Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. Ademais, Pontes de Miranda ensina que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157). Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente: I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. (STJ 5ª T., Edcl no AgRg no RMS n. 21988/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., DJ 05.02.2007, p.267). Inexistentes, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor seu desacolhimento. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença impugnada tal como lançada. P.R.I.C. São Paulo, 15 de outubro de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

Processo 1058573-54.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tania Cristina do Nascimento - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação em que a parte autora, policial militar, pretende que a verba designada como DEJEM seja excluída da base de cálculo do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória, isenta de tal tributo, condenando-se a requerida na repetição dos valores descontados no último quinquênio anterior. Empreliminar, a parte réalegou aincompetênciada Justiça Estadual, bem como sua ilegitimidade passiva, uma vez que a arrecadação doimpostoderendatem origem federal. Ocorre que tais valores são cobrados na fonte dos servidores públicos estaduais, destinados integralmente aos Estados, conforme disposição de repartição de receitas tributárias prevista no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Esse entendimento restou pacificado na Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição deimpostoderendaretido na fonte proposta por seus servidores. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho, em seu artigo esclarece que: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. O artigo 43 do CTN, por sua vez, dispõe que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (...). Portanto, a Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar-DEJEM, na verdade, não se trata de verba indenizatória, mas sim de verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal. Como decorre diretamente do trabalho do policial militar, mesmo que exercido fora da jornada normal, deve incidir o Imposto de Renda, prosperando assim a tese fazendária. A gratificação em questão busca retribuir o servidor pelo trabalho realizado voluntariamente fora do expediente normal, constituindo, portanto, rendimento passível de tributação. Ademais, ainda que a verba fosse de caráter indenizatório, há a Súmula 463 do C. STJ, a qual determina que: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Essa súmula, pacificou o entendimento daquela E. Corte, segundo o qual a indenização paga por horas excepcionais não visa à recomposição patrimonial reduzida, mas, pelo contrário, representa acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. Esse é o entendimento consoante diversos precedentes do Colégio Recursal sobre a matéria: RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR POSTULA A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) E SUSTENTA O CARÁTER INDENIZATÓRIO VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 1227/2003 PARA REMUNERAR OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE PRESTEM SERVIÇO CORRESPONDENTE A 8 HORAS CONTÍNUAS DE ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO POLICIAL VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43, II DO CTN), AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDCA DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1053162-64.2019.8.26.0053; Relator (a):Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Recurso inominado. DEJEM. Policial Militar. Incidência do Imposto de Renda. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053986-23.2019.8.26.0053; Relator (a):Fabiana Tsuchiya; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020). POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - VERBA DE NATUREZA “PROPTER LABOREM” - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO QUE INCIDE SOBRE O FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1056090-85.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020).RECURSO INOMINADO. IRPF. BASE DE CÁLCULO. PMESP. DEJEM. PRELIMINAR DE MÉRITO. Interesse de agir presente, ante a utilidade, necessidade e adequação da presente ação ao fim colimado. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual reconhecida (STF, 1ª Turma, AI 577.516-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, julg. em 20/10/2009, DJE de 20/11/2009). Súmula n. 447 do Superior Tribunal de Justiça. MÉRITO. Pretensão à exclusão do valor recebido a título de ‘diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM ‘ da base de cálculo do imposto de renda (IRPF), apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública estadual a restituir ao autor os valores alegadamente recolhidos a maior nos últimos 5 anos. Inadmissibilidade. Consoante a tese firmada no julgamento do RE n. 593.068 pelo STF, independentemente da sua natureza remuneratória ou indenizatória, na base de cálculo da contribuição previdenciária são consideradas as remunerações e/ou ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios previdenciários. Assim sendo, a base de cálculo da contribuição previdenciária não se confunde com a base de cálculo do imposto de renda, eis que esta última - mais ampla que aquela - incide sobre verbas não