Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Criminais Reunidas

Decisões

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Revisão Criminal Nº 0000363-41.2021.8.08.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE IVAN ROCHA DOS SANTOS

Advogado (a) BARBARA STELLA HOLZ VIEIRA DA COSTA 26539 - ES

Advogado (a) GLAUBER COTA FIALHO 25633 - ES

Advogado (a) RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO 29129 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CONVOCADO - EZEQUIEL TURIBIO

IVAN ROCHA DOS SANTOS, com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da r. sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000880-20.2019.8.08.0004, que o condenou às penas de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 148 e 157 parágrafo 3º do Código Penal.

As razões aviadas pela defesa sustentam não haver nos autos provas aptas a embasar um juízo condenatório. Sustenta que a condenação do acusado fundamentou-se única e exclusivamente em depoimentos de pessoas e agentes da polícia que sequer estavam presentes no momento dos fatos. Por fim, afirma ter surgido prova nova consubstanciada no depoimento do acusado, produzida em Ação de Justificação Criminal, apta a desconstituir o juízo condenatório.

Com isso, requer liminarmente a anulação da sentença condenatória ou a alteração da tipificação da infração imposta ao Requerente.

Inicial proposta às fls.02/07, acompanhada de documentos disponibilizados por meio da leitura de QR CODE.

Às fls.10/10v proferi despacho visando a regularização da revisão criminal pela autora, a fim de que fossem juntadas a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da revisão criminal pelo douto Advogado signatária; a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e fotocópias das peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

Às fls. 13/46 foram colacionadas pela autora, procuração com poderes específicos para o ajuizamento da revisão criminal, certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, cópia da r. sentença, cópia do relatório de ocorrência policial e documentos disponibilizados por meio da leitura de QR CODE.

São estes os fatos. Passo a decidir.

A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, isto é, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I), quando a sentença se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II) e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (inciso III).

Questão que também merece ser destacada é o fato de que a revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo, pois seu ajuizamento não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao revisionando o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional.

De fato, vai de encontro à lógica do sistema conferir efeito suspensivo à execução de uma condenação por meio de uma análise sumária de uma Revisão Criminal, uma vez que aquela encontra-se pautada sob a análise meritória realizada em cognição exauriente pelo juiz de primeiro grau e, eventualmente, por um colegiado de Desembargadores em segundo grau. Daí porque somente em casos de manifesta ilegalidade ou inequívoca prova nova é que se pode conceber o deferimento do pedido liminar em sede de Revisão Criminal.

Faço essa introdução sobre o cabimento da revisão criminal, bem como de pedido liminar em sede de revisão criminal, pois a defesa aviou a presente ação com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, trazendo a tese de surgimento de prova nova apta a desconstituir o juízo condenatório.

Nesse sentido, em que pese o despacho proferido às fls.10/10v para que a autora disponibilizasse documentos hábeis para exame da revisão criminal, já que o processamento da revisão ocorre em autos apartados ao processo originário, os processos criminais tramitam neste E. Tribunal de forma física e, ainda, não foram disponibilizados por este Poder Judiciário Estadual os instrumentos necessários para o acesso a documentos com a utilização de código QR code, a defesa não se desincumbiu de colacionar aos autos a oitiva do acusado em sede de Justificação Criminal em meio acessível. Em consulta ao link disponibilizado pela defesa – https://drive.google.com/file/d/1jlp4luaE6F9X41gTOM4at9ZOoTR1KxSI/view?usp=sharing, não foi possível abrir o arquivo.

Outrossim, registro que, apesar da suposta “prova nova” tratar-se de declarações do acusado produzidas em Ação de Justificação Criminal, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o paciente somente foi ouvido na fase inquisitiva da Ação Penal porque declarado revel, tendo evadido da prisão (fl.22).

Para que os depoimentos arrolados na Ação de Justificação Criminal sejam hábeis a justificar a procedência de uma revisão criminal, impõe-se que sejam robustas e incontestes. Isso porque, para a procedência da demanda, “a prova nova deve ter valor decisivo, não bastando aquela que só debilite a prova do processo revidendo ou que causa dúvida no espírito dos julgadores", sem olvidar que"a prova nova dever ser apta a conduzir à absolvição (prova da inocência)"(GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 252).

No ensinamento de Magalhães Noronha (Curso de Direito Processual Penal, p.377): “devem as novas provas ter poder conclusivo; ser positivas, mostrando cabalmente a procedência do que se intenta mostrar: a dúvida não bastaria”. Não discrepa desse entendimento Espínola Filho que leciona: “não é preciso que as novas provas por si sós, evidenciem a inocência do condenado ou a circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena. Basta que, reunidas a algumas das provas anteriormente produzidas, se mostrem plenamente a inocência ou a circunstância em referência”. (Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, p. 387).

De qualquer forma, analisando detidamente as teses veiculadas pela defesa em contraposição com os fundamentos utilizados na r. sentença, não verifico situação excepcional de flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento do pleito liminar.

Através de uma simples leitura da édito condenatório às fls. 17/30, verifica-se que o juízo condenatório fundamentou-se nas provas colhidas nos autos, em especial no depoimento dos policiais militares que prenderam o acusado Ivan no Hospital Santa Casa, ocasião em que estava baleado, tendo eles narrado os fatos de forma coerente e detalhada.

Outrossim, verifico que o próprio Requerente confessou os fatos em sede policial (fl.08/10).

Sendo assim, pelos fundamentos acima descortinados e em sede liminar, não estou convencido dos motivos que ensejam a anulação da sentença condenatória ou a alteração da tipificação da infração imposta ao Requerente, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência.

Intimem-se os interessados.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.

Após, conclusos.

