Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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perigo de dano ao direito, necessários à concessão da medida pretendida.

A requerente nada mais requer que lhe seja aplicado aos proventos o piso salarial do magistério estipulado na Lei Federal nº 11.738/08, a qual fora considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 4167 em julgamento no ano de 2011 e que tem caráter vinculante.

O entendimento do STF pela constitucionalidade da referida lei federal fora assentado de que ela fixou o piso salarial dos professores da educação básica no vencimento e não na remuneração global, conforme já tratava a lei questionada, vejamos:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E

ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às

atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (STF ADI 4167, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, publicado em 24/08/2011)

Nota-se que, a adequação pretendida pela requerente de seus proventos ao piso nacional do magistério ¿ que também é aplicado aos professores aposentados ¿ trata de verba de caráter alimentar, cuja implantação pelo requerido no caso dos autos, segundo se observa dos contracheques juntados com a inicial, não é efetivada nos últimos 05 anos, mesmo ínterim desde o julgamento pela constitucionalidade da lei federal, não havendo aparente justificativa para o não pagamento do piso, já confirmado em entendimento pelo Supremo, não restando, senão que o cumprimento da lei seja determinado, advertindo, desde já, que o Poder Judiciário não está promovendo o aumento de vencimentos, mas tão somente que se faça cumprir determinação legal.

Ressalta-se que as inerentes restrições quanto à concessão de tutela em face do Poder Público, não se aplicam ao caso dos autos, visto, mais uma vez, o objeto da lide tratar de verba de caráter alimentar já, frise-se, bastante procrastinada órgão previdenciário estadual, muito menos se está esgotando o objeto do processo.

Ante o exposto, estando presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência, antecipo a tutela, determinando que o requerido INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, proceda, imediatamente, à correção dos proventos da requerente MARIA ROMANA GONÇALVES REIS de acordo com o piso salarial do magistério, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da requerente, em caso de descumprimento desta decisão.

No mais, a requerente solicita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, afirmando não poder arcar com as despesas processuais, existindo contracheques nos autos, que demonstram não ser ela pessoa de natureza hipossuficiente, embora diga que vem auxiliando familiares desempregados nestes tempos pandêmicos.

Diante da manifestação de hipossuficiência temporária alegada pelo requerente, INTIME-SE, por meio de seu advogado, através de publicação no DJe/PA e sistema PJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga