, a declaração de presença ao ato processual.

§ 2º. O juiz solicitante, após a providência determinada no inciso IVdo § 1º deste artigo, seguirá com a colheita do depoimento diretamente, fazendo-se as orientações de praxe, asseguradas a publicidade dos atos praticados, resguardado eventual segredo de justiça, e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas.

§ 3º. O depoimento deverá ser gravado de forma audiovisual pelo juízo solicitante, com posterior arquivamento no google drive ou outro meio semelhante.

§ 4º. É vedado o registro de imagens do depoente quando for necessária a preservação da sua identidade, nos termos da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, cabendo ao juiz avaliar a conveniência do registro apenas de áudio do depoimento.

§ 5º. Ao fazer o encerramento do ato processual, o juiz solicitante registrará a utilização da videoconferência e a realização da gravação audiovisual, com indicação do link gerado no google drive ou semelhante, onde seu conteúdo será armazenado.

Art. 7º. No caso de falha ou interrupção de transmissão de dados durante a videoconferência serão preservados os atos já praticados e registrados em gravação, cabendo ao juiz solicitante decidir por aguardar o retorno da conexão ou pela redesignação do ato.

Art. 8º. Os atos documentados por meio da gravação da videoconferência não serão degravados ou reduzidos a termo. Parágrafo único. Não sendo possível a gravação do ato, a oitiva deverá ser totalmente reduzida a termo pelo juízo solicitante.

Art. 9º. As disposições desse Provimento não se aplicam às cartas precatórias já expedidas, mesmo que enviadas posteriormente à publicação do ato.

Art. 10. Para a inquirição de pessoa residente fora do Estado do Amazonas, o juízo solicitante verificará perante a respectiva comarca a possibilidade de realização do ato por videoconferência, aplicando-se, no que couber, as disposições desse Provimento e observando-se eventual ato normativo do juízo solicitado ou do Tribunal a que estiver vinculado.

Parágrafo único. Serão atendidas pelos juízos do Estado do Amazonas, sempre que possível, as solicitações advindas de outros Estados da Federação e da Justiça Federal para realização, por videoconferência, de depoimentos, oitivas e interrogatórios afetos a residentes em comarca do Estado, nos termos previstos nesse Provimento e de acordo com eventual ato normativo do juízo solicitante ou do Tribunal a que estiver vinculado.