Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Objeto: Fornecimento de conjunto educacional da metodologia Mente Inovadora, visando à ampliação do repertório disponível aos professores e estudantes para o desenvolvimento das competências de comunicação, raciocínio e outras, considerando a perspectiva da Educação Integral.

Responsável pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação: Luis Celso Vieira Sobral (Presidente da FDE).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Luis Celso Vieira Sobral (Presidente da FDE) e Juliana Ribeiro e Silva de Paula (Diretora da FDE).

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18-12-18. Valor – R$ 27.815.181,00.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-002145.989.19-0

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Contratada: Mindlab do Brasil Comércio de Livros LTDA.

Objeto: Fornecimento de conjunto educacional da metodologia Mente Inovadora, visando à ampliação do repertório disponível aos professores e estudantes para o desenvolvimento das competências de comunicação, raciocínio e outras, considerando a perspectiva da Educação Integral.

Responsáveis: Luis Celso Vieira Sobral (Presidente da FDE), Juliana Ribeiro e Silva de Paula e Romero Portella Raposo Filho (Diretores da FDE).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procuradores da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-6.

TC-027073.989.20-4

Contratante: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE.

Contratada: Mindlab do Brasil Comércio de Livros LTDA.

Objeto: Fornecimento de conjunto educacional da metodologia Mente Inovadora, visando à ampliação do repertório disponível aos professores e estudantes para o desenvolvimento das competências de comunicação, raciocínio e outras, considerando a perspectiva da Educação Integral.

Responsável: Romero Portella Raposo Filho (Diretor da FDE).

Em Julgamento: Termo de Encerramento de 12-11-20.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE CONJUNTO EDUCACIONAL. CONTRATAÇÃO DIRETA JUSTIFICADA E CARACTERIZADA. PRECEDENTES (TC-000595/004/12, TC-01158398918). COMPATIBILIDADE DO PREÇO CONTRATADO COM O PRATICADO PELA MESMA EMPRESA JUNTO A OUTROS CLIENTES. REGULAR. RECOMENDAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. TERMO DE ENCERRAMENTO. OBJETO EXECUTADO NOS TERMOS PACTUADOS. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, julgar regulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato, com a consequente legalidade das despesas decorrentes, bem como conhecer do Termo de Encerramento e da Execução Contratual, sem prejuízo da observância, pela Administração, da recomendação e da determinação constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Feres.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-003282.989.19-3

Interessado: Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – Fundeb.

Exercício: 2019.

Dirigente: José Angelo Cagnon.

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procuradora da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE APOIO. APONTAMENTOS SEM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA MACULAR OS DEMONSTRATIVOS. DETERMINAÇÕES. REGULAR COM RESSALVA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 21 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas do Balanço Geral do exercício de 2019 da Fundação para o Desenvolvimento de Bauru – Fundeb, quitando-se o Senhor José Angelo Cagnon, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das determinações consignadas no corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determina, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual dirigente da

Fundação, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento das determinações desta Corte de Contas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 04 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-004990.989.21-2

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Marília.

Órgãos Públicos Beneficiários: Prefeituras Municipais de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Ocauçu, Oscar Bressane, Oriente, Pompeia e Vera Cruz.

Responsáveis: José Renato Nalini, Cleide Bauab Eid Bochixio, João Cury Neto (Secretários Estaduais), Ivanilde Elias Zamae, Cilmara Carreiro Piza, Beatriz Muzi Bortoli Rodrigues, Nelson Luiz Teixeira (Dirigentes Regionais de Ensino), Cícero Martins dos Santos, Abigail Cateli Dias, Luís Gustavo Evangelista, Adelcio Aparecido Martins, Renato Inácio Gonçalves, João Carlos dos Santos, José Carlos Mira, Anézio Kemp, Alesandra Colombo Marana, Carlos Eduardo Boldorini Móris, Luiz Antonio Romano, Isabel Cristina Escorce Januário e Renata Zompero Dias Devito (Prefeitos).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais.

Exercício: 2018.

Valor: R$ 6.480.607,75.

Advogados: Eduardo Marinho Jucá Rodrigues (OAB/SP nº 216.518), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e Rafael Pereira Nunes da Silva (OAB/SP nº 436.384).

