Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.” “§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.” É claro, portanto, que esse piso salarial instituído por Lei Federal obriga todos os entes federativos, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, como é o caso da parte autora, abaixo do valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais. Por isso, o piso salarial nacional haverá de ser garantido a todos os trabalhadores regulados por ele, vindo a constituir mandamento constitucional voltado à proteção da dignidade humana. Com efeito, a norma que estabelece o piso salarial tem aplicação nacional, de modo que a garantia não fica adstrita aos servidores contratados pelo vínculo celetista. Ademais, o cumprimento do mandamento legal pelo Poder Executivo Municipal não implica violação à autonomia dos entes federativos. Essa autonomia não se confunde com soberania, de modo que os entes federativos (Estados e Municípios) estão, sim, obrigados a seguir o disposto em leis de âmbito nacional. A jurisprudência caminha nesse sentido: “REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE COLUNA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- PISO SALARIAL - LEI FEDERAL Nº 12.994/14 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. - A Lei Federal nº 12.994/14 acrescentou o art. 9º-A à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, sendo de observância obrigatória nos demais entes da federação. - Comprovado pelo servidor que seu vencimento era inferior ao piso, cabível a condenação do ente público ao pagamento das diferenças, a partir da data em que a Lei nº 12.944/14 entrou em vigor. (TJ-MG

, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 21/04/0015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL)”; APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DAS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE FORÇA CONSTITUCIONAL. Autora, servidora pública municipal, que comprovou a inobservância por parte do Município de Bastos do piso salarial previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, que deve ser cumprido por determinação do § 5º do art. 198 da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao pacto federativo. Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível nº 1000959-82.2016.8.26.0069, da Comarca de Bastos; a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Camargo Pereira; data de julgamento: 11 de agosto de 2020); JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO Ação de cobrança Agente Comunitária de Saúde Município de Bastos Diferenças salariais Sentença de improcedência reformada Condenação do Município ao pagamento das diferenças existentes entre o salário base pago à autora e o piso nacional instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, no período de dezembro de 2014 a fevereiro de 2016, acrescidas de correção monetária conforme o IPCA-E, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/09 Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905 do STJ) Decisão da Colenda Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores Manutenção do acórdão (Apelação Cível nº 1000972-81.2016.8.26.0069, da Comarca de Bastos; 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel (a). Des (a). Maria Olívia Alves; data de julgamento:18 de maio de 2020); Ementa: Apelação Servidora Municipal Município de Bastos Agente Comunitário de Saúde Pretensão de recebimento de diferenças salariais entre o salário base da autora e o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014 Admissibilidade A norma que define o piso salarial tem aplicação nacional, nos termos do artigo 198, § 5º, da Constituição Federal Competência legislativa da União decorrente do artigo 22, XVI, da Constituição Federal Ausência de violação ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados Precedentes Sentença de improcedência da ação Provimento do recurso, com observação. (Apelação Cível nº 1000974-51.2016.8.26.0069, da Comarca de Bastos; 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. Osvaldo Magalhães; data de julgamento: 09 de dezembro de 2019). Outrossim, conforme já decidido pelo C. STF, em caso semelhante, onde se deliberou sobre o piso salarial nacional para os professores da educação Básica, o Pretório Excelso entendeu que não há qualquer violação à regra de competência privativa do Poder Executivo Municipal para dispor sobre os vencimentos do seu respectivo funcionalismo, tampouco há ofensa ao pacto federativo. Nesse sentido: ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE elator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. Não se trata, pois, de atribuir função legislativa ao judiciário como aduz o requerido, aduzindo violação da súmula 339 do STF, eis que simplesmente conferindo eficácia ao comando legal criado pela Lei 12.994/14. Por consequência, o requerido deverá pagar as diferenças salariais refletidas no 13º salário, férias e 1/3 constitucional, de acordo com o piso salarial nacional, contudo, tais diferença são devidas a contar da entrada em vigor da Lei 12.994/2014, não alcançando diferenças anteriores. No tocante à atualização das diferenças em atraso, considerando a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para o cálculo dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI’s nºs 4.357 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, da expressão índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no § 12 do art. 100 da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional n.º 62/09), bem como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Assim, imprescindível a observância do que ficou deliberado na sessão datada de 25.03.2015, onde o Pleno do sobredito Pretório Excelso decidiu, em sede de questão de ordem, assentando a modulação dos efeitos daquela decisão, cuja eficácia prospectiva foi fixada nos seguintes termos: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual: (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários. Finalmente, basta usar de parâmetro a utilização do valor do piso nacional do salário mínimo, ou seja, uma vez que por Lei Federal há o seu aumento, todos os órgãos federados se obrigam a seguir aquele novo valor estipulado,