Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

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gral. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 -Projeto de lei Complementar nº 1/2020, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Acrescenta o inciso VIII ao artigo da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 5/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 12/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Altera a denominação do cargo de Agente de Telecomunicações Policial, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 13/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar e outros, que Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 12 - Projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 339/2019, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 989/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 -Projeto de lei nº 1118/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1180/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa. Item 17 - Projeto de lei nº 1236/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1237/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Frederico d'Avila. Item 19 - Projeto de lei nº 1295/2019, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista, que Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 20 - Projeto de lei nº 6/2020, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Creche em Casa. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 21 - Projeto de lei nº 51/2020, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Denomina "Annibal Augusto Pires" a rotatória situada entre o km 123,300 e 123,400 da Rodovia Conde Francisco Matarazzo Júnior - SP 253, em São Simão. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 62/2020, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o rodeio em cavalos na modalidade cutiano. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 23 - Projeto de lei nº 75/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 89/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril de 1999, que institui medidas tendentes a facilitar a busca e a localização de pessoas desaparecidas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 90/2020, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o Programa Documentar para Proteger - PDP, dirigido a crianças e adolescentes que não possuam documentação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 273/2020, de autoria do Deputado Emidio de Souza, que Estabelece medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos comerciais do Estado para a contenção da expansão da Covid-19. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 288/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 28 - Projeto de lei nº 306/2020, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 29 - Projeto de lei nº 325/2020, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Obriga o Poder Executivo a criar o Programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 348/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Projeto de Estímulo à Leitura para os estudantes das escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 354/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 378/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 401/2020, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato nas proximidades do Hospital Estadual Sumaré, Universidade Estadual de Campinas e Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC Campinas. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 402/2020, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para que os professores da rede pública adquiram computadores, aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes enquanto for necessária a prestação de atividade remota, durante o estado de calamidade pública relacionado à infecção causada pelo novo coronavírus. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 615/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Deputado Erasmo Dias" o viaduto localizado entre os km 474 e 475 da Rodovia Manílio Gobbi - SP 284, em Paraguaçu Paulista. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 36 - Projeto de lei nº 715/2020, de autoria da CPI - Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que Institui o Programa Rede Segura, de combate à violência contra as mulheres. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 17/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui regras para as visitas dos familiares dos internos do Presídio Militar Romão Gomes. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 -Projeto de lei nº 21/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Institui o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 56/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 107/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como patrimônio arquitetônico, social e cultural o Hospital Infantil Darcy Vargas, na Capital. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 169/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira da Praça da República. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 207/2021, de autoria do Deputado Daniel Soares, que Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre as receitas financeiras resultantes dos impactos econômicos e sociais da paralisação das atividades comerciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 313/2021, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Autoriza a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô a doar dois imóveis localizados na Capital à categoria metroviária, representada pelo Sindicato dos Metroviários, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 417/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Atentado contra o Quartel-General do Ibirapuera". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 45 - Projeto de lei nº 463/2021, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 -Projeto de lei nº 468/2021, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+". Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 47 - Proposta de emenda à Constituição nº 19/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Altera os incisos II e VII, e acrescenta o inciso I-A, ao artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Processo RGL nº 6953/2021, de autoria do Prefeitura Municipal de Mirandópolis, que Instaura o Estado de Calamidade Pública no Município de Mirandópolis em decorrência do desabastecimento de água. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo PDL reconhecendo o estado de calamidade pública em Mirandópolis. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 460/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Semeando Esperança, com sede em Campinas. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2021, de autoria do Deputado Castello Branco, que Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessários à inscrição na OAB sob tal designação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção nº 167/2021, de autoria do Deputado Coronel Nishikawa, que Manifesta apoio à PEC nº 135, de 2019, da Deputada Federal Bia Kicis, que propõe a inserção de um novo parágrafo no artigo 14 do texto constitucional com o objetivo de que, no processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, seja obrigatória, independentemente do meio empregado para o registro do voto, a impressão de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor antes de serem depositadas nas urnas, para fins de auditoria. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 52 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2021, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela ao Congresso Nacional, através do Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, e do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, a fim de que delibere, com a devida urgência, a proposta de emenda constitucional que altere a redação do artigo 228 da Constituição Federal, de forma a estabelecer a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para a maioridade penal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Para ciência: Item 53 - Ofício SL nº 3142/2021-1, procedente da Câmara Municipal de Americana, encaminhando a Moção nº 184/2021 de Apelo ao Presidente da Alesp para a tramitação dos PDLs nº 22/2020 e 39/2020. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/10/2021.

Deputado Mauro Bragato

Presidente

Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

Atos Administrativos

DECISÕES DA MESA

DE 21/10/2021

EXONERANDO, a pedido, nos termos da 1ª parte do item 1 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

BRUNO ZANARDI DA SILVA, RG nº 29482801, matrícula nº 21402, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR TÉCNICO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 13/10/2021.

(Decisão nº 2576/2021);

LARISSA DE JESUS MARTINS, RG nº 463860421, matrícula nº 29962, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96, a partir de 21/10/2021.