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS. PRIMEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTE DE ALUNOS E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. APLICAÇÃO NA FINALIDADE PRETENDIDA. IRREGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, julgar regulares as prestações de contas e legais os atos determinativos das despesas decorrentes.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-002621.989.19-3

Interessado: Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.

Exercício: 2019.

Dirigentes: Sérgio Cordeiro de Andrade e João Agnaldo Donizeti Gandini (Superintendentes do IMESC).

Procurador de Contas: Rafael Antônio Baldo.

Procuradora da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira Couto. Fiscalização atual: GDF-4.

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. AUTARQUIA ESTADUAL. FINALIDADES INSTITUCIONAIS ATENDIDAS. RESULTADOS FINANCEIRO E PATRIMONIAL POSITIVOS. ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA FAVORÁVEL. ENCARGOS SOCIAIS RECOLHIDOS A CONTENTO. APONTAMENTOS DESTITUÍDOS DE GRAVIDADE. REGULAR, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgar regular, com ressalvas, o Balanço Geral do exercício de 2019 do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, quitando-se os Senhores Sérgio Cordeiro de Andrade e João Agnaldo Donizeti Gandini, por ele Responsáveis, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determina, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual dirigente da Autarquia, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento das determinações e recomendações desta Corte de Contas.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005269.989.18-2

Câmara Municipal: Jaú.

Exercício: 2018.

Presidente: Lucas de Barros Flores.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPERESTIMATIVA DE DUODÉCIMOS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES. DETERMINAÇÕES. REGULARIDADE, COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Jaú, relativas ao exercício de 2018, com as recomendações e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, quitando-se o Responsável, Senhor Lucas de Barros Flores, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Determina, outrossim, o encaminhamento, por ofício, de cópia do acórdão e das correspondentes notas taquigráficas ao atual Presidente da Câmara, para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a Fiscalização verificar, na próxima inspeção, a efetiva adoção das medidas noticiadas e determinadas nos autos.

Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

ACÓRDÃO

TC-013511.989.17-0

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Cajobi. Responsáveis: José Renato Nalini, Herman Jacobus Cornelis Voorwald (Secretários Estaduais), Aldo Ubida Sanches, Claudete Barcelos da Silva, Flávia Cristina da Silva Romano (Diretores Técnicos da CISE), Eliana Lima dos Santos (Oficial Administrativo da CISE), Valdemar Carlos Azevedo Neto, Fernando Ribeiro Leite (Assistentes da CISE), Marcio Donizeti Barbarelli e Gustavo Sebastião da Costa (Prefeitos).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergovernamentais.

Exercícios: 2014, 2015 e 2016.

Valor: R$ 1.384.151,23.

Advogados: Danilo Eduardo Melotti (OAB/SP nº 200.329) e Carla Regina de Marqui (OAB/SP nº 351.816).

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA:REPASSES. PRIMEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADES ESTRANHAS AO OBJETO. RECURSOS RESTITUÍDOS AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DA VERBA NA FINALIDADE PRETENDIDA. REGULAR. ADVERTÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, julgar regulares as prestações de contas em exame, sem prejuízo das advertências consignadas no corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

ACÓRDÃO

TC-017316.989.20-1

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”.

Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Associação).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-05-20.

Advogados: Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: UR-5.

TC-021114.989.20-5

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”.

Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Associação).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-20.

Advogados: Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: UR-5.

TC-001590.989.21-6

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.

Organização Social: Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Presidente Prudente “Dr. Domingos Leonardo Cerávolo”.

Responsáveis: Jeancarlo Gorinchteyn, Eduardo Ribeiro Adriano (Secretários Estaduais) e Nélio Joel Angeli Belotti (Presidente da Associação).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-12-20.

Advogados: Nelson Senteio Junior (OAB/SP nº 68.975), André Luis de Castro Moreno (OAB/SP nº 194.812), Marcos Aparecido Villa (OAB/SP nº 202.645), Bruno Brandimarte Del Rio (OAB/SP nº 209.839), Gisele Valeze Dias (OAB/SP nº 247.315) e Lucas Euzébio Calijuri (OAB/SP nº 272.795).

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: UR-5.

