Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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que não possui meios de arcar com o custeio do processo (Agravo de Instrumento n. 2020770-24.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Desembargador SERGIO GOMES). Afinal, o trabalho de profissionais da Advocacia é presumidamente remunerado (Código Civil, art. 658). Não foi à toa que, no Manual de Práticas Cartorárias preparado pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Escola Paulista da Magistratura, com sugestão de minutas de acordo com o Novo Código de Processo Civil, foi incluída, dentre os elementos para afastar presunção de hipossuficiência, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria (pág. 31). Em face do exposto, atenta à procuração outorgada a fls. 16, determino que o autor apresente, no prazo de 15 dias: a) extrato de sua conta corrente bancária referente aos últimos 2 (dois) meses; b) cópia da última fatura de seu cartão de crédito, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Processo 1020170-35.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Noemi Maria Tomida - Vistos. Esclareça a parte autora, em 15 (quinze) dias, o motivo do ajuizamento da ação perante este Foro Regional considerando o endereço das partes. Int. - ADV: MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP)

Processo 1020179-94.2021.8.26.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - Nelson José Furoni - Vistos. 1) Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias: a) extrato de sua conta corrente bancária referente aos últimos dois meses; b) cópia da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; c) cópia da última fatura de seu cartão de crédito, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. 2) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO AUGUSTO VICTOR DE SÁ (OAB 341064/SP)

Processo 1020190-26.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fabio Roberto Chagas de Souza - Vistos. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 dias: a) extrato de sua conta corrente bancária referente aos últimos dois meses; b) cópia da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; c) cópia da última fatura de seu cartão de crédito, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int. - ADV: HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

Processo 1020209-42.2015.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Ivone Bregagnoli e outros - Vistos. Antes de mais nada, indique o exequente em qual endereço deve ser realizada a diligência determinada no item 2 de fls. 337, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fls. 345. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1020219-76.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Ignez Fernandes Costa -Vistos. Providencie a vinda de cópia da declaração de imposto de renda do corrente ano e do extrato bancário (conta corrente, poupança e aplicações financeiras) dos últimos 02 meses para análise do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: JUCÉLIO CRUZ DA SILVA (OAB 182807/SP)

Processo 1020220-61.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Mais Educacao S/A (mêrces) - Vistos. Providencie o recolhimento das custas devidas ao Estado, conforme lei n. 11.608 de 29/12/03, bem como a verba de condução do oficial de justiça/custas postais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA (OAB 30183/PE)

Processo 1020228-38.2021.8.26.0003 - Monitória - Pagamento - FEBASP Associação Civil - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuem o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresentem embargos monitórios, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, sob pena de constituição de título executivo judicial. Os réus serão isentos do pagamento de custas processuais se cumprirem o mandado no prazo acima assinalado. Ficam os réus advertidos de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: MICHELLI COSTA DA SILVA (OAB 359255/SP)

Processo 1020263-95.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Henrique da Silva Segatelli - O autor ingressou com ação alegando que anunciou veículo no site de vendas por R$ 56.000,00. O anuncio foi clonado para venda pelo valor de R$ 44.000,00. Após negociação com terceiro, assinou a autorização para transferência do veículo. Descobriu que era golpe, mas o terceiro já havia dado o veículo ao réu como garantia fiduciária. Requereu tutela de urgência para retirada da restrição “intenção de gravame”. É o necessário. Indefiro a tutela de urgência porque não há perigo da demora. O autor não está impedido em transitar com o veículo, e o bem poderá ser vendido futuramente. Urgente é aquilo que não pode esperar em razão das consequências do adiamento, como p. Ex. Perecimento, o que não é o caso. 1 - Ante a improvável obtenção de acordo, deixo de remeter os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos. 2 - Cite-se e intime-se a parte requerida. 2.1 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis, artigos 224 e 335 do CPC) será contado a partir da realização da juntada do A.R. aos autos. 3 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). 3.1 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.2 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. 5 - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP)

Processo 1020265-65.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -Condomínio Residencial Cores da Mata - CITE-SE para, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetuar o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), facultado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC quando do cumprimento das diligências. Honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC) que será reduzido pela metade no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, § 1º, do CPC). Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Decorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se de imediato a PENHORA de tantos bens quantos necessários para a garantia da execução, e sua respectiva avaliação, com imediata INTIMAÇÃO da parte executada (artigos 829, parágrafos 1º e ; 847 e 870, todos do CPC). Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data