(Decisão nº 2575/2021);

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

FLÁVIO MIRANDA MOLINARI, RG nº 371945914, matrícula nº 29553, do cargo que vem exercendo, em comissão, de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2577/2021);

MICHELE YU WEN TJIOE, RG nº 364043027, matrícula nº 29605, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2578/2021);

PEDRO AUGUSTO FERREIRA DEIRO, RG nº 76900086, matrícula nº 30188, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2579/2021);

RICARDO ALMEIDA MOTA RIBEIRO, RG nº 0911491775, matrícula nº 28802, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2580/2021);

TADEU DUBAS SOBRINHO, RG nº 33272704, matrícula nº 26206, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2581/2021);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

FABIO FIGUEIREDO LOPEZ, RG nº 232174647, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de PAULO HUMBERTO LACERDA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2582/2021);

PEDRO AUGUSTO FERREIRA DEIRO, RG nº 76900086, para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de JEAN FELLIPH SEREN FRANCO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2583/2021);

RENAN AUGUSTO RIZZO, RG nº 493677021, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR XII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2015, em vaga decorrente da exoneração de CLAUDEMIR RIZZO JUNIOR, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR XII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2584/2021);

RICARDO ALMEIDA MOTA RIBEIRO, RG nº 0911491775, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de PEDRO AUGUSTO FERREIRA DEIRO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2585/2021);

TADEU DUBAS SOBRINHO, RG nº 33272704, para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ZACARIAS SAMPAIO CAMELO, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de SECRETÁRIO ESPECIAL LEGISLATIVO, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2586/2021);

PROCESSO RG Nº 2475/2021

Interessada: UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo.

Assunto: Participação da ALESP no evento “4ª Conexidades”, promovido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) no período de 23 a 27 de novembro de 2021, em Olímpia-SP. Aquisição de estande de 36 metros quadrados. Solicitação de transmissão do referido evento pela TV ALESP.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista do que consta do Processo RGE nº 2475/2021, com fundamento no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, artigo 14, “caput”, assim como na Lei federal nº 8.666/1993; considerando o Ofício nº 00065/21, de 02/09/2021, da União dos Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP, que solicita a participação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no evento denominado “4ª Conexidades”, a ser realizado no período de 23 a 27 de novembro de 2021, na cidade de Olímpia/SP, devendo a ALESP fazer a aquisição de um estande de 36 metros quadrados, para a montagem do gabinete itinerante, solicitando ainda, a possibilidade do evento ser transmitido pela TV ALESP (fls. 01/02); considerando a Manifestação nº 113-1, de 20/09/2021, da lavra da Procuradoria da ALESP, em que solicita a complementação da instrução e prévia manifestação da área de assuntos parlamentares (fls. 04/05), cumpridos por meio da juntada do Ofício nº 00073/2021, de 21/09/2021, encaminhado pela UVESP (fls. 11/13), com a apresentação de minuta do contrato de cessão de espaço para exposição e outras avenças – área livre e stands (fls. 14/22), cujos termos ratifica; apresentação de certidões de tributos necessárias para a realização de pagamentos pelo poder público (fls. 25/31 e 91) e Ato Constitutivo da UVESP (fls. 33/62); considerando a manifestação da Secretaria Geral de Administração, em que discorre sobre a singularidade do evento, bem como a manifestação de que o interesse público está presente nas ações a serem realizadas pela ALESP, durante a realização do evento, as quais darão concretude às metas e tarefas primordiais do Poder Legislativo (fls. 63/64), que ratifica; considerando o Parecer nº 290-0/2021, de 28/09/2021, da lavra da Procuradoria da ALESP – Área de Assuntos Parlamentares e Diversos, que opina pela possibilidade de cobertura pela TV ALESP de eventos externos, desde que atendidas às finalidades institucionais (fls. 66/75), que acolhe; considerando o Parecer nº 291-1, de 29/09/2021, da lavra da Procuradoria da ALESP – Área Especializada de Licitação e Contratos Administrativos, que opina pela possibilidade jurídica de aquisição do estande de 36 metros quadrados destinado à participação da ALESP no evento 4ª Conexidades (fls. 76/86), que acolhe; considerando os esclarecimentos apresentados pelo Instituto do Legislativo Paulista – ILP, de 30/09/2021 (fls. 89/90), acerca da importância de sua participação no evento, frisando que a aquisição do estande de 36 metros é o que melhor atende à sua conveniência, conforme justificativas apresentadas, acolhidas pelo Secretário Geral de Administração às fls. 97/98, que ratifica; considerando a informação da lavra da Divisão de Planejamento e Controle Orçamentário, de 04/10/2021, (DPCO nº 0359/2021 – fls. 94), atestando haver disponibilidade de recursos orçamentários para a pretendida aquisição neste exercício, procedendo a juntada aos autos das respectivas reservas orçamentária e financeira (fls. 93 e 96); e em face do encaminhamento do senhor Secretário Geral de Administração, de 04/10/2021 (fls. 97/98), DECIDE:

