Página 1283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.” Tem-se que os autores, não domiciliados na capital, devem ajuizar a ação no foro de sua residência, até porque imaginar o contrário implicaria evidente afronta aos princípios constitucionais que preconizam a celeridade e eficácia da jurisdição, assim como violação ao princípio da razoabilidade, mormente no âmbito dos juizados especiais, na medida em que se tornaria inviável a manutenção do adequado funcionamento de tais juizados (que têm por norte a garantia da rápida tramitação de causas não complexas, promovendo a justiça com eficiência para os jurisdicionados) se fosse facultado ao autor promover o andamento do feito no foro de sua escolha, bastando mencionar que existem na capital somente duas varas do juizado da fazenda pública. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n 9.099/95. Transitada em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

Processo 1057730-55.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Wilson Fabbri -Vistos, 1 Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2 - No caso em tela, a parte autora pretende que se restabeleça a percepção da Gratificação de Gabinete, cassando os efeitos da Decisão da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo nº 4.684/21, que revogou o item 3, da Ordem Interna SGA nº 446/2011, com efeitos a partir de 1º de março de 2.021, o que, s.m.j, resultará em pagamento de qualquer natureza. E deste modo, a tutela é de difícil reversibilidade, já que em caso de revogação caberá à parte autora devolver os valores recebidos a título precário. Outrossim, não há urgência no pedido. Destarte, ausentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se e intime (m)-se a (s) parte (s) Ré(s) para contestar (em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. , Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAETANO NICOLA LIQUIDATO (OAB 138467/SP)

Processo 1058245-27.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Sônia Regina Morales Gomes - Vistos. A parte autora é professora estadual aposentada. Sustenta que ao tempo da sua aposentadoria, não gozou de todo o período de licença prêmio referente ao tempo de serviço prestado, razão pela qual pleiteia pela presente ação a indenização da licença-prêmio não usufruída. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. A certidão de fl. 13 demonstra que existem 240 dias de licença prêmio não usufruídos pela parte autora. Não consta anotação de qualquer interrupção ou punição disciplinar capaz de afastar o reconhecimento do benefício para os períodos em discussão. Considerando que a parte autora não usufruiu a licença prêmio e já não está na ativa, inegável o direito ao recebimento em pecúnia, em prestígio ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A parte autora não gozou a licença prêmio enquanto esteve em atividade, resultando em proveito da requerida quanto ao serviço prestado pela parte autora, quando essa tinha direito ao descanso. A indenização é a única forma de se impedir o locupletamento ilícito pela ré. Com a aposentadoria, o direito à licença prêmio não gozada para o Poder Público transforma-se em obrigação pecuniária. A restrição imposta pelo Decreto Estadual nº 25.013/86 (autorizando o pagamento somente em relação aos períodos vencidos até 31/12/85) não se coaduna com o princípio da moralidade consagrado na Constituição Federal, no caput do art. 37. A jurisprudência posiciona-se neste sentido: POLICIAL MILITAR INATIVO LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - Admissibilidade - Não tendo o servidor gozado período de licença-prêmio e os dias de dispensa-recompensa, quando em atividade, deve o Estado indenizá-la em pecúnia - Inocorrência de prescrição. Recurso improvido (Apelação 0026196-62.2011.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Moacir Peres). LICENÇA PRÊMIO Primeiro Sargento reformado da Polícia Militar Direito de perceber, em dinheiro, o valor correspondente ao período não usufruído quando em atividade. Incidência do princípio que veda o enriquecimento sem casa. Caráter indenizatório da pretensão. Recursos (voluntário da Fazenda e reexame necessário) aos quais se nega provimento (TJSP, Ap. 207.358.5/0-00, 8ª Câm. A de Dir. Pub., j. 28.6.2006, v.u., rel. Dês. Mourão Neto). POLICIAL MILITAR - Férias e Dispensa-recompensa não gozadas - Desligamento da Corporação - Pretendido pagamento em dinheiro Sentença de procedência parcial - Dever de indenizar, evitando o enriquecimento ilícito, tendo em vista a efetiva prestação de serviços no lapso temporal em que deveria ter havido o descanso - Perempção limitada à faculdade de gozo, não atingindo o direito adquirido - Recursos de ofício e voluntário improvidos (Apelação 095.293.5/4-00, 8ª Câmara de Direito Público, Relatora Teresa Ramos Marques). Acolho o valor postulado, porque tem base no valor dos últimos vencimentos da parte autora na ativa, definidos na planilha de fls. 28, já atualizado monetariamente até o ajuizamento da ação. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 42.162,79 (quarente e dois mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondentes a 240 dias de licença prêmio não usufruídos pela parte autora, considerada sua última remuneração, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Os juros moratórios, devidos a partir da citação, serão calculados na razão dos índices oficiais da caderneta de poupança, considerando que não se trata de relação tributária, nos termos da Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009 (juros da poupança, conforme art. 5º), sempre respeitada a prescrição quinquenal, e o limite do quanto estipulado como valor da causa no processo. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Verbas de sucumbência indevidas nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. São Paulo, 18 de outubro de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

Processo 1058291-50.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Samanta de Souza Antognetti - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se