Página 4680 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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próprio incidente/dependente (0014379-33.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: LUCAS RIBEIRO ARRUDA (OAB 411193/SP)

Processo 0014388-92.2021.8.26.0996 (processo principal 0000609-14.2019.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - LUCIMAR PEREIRA DA SILVA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014388-92.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: GILSON DE MOURA DUARTE (OAB 371901/SP)

Processo 0014409-68.2021.8.26.0996 (processo principal 0001552-47.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - RAFAEL SOARES GALDINO - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014409-68.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: MISAÉLA RODRIGUES BARBOSA (OAB 454365/SP)

Processo 0014428-74.2021.8.26.0996 (processo principal 0025553-67.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Semi-aberto - TIAGO CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014428-74.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

Processo 0014478-03.2021.8.26.0996 (processo principal 0009469-31.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Aberto - Gilmar Ferreira Costa - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014478-03.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

Processo 0014491-02.2021.8.26.0996 (processo principal 0007591-98.2019.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - GUSTAVO DE ANDRADE BORDIN - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014491-02.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: RICARDO SANTOS AMARO (OAB 427356/SP)

Processo 0014506-68.2021.8.26.0996 (processo principal 0009814-60.2020.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - ADAILTON DAS MERCES - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014506-68.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP)

Processo 0014508-38.2021.8.26.0996 (processo principal 0001332-78.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - GERALDO ARAUJO DE OLIVEIRA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014508-38.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: RENATO MONTEIRO PIRES (OAB 446263/SP)

Processo 0014558-64.2021.8.26.0996 (processo principal 0005212-26.2020.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - Ulisses Viturino da Conceição - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014558-64.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: ALFREDO RICARDO DA SILVA BEZERRA (OAB 327477/SP)

Processo 0014570-78.2021.8.26.0996 (processo principal 0006062-96.2018.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Tales Martins dos Santos - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0014570-78.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: LUCAS PEPE DA SILVA (OAB 380041/SP)

Processo 0014628-81.2021.8.26.0996 (processo principal 0017289-90.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional - CHRISTIAN MOREIRA LEITE - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: JOSE CARLOS RODEGUER (OAB 80441/SP), MARIA ANGELICA ALVES DE LIMA SPROCATTI (OAB 270894/SP), ALEXANDRE BAÑOS RODEGUER (OAB 162231/SP)

Processo 0014922-36.2021.8.26.0996 (processo principal 0006431-11.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Arielton de Almeida Santana - Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da Republica, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GUSTAVO NOGUEIRA STOCHI (OAB 313829/SP)

Processo 0018219-45.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUIZ FERNANDO DA SILVA - Ante