Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de Entrada de Autos de Direito Criminal - SJ 2.1.5 (Câmaras Criminais), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 4- De acordo com art. 380, § 3º, das NSCGJ, o termo final da prescrição deverá ocorrer em 25/04/2033. 5- Cumpra-se o artigo 152, das NSCGJ, se for o caso, encaminhando-se a mídia à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, situado na Rua da Glória, nº 459 - Primeiro Andar São Paulo/SP. Considerando o atual cenário de trabalho remoto, nos termos do item 3 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 277/2020, encaminhe-se o link dos arquivos de mídia existentes no feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: HOMERO TRANQUILLI (OAB 188831/SP)

Processo 0002215-34.2005.8.26.0111 (111.01.2005.002215) - Outros Feitos não Especificados - Joao Erisvaldo Gomes de Souza - Vistos. 1- Recebo os recursos de apelação interpostos a fls. 213. Intime-se o réu da sentença de fls. 198/205, por edital com prazo de noventa dias, nos termos do artigo 392, parágrafo primeiro, do Código Processo Penal. 2- A Defesa apresentará as razões de recurso perante a Instância Superior, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. 3- Remetamse os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SJ 2.1.5 (Câmaras Criminais), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 4-De acordo com art. 380, § 3º, das NSCGJ, o termo final da prescrição deverá ocorrer em 07/02/2025. Anote-se na autuação deste. 5- Cumpra-se o artigo 152, das NSCGJ, se for o caso, encaminhando-se a mídia à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, situado na Rua da Glória, nº 459 - Primeiro Andar São Paulo/SP. - ADV: KAROLINE MARTINS (OAB 424554/SP), ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/ SP)

Processo 0002626-62.2014.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO CESAR BATISTA - - O Defensor deverá manifestar-se sobre o cálculo da pena de multa, no prazo de cinco dias, nos termos da decisão, sob pena de concordância tácita. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)

Processo 0003275-66.2010.8.26.0111 (111.01.2010.003275) - Crimes Ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - José Paulo Roberto Rocha de Assis - Vistos. Intimem-se os denunciado para justificar, dentro do prazo de 10 dias, o descumprimento das condições da suspensão condicional do processo (fls. 373/384), sob pena de revogação do benefício. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: VICENTE DE PAULO LOPES MACHADO (OAB 226775/SP)

Processo 1000348-27.2021.8.26.0111 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - L.A.F.T. - - P.J.F.T. - - S.H.F.T. - W.D.P. - Vistos. Fls. 179/182: Manifeste-se o querelante. Após, vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como mandado e oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), MILTON SCAVAZZINI JUNIOR (OAB 132919/SP)

Processo 1500068-12.2021.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CLEVERSON ROGERIO DA SILVA - - RONIVON JESUS DA SILVA - “Vistos. I- RONIVON JESUS DA SILVA embarga de declaração a sentença de folhas 527/536. Os embargos de declaração são cabíveis para (CPC, art. 1022): I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou III - corrigir erro material. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição de folhas 583/587 não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Insiste a embargante no enfrentamento da questão de fundo da decisão, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação do julgado. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. II- Recebo os recursos de apelação interpostos a fls. 588 e 589. III- Intime-se os nobres Defensores dos réus para apresentar as razões de apelação dentro do prazo legal. IV- Após, vista ao Ministério Público para suas contrarrazões. V- Expeçam-se as guias de recolhimentos provisórias para formação dos autos de execução de sentença em nome dos réus para cumprimento da pena, nos termos do artigo 470, § 1º, das NSCGJ, encaminhando-a ao Juízo da Execução onde o mesmo se encontra preso. VI- Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal - SJ 2.1.5 (Câmaras Criminais), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. VII- De acordo com art. 380, § 3º, das NSCGJ, o termo final da prescrição deverá ocorrer em 06/08/2037. VIII- Cumpra-se o artigo 152, das NSCGJ, se for o caso, encaminhando-se a mídia à Seção de Direito Criminal - SJ 1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Glória, situado na Rua da Glória, nº 459 - Primeiro Andar São Paulo/SP.” -ADV: TALITA COSTA DE CARVALHO (OAB 258902/SP), CAROLINA NATALIA ARANTES DE CARVALHO (OAB 354323/SP)

Processo 1500155-52.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - Ameaça - WAGNER DONIZETE PEREIRA - Intime-se a advogada constituída do réu Wagner Donizete Pereira para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal.* - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)

Processo 1500157-22.2021.8.26.0111 - Inquérito Policial - Injúria - WAGNER DONIZETE PEREIRA - Intime-se a advogada constituída do réu Wagner Donizete Pereira para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal.* - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP)

Processo 1500225-69.2021.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS RIBEIRO DA SILVA PAULA - Intime-se o Advogado constituído do réu Vinicius Ribeiro da Silva Paula para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP)

Processo 1500233-46.2021.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARIO APARECIDO CAMARGO - - ANDRÉ LUIZ PASCHOAL e outro - Vistos. I- Defiro aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. II- A absolvição sumária do acusado ocorrerá apenas se comprovada uma das seguintes hipóteses: a) a existência de causa de exclusão da ilicitude; b) a existência de causa de exclusão da culpabilidade, salvo a inimputabilidade; c) se o fato evidentemente não constituir crime; e d) se estiver extinta a punibilidade (art. 397, do Código de Processo Penal). A absolvição sumária cinge-se apenas às hipóteses acima mencionadas, e que não foram alegadas pela defesa na resposta inicial. Desta forma, impossível a absolvição sumária. III Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, formulado por André Luiz Paschoal. O Ministério Público se manifestou as fls. 443. O pedido não revela qualquer fato novo e não foram trazidos aos autos quaisquer novos elementos que fundamentem o relaxamento da prisão preventiva. Desta forma permanecem presentes os fundamentos que ensejam a prisão cautelar, tal como lançados na decisão que decretou a prisão preventiva de fls. 67/71, 159/163 e 319/320. Assim, indefiro o revogação da prisão preventiva. IV- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de janeiro de 2021, às 13h30min. Na audiência de instrução e julgamento proceder-se-á: 1) à oitiva da (s) vítima (s); 2) à inquirição da (s) testemunha (s) de acusação e defesa; 3) aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas; e 4) ao interrogatório do réu (art. 400, Código de Processo Penal). A audiência será