Página 3158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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TALITA TOMAZIN DE PAIVA (OAB 291187/SP)

Processo 1002910-27.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - José Clodomiro de Souza - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação de fls 63 e requerer o que for de direito. - ADV: ANA CRISTINA BORGES DE FREITAS NUNES (OAB 367587/SP)

Processo 1002919-86.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 34/35). Portanto, revogo a Decisão de fl. 32. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Processo 1003450-75.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz de Freitas - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de fls 24 /25 e requerer o que fo de direito. - ADV: THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 263536/SP)

Processo 1003885-49.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Raimunda dos Santos Oliveira - Banco Bradesco Sa - O autora afirma que não efetuou saque no valor de R$1.100,00, em data de 02/03/2021. Já o réu afirma que o saque foi feito pela autora em caixa eletrônico de auto-atendimento. Ora, o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que se ache em seu poder, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Ademais, o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 399, inciso III, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Por fim, disciplina o artigo 400, incisos I e II, que ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, se o exibidor não efetuar a exibição nem fizer qualquer declaração no prazo concedido ou a recusa for havida por ilegítima. É certo que o artigo 398 disciplina que é de cinco dias o prazo para exibição do documento ou sua recusa. Todavia, observando as peculiaridades do caso concreto, entendo que se trata de prazo exíguo. Consequentemente é recomendável que tal prazo seja dilatado, conforme discricionariedade conferida ao magistrado pelo artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Deste modo, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para que, no prazo de trinta dias, PROCEDA À EXIBIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: filmagem do momento exato em que a autora realizou o saque de dinheiro no caixa eletrônico de auto-atendimento da rede bancária do réu. O réu deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, desde que o documento não seja exibido dentro prazo concedido. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), TARCÍSIO OLIVEIRA SILVA (OAB 358539/SP)

Processo 1004000-70.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Renato Carvalho da Silva - (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação de fls 29 e requerer o que for de direito. - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP)

Processo 1004657-80.2019.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonio Julio Varandas - Alex dos Santos Ferreira e outro - HOMOLOGO A NOVAÇÃO DO ACORDO celebrada entre as partes (fls. 34). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB 132745/SP), THIAGO ALVES DE LIMA RODRIGUES (OAB 288887/ SP)

Processo 1004766-60.2020.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Cristina Galotti de Godoy Pimenta - Cite-se a executada dos termos do despacho de fls 55/56 por HORA CERTA. - ADV: MARIA CRISTINA GALOTTI DE GODOY PIMENTA (OAB 85041/SP)

Processo 1005188-98.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Jean Piaget São Vicente Ltda-me - O artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina: “§ 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Por tais fundamentos, defiro o pedido do autor e DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sobre a existência de eventuais endereços cadastrados em nome do réu Thais Dela Prata Jeronimo, portador do CPF ou CNPJ nº 30944246869. Com as respostas, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LUIZA FARIA SANTOS (OAB 269241/SP)

Processo 1005253-93.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Reny das Dôres da Silva - Via Varejo S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO inexistente o vínculo jurídico entre as partes, que deu origem ao débito no valor de R$6.942,24 (seis mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), referente crediário aberto em nome da requerente. DECLARO inexigível aludido débito, bem como quaisquer outros oriundos de referido negócio jurídico. CONDENO a ré ao pagamento para a autora da importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a iniciar-se desta data, em