Página 144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

demais pessoas previstas na lei, com a finalidade de se buscar a melhor proposta, de acordo com critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos. O fundamento da regra da contratação por meio de procedimento licitatório pelo Poder Público, salvo nos casos excepcionalmente previstos em lei, é constitucional nos termos dos artigos 22, inciso XXVII, CF, 37, inciso XXI, CF e art. 173, § 1º, inciso III, CF, cuja regulamento precípua é realizada Lei n. 8666/1993 e demais legislações específicas. Observando os documentos relativos ao certame licitatório, verifica-se, segundo a decisão do Presidente da Comissão Concorrência Pública nº 004/2021 (Fls. 63/68), que a impetrante teria deixado de apresentar (i) a declaração de optante por lucro real presumido, em desconformidade ao subitem 7.1.12. para a apresentação na forma da lei, considerar o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, e (ii) além disso, a referida empresa deixou de apresentar a Certidão de Acervo Técnico (CAT) referente ao atestado de operação de transbordo, não atendendo, assim, ao exigido no subitem 7.1.26.2. “Operação da Estação de Transbordo”; e também deixou de atender ao subitem 7.1.29.2. “Operação da Estação de Transbordo, mínimo de 50% do total de 1800 toneladas/mês, a saber: 900 toneladas/mês.”. Ao analisar o recurso administrativo, o chefe do Departamento de Licitação decidiu que: 1. “A licitante EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA., sobre o mesmo aspecto de vinculação ao edital, questiona que a exigência de documento especificamente prescrito pelo item 7.1.23 do edital seria “ociosa e irrelevante”, pois no seu peculiar entendimento, a apresentação de certidões negativas faria com que a discussão fosse superada. Ora, o fato de as empresas estarem sujeitas ao regime de lucro real não significa, necessariamente, que elas cumprem esta obrigação. O documento exigido pelo edital serve justamente para aferir o cumprimento da lei.”; 2. “Quanto à capacidade técnica operacional, deve ser direcionada à empresa licitante, pois envolve tanto as instalações e aparelhamento, quanto seu pessoal técnico, sua capacidade organizacional. Do responsável técnico deve ser exigida a Certidão de Acervo Técnico, comprovando a responsabilidade técnica por serviços similares, conforme as parcelas de maior relevância. Na presente licitação, bem de se ver que foi exigida a comprovação de capacidade técnica-operacional das licitantes, em quantitativos expressos, de acordo com a Súmula no 24 do TCESP. Ocorre que a licitante EPPO apresentou atestado e CAT que não comprovam a execução dos serviços de operação da estação de transbordo. Portanto, deve ser mantida a sua inabilitação” Nesse contexto, com relação ao fundamento relevante, verifica-se que, a despeito da ausência de declaração assinada pelo sócio da empresa e pelo Contador, informando a condição de optante pelo Lucro, tal como constou do item 7.1.23 do Edital (fls. 47), a referida declaração, em contraste com os demais documentos apresentados pela impetrante, é de fato irrelevante, pois não teria como a impetrante apresentar uma “Declaração assinada pelo sócio da empresa e pelo Contador, informando a condição de optante pelo Lucro” se não há a possibilidade de opção pelo tipo de regime de lucro para empresas cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00, nos termo do art. 14 da Lei 12.814/13, tal como invocado pelo impetrante: “Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses” Assim, não há sentido algum da empresa impetrante declarar a opção pelo regime do lucro real se por força da lei ela já esta obrigada à apuração do lucro real, questão auferível pela simples análise dos documentos de fls. 150/156, recibo de entrega de escrituração contábil digital. Ademais, quanto à inabilitação em razão do não atendimento aos itens 7.1.26, 7.1.26.1, 7.1.26.2 e 7.1.29 do Edital, em razão da não apresentação de “atestado e CAT que não comprovam a execução dos serviços de operação da estação de transbordo”, verifica-se que foram ignoradas as certidões apresentadas pela impetrante. Dos documentos aqui juntados nas fls. 188 e seguintes, verifica-se que a impetrante comprovou por meio das Certidões de Acervo Técnico, que possui entre seus serviços, entre diversas outras funções, a capacidade para implantação de Aterro Sanitário. Inclusive, estabelece o art. 31 da Lei 8.666/93 que “§ 3oSerá sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.”. Assim, novamente com razão a impetrante, pois se verifica que a área de transbordo é aquela destinada ao recebimento de resíduos, para triagem, armazenamento temporário dos materiais segregados e posterior remoção para destinação adequada sendo “pontos de destinação intermediários dos resíduos coletados na cidade, criados em função da considerável distância entre a área de coleta e o aterro sanitário. As Estações de Transbordo, portanto, são locais onde o resíduo domiciliar é descarregado dos caminhões compactadores e, depois, colocados em uma carreta que leva os resíduos até o aterro sanitário, seu destino final”. Portanto, em tese, o não aceite de CATs que demonstram a experiencia da impetrante em área de atuação mais complexa do que aquela que fundamentou sua inabilitação no certame licitatório é contrário, em tese, ao caráter competitivo intrínseco e inerente à toda e qualquer licitação, como também viola o diploma legal que regem os procedimentos licitatórios. Portanto, presente o fundamento relevante. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora prosseguirá com o certame, existindo a possibilidade de prejuízos ao interesse público. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar ao Impetrado que, em até 72h da intimação da decisão, abra a proposta comercial da Impetrante, em Sessão Pública específica, e considere-a habilitada para todos os efeitos,garantindo a participação da EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. no certame, até decisão em contrário no presente feito, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) sem prejuízo de eventual majoração pelo descumprimento. 4. Intime-se, com urgência e em regime de Plantão, a autoridade imputada como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. , inciso I, da lei 12.016/09. 4.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. , inciso II, da L. 12016/2009 5. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 6. Nos termos do art. , § 4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 7. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. 8. Intime-se. - ADV: JOÃO FALCÃO DIAS (OAB 406577/SP)

Processo 1001490-80.2020.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.T. - A.T.M.M. - Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos (fls. 53). Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’ do Novo Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro eventual desistência do prazo recursal. Expeça-se certidão de honorários nos valores constantes da Tabela do Convenio Defensoria/OAB, se o caso. Certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ciência ao MP. P. R. I. - ADV: ELOIZA RODRIGUES PEREIRA (OAB 410225/SP), LUCIANE MARIN DA SILVA GARCIA LEHMKUHL (OAB 365062/SP)

Processo 1001494-83.2021.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Rgg do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Regularize-se o processo no fluxo digital (“50 - Registros Públicos Atos”). Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Para a concessão de uma medida liminar em sede de mandado