Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

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Compartilhado. (World EV sharing Day) a ser comemorado anualmente dia 24 de Setembro.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Dia Mundial do Veículo Elétrico Compartilhado. (World EVsharing Day)

O Dia Mundial do veículo elétrico compartilhado, ou World EVsharing Day, será comemorado anualmente em 24 de setembro.

A data foi criada em São Paulo, inspirado no dia mundial sem carro (22/09), com o objetivo de aumentar a adesão da população à mobilidade 100% elétrica e compartilhada, com muita inovação e novas tecnologias "greentech" para mitigar os impactos de emissões dos veículos a combustão nas grandes cidades e no meio ambiente.

Inspirados no modelo europeu do "dia mundial sem carro", o Brasil espera que a Semana da Mobilidade elétrica seja ainda mais intensa nas discussões e nas atividades para ajudar a desenvolver o ecossistema e o senso crítico na sociedade sobre os grandes males que o CO2 (gás carbônico) liberado pelos carros e motos podem causar ao meio ambiente e à saúde humana.

Durante a semana do dia 24 de setembro, acontecem muitos eventos nas cidades do Brasil em decorrência do "mês da mobilidade" e espera-se que as startups e players do segmento automotivo que operam os serviços de compartilhamento divulguem os serviços com descontos agressivos, como na black friday e seria um marco para o Brasil a iniciativa nascer aqui.”

PROJETO DE LEI 01-00693/2021 do Vereador Rodolfo Despachante (PSC)

""Autoriza a implantação do Hospital Veterinário Público na região do Ipiranga e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a implantar o Hospital Público Veterinário no âmbito da Subprefeitura do Ipiranga com prioridade de atendimento para:

I - animais cujos tutores sejam comprovadamente de baixa renda;

II - protetores de animais, cadastrados no órgão competente da Administração Municipal; e

III - animais em situação de urgência e emergência veterinária, sem necessidade de comprovação de renda.

Parágrafo único. Os tutores que não se enquadrarem no inciso I, do artigo 1º da presente Lei, poderão fazer uso dos serviços do Hospital Veterinário Municipal, desde que, arquem com as despesas do atendimento que, neste caso, deverá ser cobrado a preço de custo.

Art. 2º - O Hospital Veterinário, além de outros serviços deverá ofertar prioritariamente o atendimento de:

a) Consultas;

b) Exames;

c) Internação;

d) Cirurgias, inclusive de castração;

e) Unidade de tratamento intensivo;

f) Vacinas;

g) Instalação de dispositivo de identificação do tipo microchip.

. Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2021.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura, que objetiva instituir na Subprefeitura do Ipiranga um Hospital Veterinário, encontra amparo no inciso I do art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O Hospital de que trata a presente lei, deverá priorizar o atendimento de animais cujos tutores tenham renda mensal de até meio salário mínimo, ou que não tenham condições de pagar atendimento em serviços privados, bem como, de animais resgatados por protetores cadastrados no órgão competente da Administração Municipal.

O Hospital Veterinário Público poderá, também, dar atendimento a animais em situação de urgência e emergência cujos tutores não se enquadrem nos critérios anteriormente colocados.

Entenda-se por situação de emergência, quando a circunstância exigem cirurgia ou uma intervenção médica imediata. Inúmeros outros países já contam com hospitais veterinários públicos e a cidade de São Paulo é pioneira no Brasil, contando com dois Hospitais que são administrados pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) em parceria com a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (ANCLIVEPA).

Estas duas unidades estão localizadas na Zona Norte e Leste da Cidade.

Estes hospitais realizam consultas de clínica geral, oftalmologia, cardiologia, endocrinologia, dermatologia, neurologia, oncologia, ortopedia e odontologia, além de disponibilizar serviços de cirurgias, exames laboratoriais, medicação e internação.

Importante salientar que os benefícios advindos da implantação dos hospitais públicos para atendimento gratuito de animais alcançam, não apenas os animais em situação de rua e aqueles pertencentes às famílias menos abastadas, mas afeta, sobremaneira, a saúde pública da população em geral, já que animais abandonados ou que vivem em situação precária de higiene e saúde podem adquirir diversas doenças de caráter zoonóticos (que passam dos animais para o homem), quais sejam: Micoses; Verminoses; Doenças de arranhadura de gato; Raiva; Leptospirose; Tuberculose Aviária; Coriomeningite Linfocítica; Salmonelose; Psitacose; Toxoplasmose.

Resta evidente, portanto, que implantar um hospital público veterinário na Zona Sudeste da cidade de São Paulo, com a finalidade de atender os animais de famílias de baixa renda é uma necessidade que visa não só o bem estar animal, mas a saúde pública como um todo.

Por tudo quanto exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação de tão importante medida de saúde pública.”

PROJETO DE LEI 01-00694/2021 da Vereadora Erika Hilton (PSOL)

“Institui o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs no Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs no município de São Paulo.

Art. 2º - O Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs tem como objetivo e finalidade oferecer acolhimento provisório e excepcional para adolescentes e jovens membros da comunidade LGBT, com idade até 18 anos incompletos, afastados do convívio familiar em razão de abandono, expulsão do lar, violência física, psicológica e/ ou sexual, em situação de risco pessoal e social, decorrentes de violações de cunho homofóbico, transfóbico, lesbofóbico, bifóbico e outras.

Parágrafo Único. Observando o princípio da não discriminação e da dignidade da pessoa humana, fica vedado negar acolhimento a jovens e adolescentes LGBTs com deficiências, que vivam com HIV/AIDS e que encontram-se em situação de exploração sexual.

Art. 3º - O Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs prestará atendimento seguindo os princípios abaixo elencados:

I - Direito à igualdade e à não discriminação;

II - Acesso e respeito à diversidade;

III - Liberdade de crença e religião;

IV - Respeito à autonomia do jovem ou adolescente;

V - Respeito a identidade de gênero e orientação sexual; VI - Direito à cidadania;

VII - Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto;

Parágrafo único. O acesso e o respeito à diversidade de que trata o inciso II, caput, deste artigo, também deverá ser concretizado mediante a disponibilidade de inclusão de nome social e tratamento conforme identidade de gênero do jovem ou adolescente solicitante do serviço.

Art. 4º - O Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs garantirá:

I - Ambiente e condições mínimas que permitam o processo de desenvolvimento dos jovens e dos adolescentes;

II - O acesso à educação;

III - A continuidade de tratamento de saúde do adolescente com deficiências;

IV - O atendimento pedagógico, jurídico e psicológico aos adolescentes acolhidos, em articulação com os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas em curso no Município de São Paulo;

V - A proteção, a segurança e o bem estar físico, psicológico e social dos jovens em situação de violência, maus tratos e humilhação em razão da sua identidade de gênero e/ou orientação sexual, em articulação permanente com os serviços de abrigamento e com a proteção social;

VI - A reinserção social dos jovens e adolescentes na comunidade, a ser empreendida em articulação com órgãos públicos e com os sistema de ensino, saúde, cultura e trabalho;

VII - O auxílio no processo de reorganização da vida dos jovens e adolescentes LGBTs, com vistas à superação da situação de violência e o desenvolvimento de capacidades e oportunidades que possibilitem alcançar autonomia pessoal e social, e no resgate de sua autoestima e do exercício pleno da cidadania.

Art. 5º - O abrigamento dos usuários do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs terá como referência o prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado a critério da equipe interdisciplinar encarregada pela manutenção do serviço.

Art. 6º - Todo jovem ou adolescente inserido no Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs deverá, periodicamente, ter sua situação reavaliada, cabendo à equipe interdisciplinar encarregada pela manutenção do serviço decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 7º - No âmbito do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs, serão respeitadas as disposições referentes às medidas de proteção ao adolescente, previstas no artigo 98 e seguintes, da Lei nº 8.069/1990.

Art. 8º - Sempre que possível, o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs deverá ofertar o acesso à educação por intermédio da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 9º - O Município de São Paulo poderá celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios ou de terceiros para serviços de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade de abrigo institucional, para adolescentes LGBTs vítimas de violência decorrentes de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 10 - O Serviço de Acolhimento Institucional contará com equipe multidisciplinar, composta de um Administrativo, Apoio Operacional, Assistente Social, Coordenador Técnico, Cuidador/Educador, Diretor/Dirigente; Mãe/Pai Social (Os cuidadores das casas-lares, responsáveis pelos cuidados gerais de um grupo de abrigados); Nutricionista; Pedagogo e Psicólogos.

Art. 11 - Serviço de Casas de Acolhimento Institucional contará com atividades e atendimentos prestados nas seguintes esferas:

I - Artísticas e culturais;

II - Atendimento médico e saúde mental;

III - Orientação de saúde e higiene

IV - Desportivas

V - Atendimento a pais e familiares;

VI - Gestão/administração;

VII - Pedagógicas;

VIII - Psicológicas;

Art. 12 - Deverá ser promovido, por meio do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs, o desenvolvimento das seguintes iniciativas:

I - Ações voltadas ao enfrentamento de preconceitos e discriminações contra a população LGBT junto às famílias dos acolhidos, utilizando mediadores e a equipe multidisciplinar na articulação, sensibilização e conscientização no retorno ao lar.

II - Capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais dos Centros de Acolhidas para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população LGBT, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

III - A preferência de matrícula e transferência à escola pública próxima ao local da casa de acolhimento.

IV - A facilitação da participação dos adolescentes em programas de profissionalização e de acesso ao mercado de trabalho;

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta lei em até 90 dias a contar da data de publicação.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República disponibilizou o balanço sobre violência homofóbica no país, com as denúncias feitas à pasta em 2012, sobre os casos de violações motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero. O lar representa 38,63% dos registros, seguido pelas agressões na rua, com 30,67% do total de 3.084 queixas. Esses dados são significativos para pensar a realidade de adolescentes e jovens LGBTS que são violentados no espaço onde deveriam encontrar proteção e abrigo.

A intolerância e a discriminação são fenômenos comuns à realidade familiar de jovens e adolescentes LGBTs, sendo a expulsão de casa ou o abandono por parte dos pais exemplos dos tipos de violência praticados. Após a expulsão de casa e do seio da família, muitos dos adolescentes LGBTs evadem das escolas, são empurrados para prostituição, são violentados pelas instituições de segurança pública e passam fome nas ruas, quando também não são vítimas de estupros corretivos. Outros, entretanto, são coagidos a permanecer em uma família violenta em função da dependência financeira e emocional. Em alguns casos, essa permanência no lar se torna fatal e muitas pessoas LGBTs acabam mortas dentro de suas casas por conta da discriminação.

No "Mapeamento de Pessoas Trans na Cidade de São Paulo” feito pelo CEDEC em 2021¹, foi identificado que cerca de 24% das travestis, 16% das mulheres trans, 9% dos homens trans e 13% das pessoas não binárias, foram expulsas de suas residências após se assumirem. Segundo pesquisa “Violência familiar contra adolescentes e jovens gays e lésbicas: um estudo qualitativo”², realizada em 2018, as reações negativas dos familiares encontram-se associadas com menor apoio social e maior incidência de problemas de saúde mental como ansiedade, depressão, ideação suicida e consumo excessivo de álcool.

Uma pesquisa publicada na Revista Brasileira de Epidemiologia, baseada em dados do Ministério da Saúde, analisou o perfil das notificações de violências em lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais registradas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação brasileiro entre os anos de 2015 a 2017³. Nesses dados foram identificados que 61% das pessoas LGBTIA+ entrevistadas haviam sofrido violência vinda de sua residência.

Cumpre, portanto, ao município a função de resguardar o interesse social, a vida e segurança desses adolescentes com a proteção integral, oferecendo acolhimento institucional especializado. Ações de acolhimento dessa população expulsa de casa, devido às violências intrínsecas da sociedade, já acontecem no município por ações pontuais. Como a Casa 1, gestão autônoma, responsável por garantir o acolhimento de jovens de 18 a 25 anos expulsos de suas casas por conta da LGBTfobia. No sentido de responsabilização do Estado com a proteção dos adolescentes, tem-se a necessidade de ação do município para assegurar a segurança dos jovens e adolescentes que sofreram violência LGBTfóbica e expulsão do lar, que possuem idade inferior a 18 anos. Portanto, as Casas de Acolhimento Institucional devem ser um ponto de acolhimento e orientação, tanto para o indivíduo quanto para sua família, haja vista que o enfrentamento às práticas homofóbicas e transfóbicas precisam ser parte das ações socioassistenciais.

O presente Projeto de Lei busca que seja realizada a instalação do Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs, exatamente para que sejam possíveis a esses jovens e adolescentes alternativas seguras a suas integridades físicas, o acesso à educação e ao mercado de trabalho, e a mediação de conflito e o enfrentamento à LGBTfobia como política comunitária, que envolve a conscientização da família e o acolhimento desses jovens, os protegendo da rua e da violência.

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¹ Ver mais em https://www.fgv.br/mailing/2020/webinar/ DIREITO/Nota_Tecnica_n.pdf. Acesso em 08/10/2021

² Ver mais em

https://www.scielo.br/j/reben/a/QLcYP6GCnTkymQY8s6Swk Bs/?format=pdf&lang=pt. Acesso em 08/10/2021

³ Ver mais em https://www.fgv.br/mailing/2020/webinar/ DIREITO/Nota_Tecnica_n.pdf. Acesso em 08/10/2021"

PROJETO DE LEI 01-00695/2021 do Vereador Rodolfo Despachante (PSC)

"Obriga o poder público municipal promover o recolhimento de animais mortos e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a promover o recolhimento de animais mortos em residências e em vias públicas no prazo máximo de 6 (seis) horas após a abertura do chamado na central 156 da Prefeitura de São Paulo.

Art. 2º - A responsabilidade pelo recolhimento do animal morto ficará a cargo da Subprefeitura da região onde ele se encontrar.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Aqueles que amam os animais sabem que não existe uma dor maior do que a de perdê-los. Os cães e os gatos são companheiros inseparáveis de seus donos, dessa forma, a hora de sua partida é um momento de comoção na família que precisa ser respeitada.

Não há uma estimativa da quantidade de animais mortos diariamente no município de São Paulo. De acordo com pesquisa feita pela Agência de Notícias dos Direitos dos Animais, há 2 milhões deles, em situação de rua.

Quando esses animais morrem, podem passar doenças para os seres humanos. A fim de evitar que isso aconteça, é necessário que haja o seu recolhimento imediato. A responsabilidade da sua retirada deve ser com o poder púbico.

O serviço de recolhimento de animais mortos da Prefeitura de São Paulo não é muito conhecido. Um estudo feito pelo Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo mostra que apenas 20% da população usa esse sistema para o descarte de seus bichos de estimação, enquanto 60% dos brasileiros prefere enterrá-los em terrenos baldios ou quintais privados.

Entretanto, esses hábitos podem ser prejudiciais tanto para o meio ambiente quanto para o ser humano. De acordo com o veterinário Thiago Cezar Lucena , doenças - como a raiva, brucelose, leishmaniose - e bactérias desconhecidas são facilmente espalhadas por esses animais mortos, mesmo se não portarem a doença, por isso, ele alerta para a importância da cremação.

Atualmente a Prefeitura de São Paulo demora em média de 48 a 72 horas para a retirada do animal, o que é inconcebível.

Por tudo quanto exposto, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação de tão importante medida de saúde pública.”

PROJETO DE LEI 01-00696/2021 do Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB)

“Institui o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de assegurar o exercício do direito de brincar e de praticar esportes seguros.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Clube Amigo da Criança, com o objetivo de garantir o direito de brincar, de praticar esportes e divertir-se nos clubes e centros esportivos da administração pública municipal, transformando-os em espaços seguros e protegidos, livre de exploração, negligência e violência.

Parágrafo único. Na aplicação desta Lei, serão observados os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o seu sistema de garantia estabelecido pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

Art. 2º Na efetivação do Programa Clube Amigo da Criança, o Poder Público zelará pela implementação das diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente nos centros esportivos municipais.

Art. 3º O Programa Clube Amigo da Criança será desenvolvido através das seguintes atividades:

I - levantamento e registro das atividades disponíveis para crianças e adolescentes nos centros esportivos de que trata esta Lei;

II - mapeamento dos responsáveis pelas atividades, incluindo os profissionais envolvidos, familiares e/ou representantes da comunidade na construção da política de proteção;

III - análise de cenários e avaliação de riscos;

IV - traçado e consolidação de sistema de manejo de casos de violência e políticas de identificação dos casos de violência;

V - organização dos procedimentos para atuação nas situações de violência, e encaminhamento às autoridades responsáveis;

VI - elaboração de Código de Conduta;

VII - desenvolvimento de critérios de Gestão de Recursos Humanos, como o estabelecimento de normas para a adesão de voluntários dos equipamentos.

Art. 4º O “Selo Clube Amigo da Criança” será concedido aos clubes e centros esportivos em reconhecimento público às ações desenvolvidas para efetivar a proteção integral das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme o nível de proteção:

I - Selo Bronze: Análise de Cenários e Avaliação de Riscos; II - Selo Prata: Sistema de Manejo de casos e protocolos de intervenção, como identificar os casos de violência, como intervir e para onde encaminhar e Código de Conduta que estabelece as diretrizes escritas sobre as condutas apropriadas de comportamento dos adultos em relação às crianças e adolescentes;

III - Selo Ouro: Critérios de Gestão de RH e normas para adesão de voluntários, Campanhas de divulgação do comprometimento do clube como espaço seguro e Plano de Monitoramento e Avaliação das iniciativas de prevenção e combate a qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes no Clube.

Art. 5º O Selo terá validade trienal, e será cancelado em caso de descumprimento das exigências previstas nesta Lei, ou no caso de não serem prestadas as informações ou entregues documentos quando solicitados pela autoridade competente.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O Programa" Clube Amigo da Criança "foi uma iniciativa da Secretaria de Esportes e Lazer no município de São Paulo em 2019. Tem como objetivo tornar os Clubes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em equipamentos promotores de políticas de proteção às crianças e adolescentes.

A presente propositura pretende criar esse programa contínuo, pois o esporte além de um instrumento de lazer para a plenitude da vida social é essencial na promoção da saúde, educação e prevenção de violência. Por essa razão, os clubes irão tornar- se equipamentos estratégicos para a estruturação de políticas públicas que promovam a cultura esportiva e de lazer na cidade de São Paulo, consolidando os direitos sociais.

Nos últimos anos, vítimas de todas as formas de violência no esporte começaram a ter suas vozes ouvidas e atendidas. Anteriormente, havia pouco questionamento da percepção destas questões e considerava-se o esporte apenas uma oportunidade para crianças, adolescentes e jovens, não valendo-se dos riscos aos quais eles são expostos. É por essa razão que o presente projeto se estrutura de modo a integrar os três principais atores envolvidos: crianças e adolescentes, servidores e funcionários, e os clubes e centros esportivos.

Como critério de avaliação continuada a elaboração do Selo “Clube Amigo da Criança” dá a certificação para os clubes e centros esportivos que trabalham com crianças, estabelecendo a implementação dos níveis de proteção. Estes níveis fundamentam o desenvolvimento de medidas de prevenção e formas de lidar com a violência e exploração sexual: desde medidas de sensibilização até medidas de proteção. Os selos a cada nível alcançado pelos Clubes e centros esportivos, oferecem uma excelente oportunidade, não apenas para melhorarem a qualidade e o profissionalismo daqueles que trabalham com crianças e adolescentes, mas principalmente para ampliar o impacto na construção de uma cidade mais segura para todos.”

