Página 3655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

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de alvará judicial nos moldes do art. 149 do ECA, devem ser esclarecidas, em detalhes, as condições e circunstâncias em que se realizará o espetáculo, na medida em que as regras de experiência indicam se tratar de acontecimento de grande porte, protagonizado por destacada artista em âmbito nacional, com possibilidade de gerar não só aglomeração e, portanto, risco à saúde pública de crianças e adolescentes (decorrência da ainda existente pandemia), mas também uso de substâncias indevidas por parte destes, notadamente o álcool. Com efeito, de rigor apurar as circunstâncias do art. 149, § 1.º, do ECA, quais sejam: “a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo”, tudo no melhor interesse das crianças e dos adolescentes. Diante, disso, a fim de que se possa avaliar a adequação do ingresso e a permanência de crianças e adolescentes no evento, determino intime-se a parte interessada para que, emendando a inicial, em 05 (cinco) dias providencie como segue: a) esclareça a faixa etária que frequentará os eventos e se haverá a presença de crianças e/ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis; b) indique o responsável por eventuais infrações ou pela venda de bebida alcoólica; c) instrua o requerimento com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do local do evento; e) apresente o alvará da Prefeitura; f) esclareça eventuais protocolos sanitários que serão adotados; g) informe se será exigida dos consumidores a comprovação de vacinação e, em caso positivo, de que faixas etárias Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde (saúde@sorocaba.sp.gov.br), à Secretaria de Palnejamento (seplan@sorocaba.sp.gov.br) e à Vigilância Sanitária (visa@sorocaba.sp.gov.br), para a adoção das providências necessárias e a fiscalização eventualmente entendida como pertinente, consignando-se que, nos termos do art. 149 do ECA, até que venham aos autos as informações e os documentos acima mencionados, ou justificativa pertinente, está proibida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de responsável legal no evento em questão. Expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, para intimação da parte interessada. Oficie-se, ainda, ao Conselho Tutelar para fiscalização, nos limites das suas atribuições. Ciência ao Ministério Público. Com a vinda da documentação, ao Ministério Público e conclusos com urgência. Serve cópia da presente como ofício. Int.

Processo 1001693-44.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - M.F.R. - Ciência às partes do e-mail juntado aos autos, informando local e data para a realização da perícia pedagógica determinada. -ADV: IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP)

Processo 1003407-39.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - A.V.B.S. - P.M.S. - Ciência às partes do e-mail juntado aos autos, informando local e data para a realização da perícia pedagógica determinada. - ADV: FERNANDA CARDOSO RIBEIRO E SILVA (OAB 421845/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/ SP), ADRIANA DE OLIVEIRA ROSA (OAB 131703/SP)

Processo 1003543-36.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - K.R.N.A. - Ciência às partes do e-mail juntado aos autos, informando local e data para a realização da perícia pedagógica determinada. -ADV: ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP)

Processo 1018320-60.2019.8.26.0602 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - V.N. - - A.O.S. - Nos termos de fls. 114, intima-se o requerente para apresentação de alegações finais. - ADV: CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP), IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP)

Processo 1030877-79.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - V.H.M.M. - P.M.A.S. -Ciência às partes do e-mail juntado aos autos, informando local e data para a realização da perícia pedagógica determinada. - ADV: JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR (OAB 286413/SP), ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

Processo 1036588-94.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - G.L.M. - Vistos. G.L.M., neonato, representado por seu genitor N.L.J., ajuizou ação de obrigação de fazer em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do HOSPITAL SANTA LUCINDA DE SOROCABA, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional a fim de que seja transferido para vaga em UTI NEONATAL junto ao SUS no mesmo nosocômio, alegando que o genitor não possui condições de manter o neonato internado de forma particular. Aduz, ainda, que a falta de assistência em UTI NEONATAL pode causar risco à saúde e mesmo o óbito do neonato, eis que necessita do tratamento intensivo adequado por ter nascido com a saturação extremamente baixa, com as mãos e braços roxos, precisando de ventilação mecânica para respirar. Sustenta que, a despeito da internação em razão da cesárea da mãe ter sido de forma particular junto ao hospital, notadamente em razão da genitora apresentar diversas comorbidades, tais como: pressão alta, hipotireoidismo e diversas restrições devido à realização de cirurgia bariátrica, nada impede a transferência do neonato para UTI NEONATAL pelo SUS, sem maiores óbices burocráticos, requerendo, para tal fim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. O pedido veio instruído com os documentos necessários (fls. 09/20). É o relatório necessário. Da análise dos autos denota-se que estão presentes os requisitos legais ensejadores da concessão da tutela antecipada ora requerida. Com efeito, presente a prova inequívoca da verossimilhança consistente na probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora em sua inicial. Os documentos que acompanharam a inicial indicam o quadro preocupante que acomete o neonato (instabilidade clínica logo após primeiras horas do nascimento, cianose e queda de saturação de oxigênio fl. 11), com necessidade de encaminhamento à UTI NEONATAL para monitorização, suporte e diagnóstico, sem olvidar que se trata de recém-nascido, o que, de per si, já inspira maiores cuidados em situações normais de nascimento. Ademais, observo que o Hospital Santa Lucinda é mantido pela Fundação São Paulo, prestando serviços de assistência hospitalar e ambulatorial aos pacientes do SUS, de forma direta gratuita regionalizada e integrada, do que se conclui pela ausência de óbices à realização da imediata transferência do neonato para a UTI NEONATAL do referido nosocômio, ou, na ausência de vaga, seja imediatamente alocado em outro hospital pela rede pública e que disponha de vaga em UTI NEONATAL, colocando-se à sua disposição toda a estrutura necessária para o restabelecimento de sua saúde. Outrossim, o art. 196 da Carta Magna estabelece o dever do Estado, não eximindo os Estados Federados no que tange às questões relativas à saúde e redução de riscos de doença. A Constituição Paulista também estabelece o direito de todos à saúde e a obrigação do Estado nesse campo (art. 219 e parágrafo único, CE). O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público em fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem dos medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento ou reabilitação (art. 11, § 2º ECA). Em arremate, o Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 791/1995) estabelece que as ações e serviços de saúde implicam coparticipação e atuação articulada do Estado e dos Municípios na sua execução e desenvolvimento, constituindo o Sistema Único de Saúde (art. 4º, e § 1º, art. 9º, inciso I; art. 11). Portanto, demonstrado, em princípio, o dever do Estado em fornecer gratuitamente às crianças e adolescentes, reconhecidamente necessitados, os medicamentos, aparelhos e suplementos alimentares que necessitem para o tratamento de doenças. Presente, também o risco de dado irreparável decorrente da demora, que é inegável, pois, sem a antecipação da tutela, a parte peticionária sofrerá sérios prejuízos em sua saúde, com risco de vir a óbito, notadamente pela fragilidade de seu próprio quadro de neonato. Desse modo, com fulcro no que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, para que os requeridos cumpram a liminar no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),