2- Revisão Criminal Nº 0004598-58.2021.8.08.0035

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

REQTE MILTON DAS NEVES RODRIGUES

Advogado (a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Intime-se o requerente, por meio do respectivo patrono, para recolhimento das custas remanescentes em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e, eventualmente, não havendo quitação, oficie-se à Fazenda Estadual, dando-lhe ciência quanto ao crédito.

Feito isso, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

3- Revisão Criminal Nº 0001279-90.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE RODRIGO RIBEIRO DAS CHAGAS

Advogado (a) RHAMON FREITAS CORADI 34376 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Intime-se o requerente, por meio do respectivo patrono, para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e, eventualmente, não havendo pagamento, oficie-se à Fazenda Estadual, dando-lhe ciência quanto ao crédito.

Feito isto, arquivem-se os autos.

Vitória, 18 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

4- Revisão Criminal Nº 0016238-03.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES

Advogado (a) SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES

REQDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Intime-se o requerente, por meio do respectivo patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a primeira parcela das custas remanescentes, seguindo-se as demais na forma determinada à fl. 144.

Vitória, 19 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

5- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0016037-11.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE JOAO CONCEICAO ALMEIDA

Advogado (a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA 18787 - ES

Advogado (a) FLÁVIA BORGES GOMES LOBO 29288 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de agravo por meio do qual pretende, João Conceição Almeida (fls. 190/197), com fulcro no art. 1.042 do CPC, a reforma da decisão de fls. 173/176, a fim de ver admitido e julgado o recurso extraordinário de fls. 123/157.

Contrarrazões às fls. 204/206.

Pois bem.

Ao que se depreende, a decisão objurgada negou seguimento ao apelo extremo no tocante ao suposto malferimento ao inciso IX do artigo 93 e aos incisos LV, LIV e XXXV do artigo da CF e o inadmitiu quanto à alegada violação aos incisos LXXV, LXXIV, LXVIII, LXV, LXII e às alíneas c e a do inciso XXXVIII do supracitado artigo da Carta Magna.

Ocorre que a presente via recursal fora utilizada para impugnar a integralidade do decisum, abrangendo, como visto, a parte relativa à negativa de seguimento, a desafiar a interposição de agravo interno, na forma do § 2º do art. 1.030 do CPC.

A propósito, confira-se a Súmula 04 deste Sodalício:

“SÚMULA 4 – Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) [art. 1.039, p.u., CPC/15]ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC) [art. 1.040, CPC/15], sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC [art. 1.042, CPC/15]”.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STF:

[…] 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento” (Rcl n. 30.321-ED/PE, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.6.2018).

De conseguinte, não conheço do agravo em relação à impugnação ao capítulo decisório que negara seguimento ao recurso extraordinário.

Por outro lado, naquilo em que conhecido, isto é, na parte em que inadmitido o apelo extremo, em juízo de retratação, na forma do artigo 1.042 do CPC, mantenho a decisão vergastada, diante da inexistência de fundamentos aptos a modificar o entendimento deste órgão.

Intimem-se.

Ocorrida a preclusão, remeta-se o feito ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e envio à instância superior (§ 4º do art. 1.042 do CPC).

Vitória, 20 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

6- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0001233-93.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

AGVTE EDIVANIA MARTINS

Advogado (a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de agravo por meio do qual pretende, Edivânia Martins (fls. 349/353), com fulcro no art. 1.042 do CPC, a reforma da decisão de fls. 330/332, a fim de ver admitido e julgado o recurso extraordinário de fls. 294/297.

Contrarrazões às fls. 366/367.

Pois bem. De plano, verifica-se que o agravo é manifestamente incabível, razão pela qual não deve ser conhecido.

Como cediço, negado seguimento ao recurso excepcional na forma das alíneas a e b do inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, como ocorrera aqui, impõe-se o manejo do agravo interno, o qual se destina a demonstrar a distinção do caso perante órgão colegiado, no caso, o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, a teordo § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: […]

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

A esse respeito, confira-se a Súmula 04 deste Sodalício:

SÚMULA 04 – Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) [art. 1.039, p.u., CPC/15]ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC) [art. 1.040, CPC/15], sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC [art. 1.042, CPC/15].

Na hipótese, a recorrente, além de endereçar a irresignação ao Supremo Tribunal Federal, apresenta como fundamento legal o art. 1.042 do Código de Processo Civil, o qual versa recurso cabível para impugnar decisão que inadmite o apelo extremo.

Desse modo, a interposição da presente via recursal caracteriza erro, revelando-se inviável a conversão em agravo interno, pois somente admitida para os recursos manejados antes de 19.11.2009, data na qual o Pretório Excelso houve por bem consolidar entendimento no sentido de não conhecer de agravo contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 543-B DO CPC). INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO. CABIMENTO SOMENTE PARA OS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão a quo que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes). II – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que após 19/11/2009, data em que julgado o AI 760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 875527 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 21.11.2015, DJe-224, divulg. 2.12.2015, public. 3.12.2015).

Do exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória, 20 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

7- Recurso Especial Nº 0004620-27.2021.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) ELORA LIZ ROMERO VALDEZ 184284 - MG

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Adriano Mendes Ribeiro da Silva (fls. 334/343), ver reformado o acórdão de fls. 315/316, das Câmaras Criminais Reunidas que, à unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação revisional.

Irresignado, aduz, em síntese, ofensa aos artigos 261 e 283 e alínea c do inciso III do art. 564 do Código de Processo Penal.