EMENTA:REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. TERMOS ADITIVOS. LEGALIDADE. PUBLICIDADE. AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS. DEFINIÇÃO DO MONTANTE A SER TRANSFERIDO. METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO. REGULAR. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, julgar regulares os termos aditivos em exame, sem prejuízo da recomendação consignada no voto do Relator, juntado aos autos, salientando que a eficácia na aplicação dos recursos será aferida quando do exame das prestações de contas, nos termos das Instruções vigentes.

Presente a Procuradora da Fazenda do Estado, Dra. Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI-PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO-RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-012629.989.20-3

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

Contratada: Peralta Ambiental Importação e Exportação LTDA.

Objeto: Execução de serviços de tratamento, disposição final, transporte e coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, públicos e prestação de serviços de limpeza urbana.

Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Mamoru Nakashima (Prefeito).

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 18-11-19. Valor – R$ 25.046.806,62.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Osmar Belvedere (OAB/ SP nº 166.812), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2.

TC-013268.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

Contratada: Peralta Ambiental Importação e Exportação LTDA.

Objeto: Execução de serviços de tratamento, disposição final, transporte e coleta de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, públicos e prestação de serviços de limpeza urbana.

Responsáveis: Mamoru Nakashima (Prefeito), Eduardo Akira Kitakawa (Secretário Municipal) e Renilson Mendes dos Santos (Diretor Municipal).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Termo de Recebimento Provisório de 29-05-20. Termo de Recebimento Definitivo de 23-06-20.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Osmar Belvedere (OAB/ SP nº 166.812), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Bárbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE LIMPEZA PÚBLICA, ROÇAGEM E CAPINAGEM. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS PARCIALMENTE ACEITÁVEL. PRECARIEDADE DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. UNIDADE DE MEDIDA IMPRECISA. IRREGULAR. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. CONHECIMENTO. MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 31 de agosto de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o Contrato nº 161/19, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Decide, outrossim, nos termos do artigo 104, incisos II e VI, da referida lei, por infração à jurisprudência e aos dispositivos legais mencionados no aludido voto, aplicar ao responsável, Prefeito Mamoru Nakashima, multa no valor equivalente a 300 (trezentas) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa desse Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Decide, por fim, conhecer da Execução Contratual e dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-006399.989.21-9 (ref. TC-011421.989.19-5)

Recorrente: H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piraju e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA., objetivando a execução de obras de revitalização de ruas do Centro Comercial do Município, no valor de R$ 1.868.697,48.

Responsável: Jair César Damato e José Maria da Costa (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-03-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Jair César Damato, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Rodrigo Aidar Moreira (OAB/SP nº 263.513) e Marcos Roberto Pires Tonon (OAB/SP nº 154.108).

Fiscalização atual: UR-16.

TC-007569.989.21-3 (ref. TC-011421.989.19-5)

Recorrente: Jair César Damato – Ex-Prefeito do Município de Piraju.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Piraju e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA., objetivando a execução de obras de revitalização de ruas do Centro Comercial do Município, no valor de R$ 1.868.697,48.

Responsáveis: Jair César Damato e José Maria da Costa (Prefeitos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 04-03-21, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao responsável Jair César Damato, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Rodrigo Aidar Moreira (OAB/SP nº 263.513) e Marcos Roberto Pires Tonon (OAB/SP nº 154.108).

Fiscalização atual: UR-16.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. DESCONTO DE VALOR OFERTADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ EXECUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE AJUSTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MULTA. CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, dar-lhes provimento parcial, para o fim de julgar regulares a concorrência e o contrato, bem como para cancelar a penalidade aplicada ao Responsável, mantida, entretanto, a irregularidade da execução do ajuste.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Renata Constante Cestari.

Publique-se.

São Paulo, 4 de outubro de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

ACORDÃO DE SUBSTITUTO DE RELATOR

ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

A C Ó R D Ã O

RECURSO ORDINÁRIO

TC-011004.989.21-6 (ref. TC-009645.989.15-3, TC-009962.989.16-6 e TC-009702.989.21-1)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté.

Assunto: Contratos entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e Pilão Engenharia e Construções LTDA., objetivando a manutenção dos prédios de ensino infantil e ensino fundamental, nos valores de R$ 192.971,41 e R$ 2.243.569,47.

Responsável: José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-04-21, e mantida em sede de Embargos de Declaração, na parte que julgou irregulares os contratos, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Eduardo