I- AUTORIZAR a participação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no evento “4ª Conexidades”, a ser promovido pela União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) em Olímpia/SP no período de 23 a 27 de novembro de 2021, bem como a transmissão do evento “4ª Conexidades” pela TV ALESP e a aquisição do estande de 36 metros quadrados, destinado à participação da ALESP no referido evento;

II- APROVAR a minuta do Contrato de Cessão de Espaço para Exposição e outras avenças – Área livre e Stands (fls. 14/22);

III- APROVAR a realização das despesas decorrentes no valor de R$ 35.964,00 (trinta e cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais), nos termos da informação e reserva financeira, de 04/10/2021, efetivados pelo Departamento de Orçamento e Finanças, às fls. 94 e 96, respectivamente; e

IV- DELEGAR competência ao senhor Secretário Geral de Administração para representar este Poder na assinatura do referido Termo de Cessão de Espaço, o qual deverá ser publicado, consoante determina a legislação vigente.

(Decisão nº 2587/2021);

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE: 21/10/2021

CESSANDO, gratificação de representação atribuída ao servidor:

NOME: LUCIENE MARIA ALBERTO

RG: 19222243 Matrícula: 22698

Gratificação de Integrante das Assistências Policiais Militar ou Civil

A partir de 09/10/2021

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -CONTRATOS E LICITAÇÕES

DE 19/10/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 698/2017

INTERESSADA: Administração

ASSUNTO: Contrato Administrativo - prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos de conteúdo audiovisual e multimídia, com responsabilidade, guarda e controle dos bens, serviços de transporte, e treinamento operacional de funcionários a serem indicados pela ALESP, sob o regime de empreitada por preço global, bem como o fornecimento de cabos, conversores, acessórios e conectores, necessários à instalação, sob o regime de empreitada por preço unitário. Instrução Prorrogação Contratual. Diante das manifestações justificadas do senhor Diretor do Departamento de Comunicação, de 13/10/2021, em que pleiteia o aditamento aos ajustes em comento, com vistas à correspondente prorrogação de vigência por adicionais 12 (doze) meses, encaminhe-se, sempre em trânsito direto: I – À Coordenadoria de Contratações para: (1) solicitar da contratada a correspondente concordância com o pretendido aditamento contratual, devendo ainda providenciar: a) a verificação de regularidade de suas certidões de débitos trabalhistas, de Seguridade Social, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; b) a verificação de inexistência de inscrição da contratada no CADIN ESTADUAL, no endereço eletrônico sanções administrativas do Governo do Estado de São Paulo e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS; c) as declarações de observância, pela contratada, quanto aos ditames da Lei estadual nº 10.218/1999, e do artigo 27, inciso V, da Lei Federal 8.666/1993; (2) efetuar pesquisa para verificar se o preço para as prorrogações estão compatíveis com aquele praticado no mercado; II – Ao Departamento de Orçamento e Finanças, para elaboração de cálculos da prorrogação e manifestação acerca da disponibilidade orçamentária de recursos para a efetivação do pretendido aditamento; III – À Procuradoria da Assembleia Legislativa, após regular instrução, para se manifestar quanto à possibilidade jurídica dos aditamentos pretendidos, ofertando as correspondentes minutas de ajuste, se o caso.

DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DE 21/10/2021

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a unidade de lotação do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s), a partir da data do exercício:

RODRIGO TAVARES DA SILVA, RG nº 286405854, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.83 - VALERIA MULLER RAMOS

BOLSONARO, a partir de 19/10/2021;

EMERSON DE LIMA BENITEZ, RG nº 25234266, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.67 - LETICIA AGUIAR RESENDE ALVES, a partir de 20/10/2021;

MARIA EMILIA CARDOSO, RG nº 275691342, no (a) LIDERANÇA DO AVANTE (AVANTE), a partir de 14/10/2021;

CLAUDIA MASSETTI, RG nº 58802836, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.91 - DANILO MASCARENHAS DE BALAS, a partir de 18/10/2021;

LEONARDO HENRIQUE DE BRITO CORREIA, RG nº 542025905, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.87 - RAUL MARCELO DE SOUZA, a partir de 19/10/2021;

ADAMO ALVES DO NASCIMENTO, RG nº MG6373365, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.54 - GRACIELA DE LOURDES DAVID

AMBRÓSIO, a partir de 19/10/2021;

JULIANO CAETANO PINTO, RG nº 25030880, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.47 - ANTONIO DIRCEU DALBEN, a partir de 19/10/2021;

MÁRJORIE SILVA PEREIRA, RG nº 664677630, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.64 - CARLA SARDANO MORANDO, a partir de 19/10/2021;

EVERALDO RISSI DA SILVA, RG nº 24195274, no (a) GABINETE DA 2ª SECRETARIA, a partir de 20/10/2021;

PAMELA DUARTE CARMES, RG nº 38305627, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.81 - DANIEL JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, a partir de 20/10/2021;

ISRAEL ERNANI JUNIOR REZENDE , RG nº 664022844, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.05 - ARTHUR MOLEDO DO VAL, a partir de 20/10/2021.