Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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Redistribua-se livremente, independentemente de publicação. - ADV: MICHEL PILLON LULIA (OAB 243555/SP)

Processo 1063607-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Mauro Candido de Oliveira - Vistos. Emende o autor a petição inicial para atribuir correto valor à causa, correspondente ao benefício econômico pretendido e juntando planilha de cálculo, atendidas às regras do Código de Processo Civil, e do art. , § 2º, da Lei n.º 12.153/09, para fins de definição de competência das Varas da Fazenda ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para causas em que se postulam pretensões de até sessenta salários mínimos, observando, ainda, a possibilidade de renúncia ao crédito excedente, nos termos do art. , § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Após, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARIA LAURA BIONDO SIMINES (OAB 427290/SP), LEANDRO BOTELHO DE ARAUJO (OAB 380019/SP), LORMINO TEIXEIRA DE SOUSA NETTO (OAB 376141/SP)

Processo 1063662-24.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Vanderlei Jacyntho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 Indefiro a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor ainda não tem 60 anos. 3 O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e exigem melhor análise, de modo que o exame mais minucioso delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito da demanda. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica. Ademais, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença, salientando-se que a questão envolve direito patrimonial do requerente, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela. 4 Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO (OAB 419728/SP), ANTONIO CARLOS MOREIRA (OAB 434941/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP)

Processo 1063681-30.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Caio Henrique Reberte Leal de Sá - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 - Defiro a prioridade processual. Anote-se. 3 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, os documentos acostados aos autos evidenciam que o impetrante é portador de cegueira bilateral. O Decreto Federal nº 3.298/1999, por sua vez, define em seu art. , inciso III, os critérios para considerar uma pessoa portadora de deficiência visual: Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (...) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.296, de 02.12.2004, DOU 03.12.2004). O perigo de dano, ao seu turno, também está presente, uma vez que a tardia concessão da segurança acarretaria ao autor desvantagem no certame. Destarte, DEFIRO a liminar para determinar que o impetrante seja incluído na lista de vagas reservadas aos portadores de deficiência física, nos termos requeridos. 4 - Poderá o autor imprimir cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente, para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo a autoridade a quem for a mesma apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover todos os atos tendentes a dar-lhe pleno e integral cumprimento, sob pena de prática de crime de desobediência, eventual crime de responsabilidade e/ou ato de improbidade administrativa. 5 - Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com as respostas, ao Ministério Público. 6 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma do Art. 1.206-A, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito. 7 - Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia: sp13faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 121215/SP), ROSEMEIRE APARECIDA P SARAIVA OLIVEIRA (OAB 94444/SP)

Processo 1063726-34.2021.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Calvo Comércio e Importação Ltda -Vistos. 1 - O pedido de tutela de evidência não comporta acolhimento, pois ausente o requisito da fumaça do bom direito. Com efeito, o questionado protesto conta com autorização legal expressa do artigo , parágrafo único, da Lei Federal nº 9.492/1997, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/12, o qual dispõe expressamente que as certidões de dívida ativa incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto. Assim, apesar da Lei nº 6.830/80 prever a ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o art. , § único da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/12, permite que a Fazenda Pública através dos seus critérios de oportunidade e conveniência, leve a protesto a certidão de dívida ativa, por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN). Cumpre ressaltar que o protesto é medida que visa incentivar o pagamento e assim, evitar o ajuizamento de execuções fiscais, tornando-se um meio menos oneroso e mais célere para que a Fazenda consiga receber seu crédito. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela, ressalvada eventual reapreciação do pedido na hipótese de prestação de caução em dinheiro. 2 - Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: LAIS PONTES OLIVEIRA (OAB 97477/SP)

Processo 1063742-85.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Marcos Alves Barbosa - Vistos. 1 Defiro a gratuidade. Anote-se. 2 O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. Com efeito, o exame psicológico em concurso público deve se basear em critérios objetivos e o Edital também deve possibilitar ao candidato a interposição de recurso administrativo. O acesso à motivação da inaptidão é fundamental para a validade do resultado do exame psicológico, pena de ocorrer ofensa ao princípio da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal. Assim, em que pese a legalidade da realização do exame psicológico, há, no processo, evidências no sentido de que o autor não obteve conhecimento dos motivos de sua reprovação no prazo do recurso administrativo. Todavia, é necessário que o candidato conheça o resultado de seu exame psicotécnico para produzir recurso eficiente. De fato, o edital faculta ao candidato o acesso à interpretação acerca dos motivos da inaptidão, pessoalmente, mediante agendamento de entrevista devolutiva. O perigo de dano, por sua vez, também está presente, uma vez que a tardia procedência do pedido acarretaria ao autor desvantagem no certame. A reserva de vaga, todavia, não comporta acolhimento, pois não há nos autos prova convincente a respeito do motivo da desclassificação do candidato. Ademais, o edital do concurso público estabelece que a aprovação depende da comprovação de aptidão psicológica.