Página 1260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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da Mota Pereira da Silva - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A Fazenda Estadual possui legitimidade passiva, sabido que pertence ao Estado Federado o montante da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ele, Estado, a teor do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal. Bem por isso, inexistindo interesse da União, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Nesse sentido a Súmula 447 do STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Também não prospera a arguição de ilegitimidade ativa pela alegada compensação dos valores retidos quando do ajuste anual da declaração do imposto de renda, já que não há nos autos prova de que tenha ocorrido. De toda forma, do montante a ser restituído pela ré eventuais valores compensados na declaração anual do IRPF pelo valor do imposto a pagar ou a restituir deverão ser descontados, o que deverá ser aferido em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula nº 394 do STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Daí que também não vinga a arguição de falta de documento essencial à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora ajuizou a presente ação sustentando, em síntese, que é servidora estadual aposentada e é portadora de moléstia profissional. Por isso, postula a declaração que é portadora de moléstia profissional nos termos do art. , inciso XIV da Lei 7.713/88, tendo sido adquirida em virtude de doença profissional advinda das funções exercidas ao longo da carreira de técnico judiciário, e a devolução dos valores descontados dos proventos de aposentadoria. Com efeito, o artigo , inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 dispõe que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoa física: (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (grifo meu). Os documentos apresentados pela autora demonstram que de fato ela é portadora de moléstia profissional advinda das funções exercidas ao longo da carreira de escrevente técnico judiciário (fls. 14/39 e 103/118). As Súmulas 598 e 627 do STJ dão conta da prescindibilidade dos laudos médicos oficiais, bem como da não exigência da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Por fim, reconhecido que a autora é portadora de moléstia profissional, a ré deve restituir os valores retidos indevidamente nos últimos cinco anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR que a autora é portadora de moléstia profissional nos termos do art. , inciso XIV da Lei 7.713/88, tendo sido adquirida em virtude de doença profissional advinda das funções exercidas ao longo da carreira de técnico judiciário, bem como CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente retidos dos proventos de aposentadoria da autora, deduzidos o montante eventualmente restituído quando da Declaração de Imposto de Renda (Súmula 394 do STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente desde o desconto indevido de cada parcela até o trânsito em julgado e, após, incidência da Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6). P.I.C. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP)

Processo 1000557-12.2020.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silas Pereira da Silva - Banco CSF SA - Vistos. Com a finalidade de regularizar a movimentação unitária do feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: LUCIANE CANALLE VIEIRA RIBEIRO (OAB 328229/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Processo 1000562-97.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Junior Cesar de Almeida - Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Com a finalidade de regularizar a movimentação unitária do feito, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO (OAB 308535/ SP), NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

Processo 1000666-89.2021.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento -Jonatas de Camargo Silva - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Desnecessária a dilação probatória, o feito está a merecer julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Discute-se acerca da incidência de contribuição compulsória de 2% instituída pela Lei nº 452 de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. O artigo 194 da Lei Maior define a seguridade social como gênero, tendo a saúde, a previdência social e a assistência social como espécies. A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social (...), enfatiza a doutrina (Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, p. 663). A Constituição Federal deu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de contribuição para o custeio da previdência social (art. 149, § 1º), mas não sobre a saúde. O Estado de São Paulo, através da Lei nº 452/74, criou a Caixa Beneficente da Policia Militar, dispondo sobre a previdência e assistência social aos servidores, instituindo a contribuição sub judice, sobre a saúde, invadindo a competência privativa da União (art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I da Carta Magna). Por tal razão, e também diante do que preconiza o art. , inciso XX, da CF/88, não resta dúvida acerca da não recepção pela norma constitucional do art. 32 da Lei Estadual n.º 452/74. Mas observo que a parte requerente não faz jus à restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização. Em princípio, tem-se que, cessando a obrigatoriedade de filiação, não emerge automaticamente o direito à devolução dos valores descontados a título de contribuição para custeio de assistência médica, pois, enquanto a parte autora concordou com os descontos, ainda que tacitamente, os serviços oferecidos estiveram à sua disposição, podendo ou não ter sido utilizados. Assim, é o caso de restituição apenas das importâncias descontadas depois do pedido formal de desligamento do autor do quadro de associados da Cruz Azul, ou seja, no caso, após a citação. Vejamos a jurisprudência do E. TJSP sobre o assunto: “CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA