Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

Diário Oficial da União
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ATO TRT CGP Nº 66, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo Proad TRT n.º 26925/2021, resolve:

Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, à servidora SUY MEY CARVALHO DE MENDONCA GONCALVES, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, matrícula n.º 245.095.615, com fundamento no art. da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com proventos integrais, acrescidos das vantagens correspondentes ao percentual de 11% (onze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (três quintos) da Função Comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01 e 1/5 (um quinto) da Função Comissionada de Agente Especializado - FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001 e amparada em decisão judicial transitada em julgado no MS 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE, e do Adicional de Qualificação - AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso I, da Lei n.º 11.416/2006), com efeitos a contar da publicação, consoante o disposto no art. 188 da Lei n.º 8.112/90. Dê-se ciência. Publique-se no DA_e e DOU.

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

ATO Nº 102, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no PROAD TRT 19ª 3286/2021,

Considerando a revisão efetuada pelo Setor de Legislação de Pessoal da SEGESP, que modificou as datas de incorporação da vantagem de quintos, por exercício de função comissionada, resolve:

Alterar, em parte, o Ato n. 93/2021GP/TRT 19ª Região, de 27/9/2021, que concedeu Aposentadoria Voluntária a ERCÍLIA DOMITILA SOUSA GASQUEZ, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, para considerar 1/5 (um quinto) de FC-04, referente à função comissionada de Assistente-Chefe, incorporado a contar de 16/1/1997, com base no art. 62 da Lei nº. 8.112/90, c/c a Lei nº. 8.911/94; 1/5 (um quinto) de FC-04, relativo à função comissionada de Assistente-Chefe, a contar de 16/1/1998, com fundamento no art. 62 da Lei n. 8.112/90, c/c a Lei n. 8.911/94 e c/ a Lei n. 9.624/98; 1/5 (um quinto) de FC-04, relativo à função comissionada de Assistente-Chefe, a contar 16/1/1999, com base no art. 62 da Lei nº. 8.112/90, c/c a Lei nº. 8.911/94, com a MP n. 2225-45/2001 e com o Acórdão n. 2248/2005/TCU, assegurado por decisão judicial transitada em julgado (Processo n. 2004.34.00.048565-0); e 2/5 (dois quintos) de FC-05, concernentes à função comissionada de Assistente-Secretário, a contar, respectivamente, de 16/1/2000 e 15/1/2001, com base no art. 62 da Lei nº. 8.112/90, c/c a Lei nº. 8.911/94, com a MP n. 2225-45/2001 e com o Acórdão n. 2248/2005/TCU, assegurados por decisão judicial transitada em julgado (Processo n. 2004.34.00.048565-0), todos transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 15, § 1º, da Lei nº. 9.527/97).

JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

ATO Nº 254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 3336/2021, resolve:

APOSENTAR voluntariamente, por tempo de contribuição, o servidor CELSO BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 308.21.1012, no cargo efetivo da carreira judiciária de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, nível intermediário, Classe C, Padrão 13, nº 319, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea a, com proventos calculados na forma dos parágrafos 3º e 17, e reajustamento do benefício de acordo com o § 8º, do mesmo artigo, da Constituição Federal, c/c o artigo , § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

ATO Nº 255, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o constante do PROAD Nº 3632/2021, e do Acórdão nº 13893/2021, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, prolatado no Processo TC nº 023.245/2021-2, resolve:

REVISAR os proventos de SUSANE SODRÉ DE SIQUEIRA, servidora aposentada deste Tribunal, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula nº 308.21.0402, conforme ATO TRT GP Nº 135/2018, convertendo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 1/5 (um quinto) da função comissionada de Chefe de Gabinete - FC 05, e 4/5 (quatro quintos) da função comissionada de Chefe de Gabinete - FC 04 em: 2/5 (dois quintos) de Responsável pelo Setor de Acordo e Pagamento - FC 02; 1/5 (um quinto) de Assistente Administrativo - FC 03; 1/5 (um quinto) de Chefe de Gabinete - FC 05, e 1/5 (um quinto) de Chefe de Gabinete - FC 04, e transformando em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por reajustes salariais futuros, o valor nominal de 2/5 (dois quintos) da diferença entre FC 04 e FC 02, e 1/5 (um quinto) da diferença entre FC 04 e FC 03, decorrentes da atualização implementada pelo exercício de função comissionada de nível mais elevado, após o limite previsto nos arts. e da Lei nº 9.624/1998.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

ATO Nº 257, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a existência de cargos vagos que podem ser providos em decorrência das autorizações para provimento constantes do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES Nº 98/2021, de 3 de setembro de 2021, que versa sobre autorização para provimento prevista no Anexo V da LOA 2021 e considerando o resultado do Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, resolve:

NOMEAR o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), habilitado (a) no Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cujo resultado foi homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, obedecida a ordem classificatória, para exercer em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, e do artigo 10, da Lei N.º 8.112/90, o cargo da carreira judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade abaixo especificado, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, em vaga cuja respectiva origem encontra-se abaixo discriminada:

Nomeado: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA PONTES

Número do Cargo: TJ-038.

Origem da vacância: Aposentadoria de CONCEIÇÃO DE MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA (ATO 126/18, DOU 02/04/2018).

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

ATO Nº 258, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a existência de cargos vagos que podem ser providos em decorrência das autorizações para provimento constantes do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES Nº 98/2021, de 3 de setembro de 2021, que versa sobre autorização para provimento prevista no Anexo V da LOA 2021 e considerando o resultado do Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, resolve:

NOMEAR o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), habilitado (a) no Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cujo resultado foi homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, obedecida a ordem classificatória, para exercer em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, e do artigo 10, da Lei N.º 8.112/90, o cargo da carreira judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade abaixo especificado, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, em vaga cuja respectiva origem encontra-se abaixo discriminada:

Nomeado: MARIANA ALBUQUERQUE SILVA DE MEDEIROS

Número do Cargo: TJ-077.

Origem da vacância: Aposentadoria de SOLANGE RODRIGUES DE MEDEIROS TEIXEIRA (ATO 601/17, DOU 07/11/2017).

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

ATO Nº 259, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a existência de cargos vagos que podem ser providos em decorrência das autorizações para provimento constantes do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES Nº 98/2021, de 3 de setembro de 2021, que versa sobre autorização para provimento prevista no Anexo V da LOA 2021 e considerando o resultado do Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, resolve:

NOMEAR o (a) candidato (a) abaixo relacionado (a), habilitado (a) no Concurso Público de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cujo resultado foi homologado em 08/06/2018 e publicado no DEJT de 12/06/2018 conforme Edital 9/2018, obedecida a ordem classificatória, para exercer em caráter efetivo, nos termos do art. 9º, inciso I, e do artigo 10, da Lei N.º 8.112/90, o cargo da carreira judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade abaixo especificado, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, em vaga cuja respectiva origem encontra-se abaixo discriminada:

Nomeado: RENATA FERREIRA MARTINS.

Número do Cargo: TJ-073.

Origem da vacância: Aposentadoria de SUSANE SODRÉ DE SIQUEIRA (ATO 135/18, DOU 02/04/2018).

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPIRITO

SANTO

PORTARIA CRM/ES Nº 1.204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n. º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de um profissional para exercer o cargo de Assessor da Diretoria, resolve:

Art. 1º - Nomear CLÁUDIO JOSÉ DE MATTOS ROCHA, CPF nº XXX.819.237-XX, para exercer o Cargo de Assessor da Diretoria do CRM-ES.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data abaixo subscrita.

FABRICIO OTAVIO GABURRO TEIXEIRA

Presidente do Conselho

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 213, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.324/1964;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 51 da Lei n.º 8.666/93, artigo , inciso IV da Lei n.º 10.520/2002 e artigo 13, inciso I do Decreto n.º 10.024/2019, resolve:

Artigo 1º - Ficam designados para integrarem a Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, os seguintes servidores, tornando sem efeito a PORTARIA CROSP Nº 093/2020:

1. Carlos Eduardo Sanchez Prado - Presidente;

2. Eduardo José de Faria Lopes - Membro;

3. Thayná Duarte Almeida - Membro.

Artigo 2º - Ficam designados pregoeiros para operação de pregões eletrônicos do CROSP os seguintes funcionários:

1. Thayná Duarte Almeida - Pregoeira Titular;

2. Sr. Eduardo José de Faria Lopes - Pregoeiro Substituto.

Artigo 3º - Ficam designados para compor a equipe de apoio nos pregões do CROSP os seguintes funcionários:

1. Thayná Duarte Almeida;

2. Eduardo José de Faria Lopes;

3. Carlos Eduardo Sanchez Prado.

Artigo 4º - Os mandatos terão sua vigência de 01 (um) ano a partir da data de publicação da presente portaria.

Artigo 5º - Os funcionários que acumularem designações de pregoeiro, na comissão de licitações e equipe de apoio, perceberão o abono mensal previsto no Art. 2º da Portaria 011/2015 com acréscimo de cem por cento.

Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS JENAY CAPEZ

PORTARIA Nº 212, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O Presidente do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, no exercício de sua competência legal e suas atribuições regimentais, com o referendo do Plenário e, considerando a necessidade de ampliar o quadro de Coordenações Regionais da Fiscalização no estado, resolve:

Artigo 1º: Dar continuidade ao planejamento de divisão das Macrorregiões da Fiscalização do CROSP.

Artigo 2º: Serão nomeados para os cargos de Coordenações Regionais os seguintes funcionários, passando a perceber a gratificação de função atribuída a Coordenadores, para aquele que ainda não é atribuído: