Página 1285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

incorporáveis. DEJEM: verba que remunera o serviço extraordinário prestado de maneira voluntária e fora da jornada normal de trabalho policial. Verba eventual, transitória e ‘propter laborem’. Acréscimo patrimonial que enseja a incidência do imposto de renda (IRPF), nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e conforme a inteligência da Súmula n. 463 do STJ. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1062764-79.2019.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/ Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Nesse sentido, inclusive, é o atual entendimento do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação. Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEM) de Policial Militar.Sentença que afastou a preliminar de prescrição e determinou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os vencimentos acrescidos das eventuais gratificações por trabalho realizado fora da jornada normal. Admissibilidade. Precedente da 7ª Câmara de Direito Público e Súmula 463 do C. STJ. Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1017193-18.2016.8.26.0438, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, J. 02/04/2018). Assim, perfeitamente cabível a consideração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM na base de cálculo do Imposto de Renda, sendo caso de improcedência do pedido. E os argumentos aqui expostos não se alteram pela edição da Lei Complementar nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, uma vez que posterior aos fatos aqui narrados e ao próprio ajuizamento desta ação e também porque, ainda que se considere desde então a não incidência do Imposto de Renda, ante a nova redação do art. da LC 1227/2013, faltaria à parte autora interesse de agir, pois não demonstrado que desde a vigência da nova legislação houve retenção supostamente indevida de Imposto de Renda. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 15 de outubro de 2021. - ADV: PALMIRA ABDALA THOME (OAB 430970/SP)

Processo 1059193-66.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - OSVALDO MENEZES BEDE, registrado civilmente como Osvaldo Menezes Bede - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para declarar a inexigibilidade do IPVA de 2019 a 2021 referente ao veículo descrito na inicial, considerando o direito à isenção (táxi), confirmando os efeitos da tutela deferida às fls. 29/20. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

Processo 1059259-46.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Marcos Korem - - Marcia Batista Pedroza - - Maria Aparecida Marostica de Araujo - - Sabrina Rodrigues Pereira Lobosco - - Valter Cirilo de Jesus - Vistos. Muito embora o réu Município de São Paulo seja revel, não sofre ele os efeitos da revelia, seja porque esta não atinge a matéria de direito (tornando incontroversos apenas os fatos), seja porque contra a Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, cujos interesses são indisponíveis, não se operando em face dela os efeitos da revelia, a teor do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando a matéria em julgamento, que envolve notificação regularidade de multas e procedimentos, converto o julgamento em diligência para REQUISITAR que o requerido providencie a juntada, no prazo de dez dias, de toda a documentação necessária para o julgamento do feito. Intime-se. São Paulo, 15 de outubro de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1059313-46.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - OMAR GOLMIA - Vistos. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO, decisão obscura é a decisão a que falta clareza; a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis e, por fim, com relação à omissão, consignam que a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Dessa forma, inegável reconhecer que se vale a parte embargante de artifício inadmissível no sistema processual então em vigor, na medida em que acarreta distorção dessa modalidade de recurso, uma vez que declarar determinada decisão não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar ou estabelecer disposição nova. Ademais, Pontes de Miranda ensina que nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324, 110/371 e 163/125; RT 669/199, 670/198 e 779/157). Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradamente: I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. (STJ 5ª T., Edcl no AgRg no RMS n. 21988/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., DJ 05.02.2007, p.267). Inexistentes, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade e não se destinando os embargos de declaração aos fins apresentados pela parte embargante, mostra-se de rigor seu desacolhimento. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença impugnada tal como lançada. P.R.I.C. São Paulo, 15 de outubro de 2021. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES Juiz de Direito - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1059327-93.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Roberto Carlos Policarpo - Vistos. 1 - A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (processo nº 2178554-93.2018.8.26.0000), no dia 26/10/2018,com o propósito de uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de incorporação de décimos decorrentes do recebimento de gratificação de representação por policial militar ou civil. O julgamento do mérito ocorreu em 29/11/2019, com publicação em 22/01/2020. O termo de suspensão dos processos é o trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. 2 Com isto, ficaram suspensos os processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que 1) Possibilidade de incorporação da Gratificação de Representação paga aos policiais militares no padrão de seus vencimentos, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual (ou, alternativamente, na forma da Lei Complementar 813/1996); 2) Possibilidade de