Contrarrazões às fls. 347/349.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do CPC c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, recurso especial interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

REVISÃO CRIMINAL PRELIMINAR: DEFICIÊNCIA DE DEFESA – INOCORRÊNCIA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE APELAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA FIXADA NECESSIDADE DE REVISÃO HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CPP – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Verifica-se da cópia integral da ação penal que o requerente foi assistido por advogado em todos os atos processuais. Dessa feita, entendo que o Defensor que atuou na defesa do revisionando apresentou as teses factíveis diante do quadro probatório existente nos autos. Nesse contexto, não há que se falar em deficiência da defesa ou prejuízo para o réu. De acordo com a súmula 523 do c. STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Da leitura do acórdão acima mencionado restou patente que a tese defensiva de ausência de provas para condenação do revisionando pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foi fartamente analisada pela E. Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, o que deixa evidente que tal pleito configura mera e exaustiva reiteração dos argumentos apreciados e superados, tanto em 1º grau de jurisdição, quanto em sede de recurso. Nesse sentido, a revisão criminal não serve para reexame de provas já apreciadas por recursos anteriores. 3. Prosseguindo, o requerente argumenta que a pena-base do revisionando não foi aplicada em consonância com o art. 59 do Código Penal. Nesse tópico, julgo pertinentes algumas considerações. Não é incomum a existência de Revisões Criminais propostas neste Tribunal com a finalidade de rediscutir a dosimetria da pena, mesmo o tema já tendo sido analisado por uma Câmara Criminal isolada em recurso de apelação anterior. Tal hipótese vem sendo rechaçada pelas E. Câmaras Criminais Reunidas, sob a advertência de que a Revisão Criminal não pode ser utilizada como um segundo recurso de Apelação. Contudo, a hipótese dos autos difere dessas situações repulsadas pelas E. Câmaras Criminais Reunidas, eis que na apelação criminal interposta pela Defesa não houve irresignação acerca da pena fixada ao ora revisionando, o que lhe causou prejuízo, porquanto a pena-base foi elevada mediante a apresentação de fundamentação inidônea, tendo o magistrado sentenciante feito referências a elementos inerentes ao tipo penal para elevar a pena-base, dos dois crimes (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas). 4. Afastadas todas as circunstâncias judiciais consideradas negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, para os dois delitos, a saber: 05 (cinco) anos de reclusão para o crime de tráfico de drogas e 03 (três) anos de reclusão para o crime de associação para o tráfico. Mantenho as demais fases dosimétricas procedidas na r. sentença, com o aumento das penas-bases em 1/6 em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11343/06, restando as penas fixadas em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por força do artigo 69 do Código Penal, estabeleço a pena lançada contra o réu ADRIANO MENDES RIBEIRO DA SILVA, agora de forma definitiva, em 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa fixada à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do fato. Mantenho o regime inicial FECHADO de cumprimento de pena, na forma estabelecida na sentença condenatória. 5. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100210009997, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 09/08/2021, Data da Publicação no Diário: 17/08/2021)

Segundo o recorrente, “a insuficiente defesa técnica impediu o exercício pleno do contraditório” (fl. 340-v).

Do decisum recorrido, por sua vez, colhem-se os seguintes excertos:

“[…] Ressalto que o Requerente, inicialmente, suscitou nulidade por ausência de defesa técnica, sob o argumento de que ao réu não foi oportunizada defesa plena e contraditório.

Entendo, contudo, que o pedido de nulificação da ação penal de origem não merece prosperar.

Verifica-se da cópia integral da ação penal que o requerente foi assistido por advogado em todos os atos processuais. Dessa feita, entendo que o Defensor que atuou na defesa do revisionando apresentou as teses factíveis diante do quadro probatório existente nos autos.

Nesse contexto, não há que se falar em deficiência da defesa ou prejuízo para o réu. De acordo com a súmula 523 do c. STF, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.

Nesse sentido, cito os julgados pelas C. Câmaras Criminais Reunidas:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não há que se falar em nulidade da defesa técnica se o defensor dativo nomeado apresentou manifestação em todas as fases processuais e compareceu à audiência, apresentando alegações finais e sustentando a tese defensiva. 2. A procedência da Revisão Criminal é excepcional, limitando-se às hipóteses de absoluta e inegável certeza da ocorrência de erro judicial. Precedentes. 3. Revisão criminal julgada improcedente. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100190013340, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/07/2019, Data da Publicação no Diário: 17/07/2019)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DA DEFESA DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A resolução da questão posta está intimamente relacionada dois princípios básicos em matéria de sentença penal: o princípio da consubstanciação, segundo o qual o réu defende-se dos fatos descritos na denúncia; e o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, o qual assegura ao réu que ele somente poderá vir a ser condenado pelo fato que lhe foi imputado na exordial acusatória, de modo que deve haver perfeita correlação entre denúncia e sentença. A existência de mais de um crime em concurso estão satisfatoriamente descritos na Denúncia, submetendo à apreciação judicial todas elementares desses crimes. 2. O MM. Juiz individualizou os crimes praticados por cada agente, somente realizando conjuntamente as circunstâncias judiciais dos crimes de denunciação caluniosa, capitulados no mesmo tipo penal, cometidos por duas vezes, já que tiveram motivações, circunstâncias e consequências com as mesmas gravidades. 3. Com a juntada da cópia integral da Ação Penal, pode se verificar que foram apresentadas respostas à acusação, que o advogado constituído esteve presente na audiência realizada, formulando perguntas às testemunhas e apresentando diversos recursos e alguns considerados manifestamente protelatórios, como assentado pelo douto magistrado sentenciante no édito condenatório. 4. Não há que se falar em deficiência da defesa ou prejuízo para o réu, na medida em que, apesar da tentativa infrutífera dos acusados em causar a nulidade do feito, a defesa deles ocorreu sem qualquer mácula, pautou-se nas provas constantes dos autos e postulou, ao final, pela absolvição dos requerentes nas alegações finais. 5. Revisão criminal julgada improcedente. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100180045294, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA – Relator Substituto: EZEQUIEL TURIBIO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 11/03/2019, Data da Publicação no Diário: 19/03/2019)

Dessa forma, na ausência de resquícios que denotem o comprometimento da instrução processual, ou ainda, traduzam prejuízo à conclusão lançada na sentença objurgada, não há como acolher as arguições levantadas pelo recorrente como razão para proclamar a nulidade do feito.

Lado outro, tem-se que as preliminares apontadas na inicial da presente Revisão Criminal foram amplamente analisadas em sede de Apelação Criminal, cuja e Ementa restou assim redigida: […]”

Nesse contexto, revela-se induvidosa a conformidade do entendimento perfilhado pelo aresto questionado com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no sentido “de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa, nos termos da Súmula 523 do STF: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” (HC 689.848/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021).

De conseguinte, incide na hipótese a Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., DJe 26.9.2019).

Ademais, rever a conclusão firmada pelo órgão julgador requer, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incabível na via estreita do apelo nobre, por força da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDE MONTANTE DE TRIBUTO APROPRIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. I – In casu, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP, porquanto os fundamentos invocados pela Corte de origem para julgar improcedente o pedido revisional estão em consonância com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes. II – Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Federal, de que"à luz do anteriormente exposto, a impossibilidade de se conceber a estreita via revisional como uma nova possibilidade de reavivar temas que foram enfrentados à exaustão quando da formação da culpa como se nova oportunidade de interposição de recurso de Apelação (com sua devolutividade inerente) fosse, donde se mostra possível concluir pela impertinência da via escolhida. Agregue-se ao ora aduzido o fato de que o revisionando não colacionou aos autos digitais qualquer átimo de prova a referendar, ainda que indiciariamente, a improcedência dos argumentos concatenados pelos magistrados que julgaram os fatos imputados, tudo a corroborar, também sob tal matiz, a procedência da condenação penal protegida pelo manto da coisa julgada material", demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). III – Por fim, não há falar em bis in idem, na medida em que os fundamentos invocados para majorar a pena-base, na primeira etapa dosimétrica, e aqueles para aplicar a fração majorante pela continuidade delitiva, na terceira etapa, são totalmente distintos, eis que esta última decorreu pela prática reiterada da conduta delitiva, ao passo que aquela decorreu do montante vultoso que foi sonegado aos cofres públicos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1846669/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do CPC, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 18 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

8- Recurso Especial Nº 0001494-16.2017.8.08.0062

PIÚMA - 2ª VARA

RECTE JOAO FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

Advogado (a) DAYANE WALQUIRIA ALVES 125250 - MG

Advogado (a) VICTOR DE ALMEIDA DOMINGUES CUNHA 24070 - ES

Advogado (a) WESLEY NEVES 125805 - MG

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, João Ferreira da Rocha Junior (fls. 746/757), ver reformado o acórdão de fls. 735/736, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo por ele manejado.

Irresignado, sustenta, em síntese, ofensa ao art. 68 do Código Penal e ao art. 14 da Lei 9.807/99.

Contrarrazões às fls. 764/766.

Pois bem. À luz do artigo 1.030 do CPC c/c artigo 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, recurso especial interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO VOLTADO À PRÁTICA DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO ANTONY NOS CRIMES EVIDENCIADA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. IDONEIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO PELO GRUPO ARMADO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Como se sabe, a configuração do delito de associação criminosa exige a estabilidade do grupo unido com a finalidade do cometimento de uma pluralidade de delitos, mesmo que sejam referentes ao mesmo tipo penal (STJ, HC 460.262/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019).2. In casu, há provas da prática do crime em cotejo, na medida em que a permanência da associação está corroborada pelos depoimentos da testemunha Flávio Liber Mongin, dos policiais que atuaram nas diligências, e dos próprios acusados Almir e João, que confirmaram terem praticado dois roubos anteriores ao discutido nestes autos, em Anchieta e Piúma.3. A estabilidade, por seu turno, deriva do ajuste prévio nas condutas, pois João era responsável por dirigir o veículo utilizado no crime, enquanto Almir aguardava ordem de Baianinho para anunciar o assalto, e Walace era responsável por vigiar do lado de fora das lojas, sendo os produtos dos crimes, após o êxito da empreitada, repassado a Antony, que vendia os aparelhos subtraídos.4. Quanto ao fato de o acusado Antony questionar a irregularidade de seu reconhecimento por uma das vítimas, diante da inobservância ao disposto no art. 226 do CPP, constata-se que este fato nem sequer foi elencado como fundamento da sentença para a condenação.5. Considerando que a conduta de Antony não se restringiu à venda dos aparelhos subtraídos, mas também ao planejamento do crime, encomendando o veículo do réu João, instrumento para sua prática, não é possível desclassificar sua conduta para o crime de receptação, devendo ser mantida a condenação pelo roubo, diante de sua condição de partícipe, nos termos do art. 29 do CP.6. Também não merece amparo o pleito de desclassificação da conduta de roubo atribuída ao réu Walace para a de furto, na medida em que referido acusado, que possuía função essencial de vigília e inclusive ajudou no deslocamento dos objetos subtraídos, dirigiu-se ao local do crime com os corréus e tinha plena ciência de que a empreitada seria cometida com emprego de grave ameaça, e, neste sentido, também de acordo com o art. 29, do CP, deve ser condenado pela prática do crime de roubo praticado pelos executores.7. Não há que se falar em afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes, na medida em que o crime foi praticado por todos os réus, e ao emprego de arma de fogo, uma vez que os policiais que participaram da diligência informaram que o veículo foi abandonado pelos meliantes, que partiram morro acima efetuando disparos em direção da guarnição.8. A fixação da pena-base para o crime de roubo 09 (nove) meses acima do mínimo legal não é desproporcional diante da desfavorabilidade de sua culpabilidade, pelo fato de o crime ter sido cometido no interior de uma loja de celulares, ensejando risco a um número considerável de pessoas, e das circunstâncias do crime, em razão de seu cometimento em concurso de agentes, o que não representa bis in idem, diante da presença de duas majorantes. Precedentes.9. Para o crime de associação criminosa, aos acusados foi estipulada a pena-base 06 (seis) meses acima do mínimo legal, com arrimo fundamentação genérica e inerente ao tipo penal, devendo, assim, ser reconduzida a pena ao mínimo legal.10. Embora a Defesa de Antony postule pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, o réu não faz jus à benesse, na medida em que negou a prática dos delitos, e sua condenação somente foi possível em razão da apuração de outras provas coligidas nos autos.11. Na terceira fase, para o crime do art. 288 do CP, não há fundamentação concreta para a majoração da pena na fração máxima de ¿ pelo fato de se tratar de organização criminosa armada, o que é vedado pela jurisprudência, razão pela qual readequo-a para 1/6. Precedentes.12. O sentenciante reduziu as penas de alguns réus, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo legal, e, embora seja inviável tal proceder, nos termos da súmula 231 do STJ, não é possível retificar a sentença, diante da vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da Defesa.13. É impossível reconhecer em favor de João a participação de menor importância no roubo, uma vez que tendo disponibilizado e conduzido o veículo, dando fuga aos demais réus, seu papel foi crucial na empreitada criminosa. O mesmo se verifica quanto ao crime de associação criminosa, pois a disponibilização de um dos instrumentos do crime não é de menor importância. Precedentes.14. É inviável reconhecer em favor de João a benesse do art. 14, da Lei 9.807/99, porque não há nos autos documentos que indiquem ter sido formalizada a suposta delação em termo entre o acusado e o Ministério Público, sendo que aquele, em Juízo, alterou em parte a versão dos fatos trazida na fase inquisitiva, de forma que não contribuiu de forma decisiva para elucidação de todo o esquema criminoso da associação, para o que foram cruciais as investigações policiais.15. Mantido o regime inicial semiaberto fixado para todos os acusados, seja diante do quantum de pena aplicado como em razão da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, nos termos do disposto no art. 33, § 3º, do CP, deixando-se de realizar a detração, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial, que foi fixado não apenas com base na quantidade da pena.16. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 062170014518, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021).

Segundo o recorrente, “o acórdão combatido negou vigência a dispositivo de lei federal ao deixar de reconhecer os benefícios da colaboração previstos no artigo 14 da Lei Federal 9.807/99 na terceira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, mantendo a colaboração reconhecida na sentença como circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria da pena, contrariando o artigo 68 do Código Penal” (fl. 752).

Colhe-se, por outro lado, do aresto questionado:

“[…] A Defesa do acusado João postula pela aplicação do art. 14, da Lei 9.807/99, segundo o qual “o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços”.

No entanto, é inviável reconhecer a benesse ao réu, porque não há nos autos documentos que indiquem ter sido formalizada a suposta delação em termo entre o acusado e o Ministério Público, sendo que o acusado, em Juízo, alterou em parte a versão dos fatos trazida na fase inquisitiva, de forma que não contribuiu de forma decisiva para elucidação de todo o esquema criminoso da associação, para o que foram cruciais as investigações policiais.” (fl. 739/739vº).

Nesse horizonte, a admissão recursal não se revela viável em relação à ventilada impossibilidade de reconhecimento da atenuante da colaboração, porquanto o decisum questionado não enfrentara a questão sob esse aspecto, exsurgindo ausente o prequestionamentoda matéria, nos termos da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, essas últimas aplicadas por analogia.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 544.253/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 26.4.2021, DJe 28.5.2021).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...]. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. [...] DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. […] 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1863024/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 29.6.2020, DJe 1.7.2020).

Ademais, ao negar o pleito de reconhecimento do benefício da delação premiada como causa especial de redução da pena, com fundamento na ineficácia das informações prestadas para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos integrantes dela, vislumbra-se que o acórdão impugnado perfilhara entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como subsegue:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS ARTS. 14 DA LEI N. 9.807/1999 E 41 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, após o exame dos elementos probatórios acostados aos autos, concluíram que o paciente pertencia à organização criminosa, de forma que, para afastar tal premissa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e das provas encartados aos autos, o que, no entanto, é vedado por meio dessa via. 2. A redução de pena decorrente das informações prestadas a título de delação depende da sua real eficácia para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos nessa associação. 3. Em face do quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão), o paciente não faz jus à substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. 4. No crime de tráfico de drogas, se o réu for primário e a pena privativa de liberdade não exceder a 8 (oito) anos, poderá ser estabelecido regime semiaberto para o seu cumprimento inicial desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e observadas a natureza (potencial de lesividade à saúde) e a quantidade das substâncias apreendidas. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 242.107/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).

De conseguinte, incide aqui, também, o óbice da Súmula 83 do STJ, cujo teor alcança “os recursos interpostos pela alínea ‘a’ do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., DJe 26.9.2019).

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do CPC, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

9- Recurso Especial Nº 0000675-53.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE CARLOS FERNANDES ZAMPROGNO FILHO

Advogado (a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Carlos Fernandes Zamprogno Filho (fls. 237/248), ver reformado o acórdão de fl. 232, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, aduz, em síntese, dissídio jurisprudencial e afronta ao art. 203 do CPP, ao § 2º do art. 33 e ao art. 59 do CP, bem como ao caput do art. 33 da Lei de Drogas.

Contrarrazões às fls. 254/262.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ADEQUADA. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSOS IMPROVIDO. 1. A luz do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006, frisa-se que o Recorrente foi visualizado em atitude suspeita em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas; próximo a si, foram apreendidos entorpecentes em quantidade não condizente com a condição de mero usuário e moradores da localidade relataram o seu envolvimento e o medo da atividade realizada na localidade. Diante desse contexto, pouco crível a versão apresentada pelo Recorrente, no sentido de que lhe pertencia apenas o entorpecente encontrado em sua posse para consumo pessoal, desconhecendo as demais drogas apreendidas. 2. De fato, a culpabilidade e as circunstâncias judiciais carecem de fundamentação idônea, uma vez que motivada de forma genérica e com elementos intrínsecos ao tipo penal. Todavia, entendo os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas são por si só suficientes para manter a pena-base fixada pelo juízo a quo. 3. Na inteligência da lei, sendo a pena fixada em 07 anos e 07 meses e o réu reincidente, impõe-se o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, a, CP). Além disso, o § 3º prescreve que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código, não sendo aconselhável a fixação de regime menos gravoso. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050190002589, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data da Publicação no Diário: 06/05/2021)

Especificamente em relação ao § 2º do art. 33 e ao art. 59 do Código Penal, o recorrente assevera não haver adequada fundamentação na fixação da pena e do regime inicial de cumprimento.

Com efeito, ao analisar as referidas questões, consignara a Câmara julgadora:

“Quanto à dosimetria, na primeira fase foi fixada a pena-base em 1 ano e 06 meses acima do mínimo legal, considerando a culpabilidade, as circunstâncias, os maus antecedentes e o art. 42 da Lei de Drogas:

Convém enfatizar, inicialmente, que a pena-base somente poderá ser fixada no mínimo legal caso todas as circunstâncias judiciais do acusado sejam favoráveis e, no caso de tráfico de drogas, seja ínfima a quantidade e variedade de drogas apreendidas.

No presente caso, analisando as circunstâncias judiciais, à luz dos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, bem como em observância aos preceitos do art. 42 da Lei de Tóxicos, verifico que a culpabilidade do acusado restou evidenciada, visto que ele tinha plena consciência que a conduta praticada era ilícita, sendo o grau de reprovabilidade elevado.

Ademais, as circunstâncias do crime, como forma de acondicionamento, armazenamento, locais em que as drogas foram apreendidas, demonstram uma organização na prática delitiva.

Outrossim, trata-se de acusado com duas condenações definitivas, motivo pelo qual necessário utilizar uma condenação pra fins de negativar os antecedentes (reincidência específica – Guia n.º 99881, com trânsito em julgado para a Defesa em 02/04/2009) e outra para fins de agravar a pena pela reincidência (Guia n.º 211330, com trânsito em julgado para a Defesa em 30/07/2018).

Tais fatores permitem a valoração negativa de sua culpabilidade, das circunstâncias do crime e dos antecedentes.

Necessário destacar, ainda, a quantidade e variedade das drogas apreendidas (mais de 50 “buchas” de “maconha” e 17 “pinos” de cocaína”).

De fato, a culpabilidade e as circunstâncias judiciais carecem de fundamentação idônea, uma vez que motivada de forma genérica e com elementos intrínsecos ao tipo penal.

Todavia, entendo que os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42 da Lei de Drogas são por si só suficientes para manter a pena-base fixada pelo juízo a quo.

(…)

Por fim, impossível acolher o pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Ora, trata da inteligência da lei, que, sendo a pena fixada em 07 anos e 07 meses e o réu reincidente, impõe o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, a, CP).

Além disso, o § 3º prescreve que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”, não sendo aconselhável a fixação de regime menos gravoso.”

Nesse contexto, verifica-se a adoção de entendimento consentâneo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 6 meses de reclusão com fundamento na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos - 29 porções de crack (30,56g) -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 640.458; Proc. 2021/0015604-0; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 30/03/2021; DJE 06/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) 4. Quanto ao regime, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial fechado, uma vez que a pena é superior a 4 anos e o paciente é reincidente.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 690.172/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021)

Desse modo, incide aqui a Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor também se aplica na hipótese de interposição do apelo nobre com fulcro na alínea a do art. 105 da Carta da Republica.

Por sua vez, relativamente ao defendido confronto do aresto hostilizado aos artigos 203 do CPP e ao art. 33 da Lei º 11.343/06, aplica-se o óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois o acolhimento do pedido de absolvição ou mesmo de desclassificação do delito de tráfico para o de uso de substância entorpecente, levaria, necessariamente, a nova incursão ao elenco probatório.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Penal. Inexistência de contrariedade ao princípio da colegialidade ou de cerceamento do direito de defesa. Entendimento pacificado neste supremo tribunal a permitir o julgamento por decisão monocrática da presente impetração. Pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de entorpecente ou desclassificação para o uso de entorpecente. Necessidade de reexame de prova incabível. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF; HC-AgR 178.657; SP; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 14/02/2020; DJE 28/02/2020; Pág. 8)

Finalmente, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, o recorrente deixa de indicar a similitude dos fatos e das circunstâncias entre os casos confrontados, como exigem expressamente o § 1º do art. 1.029 do CPC e o § 1º do art. 255 do RISTJ.

Do exposto, com arrimo no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória, 18 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

10- Recurso Especial Nº 0007933-32.2013.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE DANILO SILVA MASCARENHAS GUSMAO

Advogado (a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

Advogado (a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

Advogado (a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES

Advogado (a) MARIA CECILIA SILVA DE SOUZA 31633 - ES

Advogado (a) TATIANE MENDES RIBEIRO 28947 - ES

Advogado (a) THAÍS BORGO BARRETO 27190 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de recurso especial por meio do qual pretende, Danilo Silva Mascarenhas Gusmão (fls. 1.370/1.385) ver reformado o acórdão de fl. 1.234, da Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Irresignado, sustenta, em síntese, violação ao caput e parágrafos do artigo 209 e § 1º do art. 489, ambos do CPC, ao artigo do CPP e ao § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.

Contrarrazões às fls. 1.408/1.413.

Pois bem. À luz do art. 1.030 do Código de Processo Civil c/c art. 59 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, compete ao Vice-Presidente realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, razão pela qual passo a decidir.

No caso, recurso especial interposto, com fulcro nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, em face do aresto ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. DOCUMENTO APÓCRIFO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. NÃO VERIFICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A análise das questões preliminares suscitadas que se confundirem com o mérito do apelo deverá ocorrer em conjunto com os demais argumentos meritórios. 2. A ausência de assinatura nos documentos constitui mera irregularidade que não é suficiente à declaração de nulidade da prova. Precedentes. 3. Tanto o réu, quanto seu causídico foram devidamente intimados, não havendo que se falar em nulidade, que, ainda que existente, não foi arguida em momento oportuno, ocorrendo a preclusão. 4. A garantia do contraditório e da ampla defesa prescinde de participação do réu ou de sua defesa técnica na produção da prova trasladada da ação penal originária. 5. Incabível a revogação da prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além de ter sido a decisão que decretou a cautelar devidamente fundamentada. 6. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Para que haja configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é necessária demonstração de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas, não se admitindo união ocasional. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 014130075352, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data da Publicação no Diário: 16/03/2020)

Opostos aclaratórios, mantiveram-se as conclusões assentadas (fl. 1.358):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CRIMINAL OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NATUREZA PROTELATÓRIA RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não se prestam os Embargos de Declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais, delimitados pelo artigo 619 do CPP Como visto no voto condutor foram devidamente enfrentados não restando dúvidas acerca da pena aplicada e da atenuante de confissão. Recurso Improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Criminal Ap, 014130075352, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/02/2021, Data da Publicação no Diário: 03/05/2021).

Ao que se depreende, o recorrente pretende a desconsideração das degravações de fls. 60/246, porquanto cuidem “de documentos apócrifos, cuja autenticidade não pode ser aferida de forma alguma, […] sob pena de manifesta violação aos artigos 209 e parágrafos, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal” (fl. 1.373).

Com efeito, ao analisar essa matéria, assim consignara a Câmara julgadora (fl. 1241vº):

“A defesa aduziu que a Denúncia e a Sentença foram lastreadas, em grande parte, no Relatório de Investigação acostado às fls. 60/246 dos autos, que trazem degravações de parte do teor da interceptação.

Argumentam que o referido Relatório de Investigação é documento apócrifo, que, portanto, não está sujeito à verificação de sua autenticidade, razão pela qual e imprestável como meio de prova.

Para tanto, lançam mão da Decisão Monocrática exarada no bojo do Recurso Especial de nº 1.730.589/MG.

Ocorre que, ao contrário do que argumenta a defesa, a falta de assinatura em documentos, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui mera irregularidade, não sendo apta a anular a prova.

Sob esse prisma, decidira o órgão fracionário em conformidade com a assente jurisprudência do Tribunal da Cidadania, ipsis litteris:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. RELATÓRIO POLICIAL APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROJETA PARA A AÇÃO PENAL. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. 3. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JUNTADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. 4. MONITORAMENTO TELEFÔNICO AUTORIZADO DE FORMA FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS MOTIVADAS E PROPORCIONAIS. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPLEXA FACÇÃO CRIMINOSA - PCC. 5. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. NOVOS ELEMENTOS. TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PERDA DO OBJETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de assinatura no relatório das investigações não equivale a uma delação anônima, pois encaminhado nominalmente pelo Centro de Inteligência Policial da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas/SP para delegado de polícia determinado, o que não passa de mera irregularidade, inapta, portanto, para anular o referido relatório elaborado e os demais atos que o seguiram, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo, tal como ocorre na hipótese. 3. Ademais, o oferecimento da denúncia supera as objeções relativas às irregularidades no procedimento administrativo de investigação, pois eventuais vícios ocorridos durante a fase extrajudicial não se projetam na ação penal. Precedentes.4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação da vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei nº 9.296/1996. 5. Embora as transcrições das interceptações não tenham sido juntadas antes da apresentação da defesa prévia, o foram no decorrer da instrução criminal, possibilitando à defesa o acesso, a fim de refutá-las antes da prolação da sentença, o que garantiu o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, de forma que não ficou demonstrado o prejuízo oriundo da referida juntada tardia, circunstância imprescindível para a caracterização da suscitada nulidade. 6. O monitoramento telefônico foi autorizado de forma fundamentada pelo Juízo, em observância ao disposto na Lei nº 9.296/1996, e as prorrogações sucessivas deferidas restaram justificadas com base, essencialmente, nos elementos colhidos nas interceptações anteriores, bem como na necessidade de prosseguimento das investigações, não caracterizada, assim, nenhuma ilegalidade, tampouco excesso, aptos a macularem a colheita da referida prova. 7. Embora o art. da Lei nº 9.296/1996 estabeleça o prazo de 15 dias para a interceptação telefônica, prorrogáveis por mais 15 dias, inexiste restrição ao número de dilações possíveis, devendo apenas serem precedidas de motivação que justifique a prorrogação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como é o caso dos autos, em que complexa facção criminosa - Primeiro Comando da Capital (PCC) - é o alvo das investigações, na qual se apura a prática do crime de associação para o tráfico supostamente cometido por 10 agentes. 8. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo assim, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, nem tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 9. Além disso, a nova exigência trazida pelo art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.719/2008, determina que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da segregação provisória na sentença condenatória, devendo tal título ser alvo de impugnação específica no Tribunal de origem, a fim de que esta Corte possa analisar a questão sem incorrer em supressão de instância, ficando ultrapassado, portanto, eventual constrangimento ilegal na decisão anterior que ordenou a prisão preventiva. Proferida sentença condenatória, também fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC 105.725/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012).

De conseguinte, incide aqui a Súmula 83 do STJ, cujo teor alcança “inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

Da mesma forma, tem-se por incognoscível o apelo nobre quanto à alegada nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de “inexistência de mídias que corroborem o material degravado” (fl. 1376).

Afinal, a revisão da conclusão firmada pelo órgão julgador, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório, tarefa incabível na via estreita do apelo nobre, a teor da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JUNTADA DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DIVERSO DO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que é suficiente que a autoridade policial apresente a transcrição dos diálogos que deram suporte para a elaboração da peça acusatória, sendo que a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência em tal sentido. 2. Não se verifica a alegada nulidade quanto à falta de juntada da mídia, pois o procedimento da interceptação permaneceu nos autos originários à disposição da defesa. Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa. 3. Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual. Precedentes. 4. Tendo a Corte de origem concluído que há provas aptas a embasar a condenação, entender de forma diversa, demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. 5. Com relação à arguição de incompetência do juízo processante, incide a Súmula n. 83 desta Corte, uma vez que o entendimento adotado pelo aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Pretório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 996.104/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018).

À evidência, referido óbice também recai sobre a ventilada ofensa ao § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois o acolhimento da pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com base na tese de que “não é possível indicar que trecho das degravações revelam a suposta dedicação às atividades criminosas” (fl. 1382), enseja, indubitavelmente, o reexame de fatos e provas.

Com relação às alegações de impossibilidade de uso de “prova testemunhal colhida em processo alheio, sem a participação do Expoente” (fl. 1381) e de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do recorrente para comparecimento à audiência de instrução, o recurso padece de manifesta deficiência de fundamentação, na medida em que não indica, de forma particularizada, clara e precisa, qual ou quais dispositivos infraconstitucionais foram supostamente desrespeitados pelo acórdão objurgado.

Nesses termos, aplica-se à hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula n. 284/STF.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1820831/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021).

Ainda que assim não fosse, colhe-se do voto condutor do apelo (fl. 1242/1242vº):

“A defesa aduz que houve cerceamento de defesa em razão da não intimação pessoal do acusado ou de seus defensores para comparecerem às audiências de instrução e julgamento datadas de 22/07/2015 e 30/09/2015.

Não merece amparo o pleito defensivo.

Ao folhear os autos, constatei que, em se tratando de ambos atos judiciais, tanto a defesa, quanto o acusado foram devidamente intimados.

Para a audiência que ocorreu no dia 22/07/2015, a intimação dos causídicos foi disponibilizada no diário da justiça em 08/06/2015, conforme certidão acostada à fl. 1.026 e verso dos autos.

No que diz respeito à audiência datada de 30/09/2015, à fl. 1.028 e verso consta certidão de disponibilização da intimação do advogado do réu no diário da justiça.

Ademais, consta Aviso de Recebimento da Carta Precatória de intimação no verso da fl. 1.031 dos autos, constando a data de entrega em 31/08/2015 na comarca de Feira de Santana, estado da Bahia.

Não cabe, ainda, a afirmativa de que a Carta Precatória chegou intempestivamente na comarca de Feira de Santana.

Isto porque, embora conste no carimbo da unidade de entrega a data de 31 de setembro de 2015, é cediço que no calendário gregoriano, amplamente adotado pelos países ocidentais desde o século XVI, o mês de setembro somente tem trinta dias.

Assim, o que se verifica, portanto, principalmente porque consta, de forma manuscrita, como data da entrega o dia 31 de agosto de 2015, é que o carimbo está eivado de erro material, não devendo ser considerado.

Ademais, ainda que não tivessem sido devidamente intimados, noto que ocorreu a preclusão temporal para a arguição da matéria, que deveria ter sido abordado em sede de alegações finais, as quais sequer foram oferecidas pela defesa, mesmo que, de igual maneira, devidamente intimada.

Assim, não há que se falar em nulidade.”

Nesse contexto, em relação ao cerceamento de defesa aduzido, depreende-se a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos decisórios, ensejando, também sob esse aspecto, a incidência, por analogia, da prefalada Súmula 284 do STF.

Cite-se, a propósito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania:

[…] 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").[…] (AgInt nos EDcl no AREsp 1700429/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Ademais, denota-se a ausência de juntada do inteiro teor do julgado indicado como paradigma ou do repositório oficial no qual publicado, requisito indispensável para a recepção do recurso com base na alínea c do permissivo constitucional.

Sobre o tema, note-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. 1. Não se conhece do apelo nobre fundamentado na alegativa de divergência jurisprudencial quando o recorrente deixa de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, bem como quando não providencia a juntada do inteiro teor do aresto apontado como paradigma ou do repositório oficial no qual esteja publicado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no AREsp nº 542.274/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 15/04/2015).

Por fim, deixa o recorrente de indicar adequadamente a similitude dos fatos e das circunstâncias dos casos confrontados, como exigem expressamente o § 1º do art. 1.029 do CPC e o § 1º do art. 255 do RISTJ.

Do exposto, com arrimo no inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à origem.

Vitória, 18 de outubro de 2021.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

Vitória, 21 de Outubro de 2021

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretor (a) de Secretaria

1 1Súmula 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

2 2Súmula 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

6 6Súmula 356 do STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

J JSúmula 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.

7 7Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

J JSúmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.