Página 147 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2021

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No tocante aos meios de provas, para elucidação dos pontos controvertidos acima delimitados, admito a produção da prova pericial, consistente no exame grafotécnico, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Para tanto, a parte ré deverá depositar em cartório a via original do contrato, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a realização da perícia grafotécnica. Nomeio, para a realização da perícia, o Instituto Evoll Perícias, na pessoa de seu representante legal, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, § 3º), retornando os autos concluos para decisão, em caso de impugnação. Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC. Como se trata a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste sobre os valores propostos, pois em caso de improcedência da demanda poderá vir a arcar com os valores atribuídos ao auxiliar do juízo. De antemão consigno que dispensa-se a intimação do Procurador Geral do Estado se a proposta apresentada estiver dentro dos parâmetros da Resolução nº 232/2016. Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados, e, consequentemente, intime-se a parte ré, para que antecipe o valor do honorários pericias, já que o ônus de provar a autenticidade da assinatura é seu, nos termos do art. 429, II, do CPC, pois foi quem produziu tal documento, juntando-o nos autos. Em seguimento, definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, devendo informar previamente a data da realização da perícia. Com tal informação, intimem-se as partes, nos moldes do art. 474, CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestemse no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º). Somado a isso, dos autos infere-se que a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento a fim de que fosse possível realizar a oitiva do depoimento pessoal da parte autora. No ponto, tenho que não merece prosperar a pretensão da ré, eis que os documentos juntados aos autos, bem como o laudo pericial a ser produzido, são o suficiente para deslinde dos pontos controvertidos. Portanto, com fulcro no art. 370, caput do CPC, indefiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. 4. Da Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova sobre a existência dos danos morais é da parte autora, cabendo ao réu quanto à existência do contrato e efetiva disponibilização dos valores, em especial a autenticidade da assinatura aposta no mesmo, como alhures indicado, o que tem amparo nos artigos 373, I e II, e 429, II, do CPC. 5. Das questões de direito relevante: No que cinge às questões de direitos, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6. Conclusão: Intimem-se as partes desta decisão, e, não havendo manifestação sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra-se com as demais deliberações supra. Às providências.

Processo 0817806-12.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico

Autora: Izadora de Oliveira Gonçalves - Réu: Associação de Amparo A Maternidade e A Infancia - Aami - Maternidade Candido Mariano - Jorge Domingos Alexandre

ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)

ADV: MARCELO SORIANO (OAB 7252B/MS)

ADV: GABRIELA FERNANDES FERREIRA RODRIGUES (OAB 17846/MS)

1. Em análise dos autos, verifica-se que o perito nomeado não designou data e hora para realização da perícia médica, conforme certidão de fl. 563. Dessa forma, considerando as particularidades da perícia in casu, inclusive, já tendo ocorrido o arbitramento dos honorários periciais, é valido proceder com a nova tentativa de intimação do perito. 2. Dessa feita, visando dar agilidade ao feito, à Chefe de Cartório para que entre em contato com a perita a fim de que agilize o cumprimento da decisão. Às providências.

Processo 0818017-43.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autora: Márcia Delalíbera - Réu: P&z Transporte e Comércio Varejista de Produtos Agropecuários Ltda - Paula Ferreira Teixeira Zagonel - Julimar Andre Zagonel

ADV: WAGNER DE CONTIS LIMA (OAB 23277/MS)

ADV: GUILHERME EUCLÉRIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS)

ADV: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA (OAB 16494/MS)

ADV: MARIA TERESA DELALÍBERA LEITE (OAB 18851/MS)

ADV: LUIS FELIPE BRENTEGANI CEOLIN (OAB 21331/MS)

7. Dado o exposto, mantenho os réus Paula Ferreira Teixeira Zagonel e Julimar André Zagonel no polo passivo da presente demanda, mormente porque a questão do incidente da desconsideração da personalidade jurídica demanda dilação probatória, razão pela qual postergo sua análise à fase processual seguinte. Nesse sentido: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INICIAL. DEFESA A SER REALIZADA NO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária inexistem provas da verossimilhança das alegações da parte agravante. Evidenciada a necessidade de dilação probatória, com o fito de averiguar a veracidade das alegações da parte autora, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e da ampla defesa com o regular trâmite processual. 2. Dispensa-se a instauração do acidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.” (CPC/2015, art. 134, § 2º). 3. “Não será necessária a instauração de um incidente específico, nem mesmo a suspensão do processo, na medida em que a defesa a respeito da desconsideração será apresentada pelos réus com a contestação. De igual forma, as provas eventualmente requeridas serão realizadas durante a instrução processual, devendo o juiz julgar o pedido de desconsideração com a sentença.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 57 ed. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense / Grupo GEN, 2016, p. 403). 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, Relator (a): Maria Ivatônia, j: 31/08/2016, DJe: 08/09/2016). 8. Por fim, intimem-se as partes desta decisão, bem como para que, querendo, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado. Em se manifestando pela dilação probatória, desde já fiquem cientes de que poderão, no mesmo prazo, apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas, e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Às providências.