PROJETO DE LEI 01-00697/2021 da Vereadora Sandra Santana (PSDB)

"Institui a Galeria de Arte a Céu Aberto na Brasilândia como Polo Artístico, Educacional, Cultural e Turístico da Cidade de São Paulo e dá outras Providências”

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por meio da presente Lei, a Galeria a Céu Aberto na Brasilândia como polo artístico, educacional, cultural e turístico da Cidade de São Paulo.

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto nesta Lei, o polo artístico, cultural, turístico mencionado compreende as seguintes localidades:

I. Rua do Modernismo,

II. Rua do Futurismo,

III. Rua do Expressionismo,

IV. Rua do Impressionismo,

V. Rua do Fauvismo,

VI. Rua do Gongorismo,

VII. Rua do Barroco,

VIII. Rua do Classicismo e

IX. Rua da Poesia Épica

Art. 2º a Galeria de Arte a Céu Aberto na Brasilândia tem por objetivos:

I. Realizar intervenções artísticas de acordo com os movimentos artísticos homenageados em cada rua do bairro;

II. Fomentar a diversidade cultural característica da região promovendo a inserção dos artistas locais em intervenções como grafites, saraus, músicas e danças exaltando os movimentos culturais;

III. Revitalizar as vias e realizar a troca de placas com informações sobre os movimentos para atrair o turismo cultural do roteiro proposto.

IV. Valorizar, incentivar, preservar e proteger os corredores artísticos formados a partir da ressignificação do espaço pela arte urbana;

V. Propiciar o desenvolvimento social local da região proporcionando arte, educação, cultura de acesso gratuito à população.

VI. Incentivar o trabalho e empreendedorismo dos artistas resultantes das ações geradas pela Galeria a Céu Aberto.

Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura a listagem de eventuais novos corredores de arte urbana, além daqueles listados no art. 1º parágrafo único da presente Lei, que surgirem e merecerem proteção e reconhecimento similar.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Em 1978, as ruas do Bairro da Brasilândia foram emplacadas com nomes de movimentos culturais e artísticos, tais como Rua do Modernismo, Rua do Futurismo, Rua do Expressionismo, dentre outros. Os nomes já existentes desde referida data, possibilitam instituir um roteiro artístico e cultural, onde permite-se, inclusive, relacionar o roteiro das ruas com uma possível ordem cronológica dos movimentos, de forma a facilitar a compreensão e também servir como apoio para passeios educativos, resgatando assim, a história e a cultura, através de diversas intervenções artísticas, em uma região carente de oportunidades e de alta vulnerabilidade social e econômica.

Assim, o presente projeto de lei institui a Galeria de Arte a Céu Aberto da Brasilândia, com o objetivo de fomentar o trabalho dos artistas, grupos coletivos de arte urbana da cidade, por meio da exposição de intervenções nos muros locais do Bairro da Brasilândia, contribuindo para a democratização do acesso à cultura e reconhecimento da importância do artista urbano para a valorização cultural do Município.

A ideia consiste em convidar artistas plásticos e grafiteiros para que realizem obras de acordo com os movimentos artísticos homenageados em cada rua, estabelecendo um roteiro cultural nos bairros Jardim do Tiro e Jardim Maracanã, na Brasilândia.

Além de contemplar artistas do bairro e dos movimentos artísticos, o projeto de lei consiste em auxiliar na revitalização das vias bem como identificar, com a troca das placas, os movimentos artísticos expostos, tudo com o objetivo de atrair o turismo. Como os movimentos diferem em suas representações, uns nas artes plásticas, outros na literatura ou na música, também serão envolvidos nessas ações culturais, os músicos, poetas e dançarinos .

Em eventos pontuais serão promovidas artes multimídias unindo a arte dos muros, poetas e trovadores, que exaltarão