Página 4684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ISABELLA LEITE PAULINO (OAB 432096/SP)

Processo 0017943-14.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rogerio Alves dos Santos - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), LUIZ GUSTAVO BERTINI (OAB 352245/SP), VICTOR DE ALMEIDA DIAS (OAB 375544/SP), DANIELE ROZA VIEIRA (OAB 388307/SP)

Processo 0023574-65.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOEL CARLOS DE SOUZA DIAS - Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARIANA MORENO ROMA (OAB 439296/SP), HOMERO SILLES (OAB 68842/SP)

Processo 0023631-83.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANDRE LUAN ANTUNES DA SILVA - Manifestese a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MOISES DA SILVA DEAN (OAB 344557/SP)

Processo 1000537-66.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - JOÃO FERNANDO DE RESENDE - Páginas 27 e 42/43: dê-se ciência à Direção da Penitenciária de Lucélia/SP de que o Digno Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Uberlândia/MG indicou o Presídio Professor Jacy de Assis, daquela municipalidade para receber o reeducando JOÃO FERNANDO DE RESENDE, com o fito de realizar as devidas comunicações junto ao DCEP-SAP. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso não a remoção não tenha sido efetivada ou não haja informação nos autos da previsão para que ela ocorra, solicite-se junto à Autoridade Judicial supracitada a remessa provisória dos autos da Execução penal 4400409-96.2021.8.13.0702, para se evitar eventuais prejuízos ao recluso, uma vez que, enquanto permanecer no estabelecimento prisional alhures indicado, este Juízo será o competente para analisar sua situação processual. Consigno que eventual redistribuição dos autos não obsta a efetivação da remoção interestadual altercada nos autos, uma vez que as providências a ela atinentes são adotadas de forma independente ao cumprimento da reprimenda infligida. Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: RODNEY DO NASCIMENTO (OAB 74295B/MG)

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0435/2021

Processo 0001071-72.2017.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jonas Gabriel da Silva Galvão - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0008506-52.2021.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente Jonas Gabriel da Silva Galvão, Matrícula SAP:787830-9 recolhido na penitenciária de Caiuá, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. - ADV: CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP)

Processo 0001731-83.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - RONILSON BASTOS DOS SANTOS -Considerando que RONILSON BASTOS DOS SANTOS encontra-se cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 7ª RAJ de SANTOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

Processo 0002477-14.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.V.G.N. - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 30 (trinta) dias do total das penas impostas a Marcos Vinicius Gomes Nasser, MT: 817232, recolhido no (a) Penitenciária de Lucélia, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execucoes Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 22.01.2019 a 03.12.2019). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 01.01.2018 a 19.02.2018, que totalizou 32 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 02 (dois) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execucoes Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. - ADV: PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP)

Processo 0003000-66.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado FERNANDO AVELINO DE OLIVEIRA, MTR: 1052993-1, RJI: 182487951-71, recolhido (a) no (a) CPP de Pacaembu, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: SERGIO CATINA DE MORAES FILHO (OAB 227503/SP)

Processo 0005182-19.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABIO JUNIOR DOS REIS BELISARIO - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado FABIO JUNIOR DOS REIS BELISARIO, RJI: 170117508-47, recolhido no (a) Penitenciária Compacta de Irapuru, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. -ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP), ELISETE ALVES DA SILVA (OAB 433429/SP)

Processo 0009033-38.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luiz Rogerio Afonso - Diante do que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta a Luiz Rogerio Afonso, nos autos do processo nº 1500285-04.2018.8.26.0481 da 2ª Vara - Foro de Presidente Epitácio , referente ao processo de execução criminal nº 0009033-38.2020.8.26.0996, pelo integral cumprimento. Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG Nº 04/2020, in verbis: “Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais.” Posto isto, declaro extinta a punibilidade do sentenciado no processo de execução criminal supracitado. - ADV: RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP)

Processo 0009953-75.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - PENITENCIÁRIA DE