Página 83 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

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PROJETO DE LEI 01-00703/2021 do Vereador Faria de

Sá (PP)

“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir

no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia

do Profissional da Beleza” em 03 de novembro.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o"Dia do Profissional da Beleza” a

ser comemorado, anualmente, no dia 03 de novembro.

Art. 2º O evento, ora instituído, passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de outubro de 08 de outubro de 2021.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a importância do profissional da beleza na

transformação, valorização e beleza de cada pessoa, o presente

projeto visa enaltecer esse respeitoso trabalho que demanda

profusa habilidade e dedicação.

Conquanto a Lei Federal nº 12.592, de janeiro de 2012, já

institua o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista,

Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, no dia 19 de janeiro, faz-se necessário que, em memória do padroeiro dos barbeiros e cabeleireiros, São Martinho de Porres, seja designado

o dia 03 de novembro para comemorar o “Dia do Profissional

da Beleza”.

Este dia, hodiernamente, já é comemorado por muitos

como o Dia do Cabeleireiro desde o seu falecimento, que

ocorreu na noite de 3 de novembro de 1639; destarte, resta-se

necessário apenas que seja oficializado.

São Martinho de Porres, nascido em 1579, filho de ex-escrava, antes de se dedicar à sua longínqua trajetória cristã, ainda com tenra idade, tornou-se aluno de um barbeiro-cirurgião,

aprendendo, consequentemente, noções desta área.

Diante de todo o exposto, a fim de preencher essa lacuna, é

salutar que os profissionais da beleza - incluindo todas as categorias profissionais supracitadas - sejam contemplados por este

projeto; ademais, roga-se aos nobres que aprovem o mesmo.”

PROJETO DE LEI 01-00704/2021 da Vereadora Edir

Sales (PSD)

“Denomina-se PRAÇA SERGIO BERTONI, o logradouro

público inominado localizado na Subprefeitura da Mooca, e dá

outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Sérgio Bertoni, o logradouro

público livre inominado localizado na confluência das Ruas

Enta, 476 com Rua do Oratório, 2873 no Distrito da Mooca,

Setor nº 052 - Quadra 100, na Subprefeitura Mooca.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,

revogadas as disposições com contrário.

Sala das Sessões, em

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade denominar o

logradouro público livre inominado localizado na confluência

das Ruas Enta, 476 com Rua do Oratório, 2873 no Distrito da

Mooca, Setor nº 052 - Quadra F290, na Subprefeitura Mooca,

como PRAÇA SERGIO BERTONI.

SERGIO BERTONI

"Minha pintura é um trabalho de crônica e reportagem do

meu tempo"

Sérgio Bertoni (18/09/1924 - 19/02/2019) foi um artista,

pintor, escultor e publicitário. Ele nasceu de Miguel Bertoni e

Valentina Bertoni. Ele se mudou para São Paulo aos dois anos

de idade e dedicou todo o seu trabalho pictórico à cidade onde

vive desde então.

Depois de se mudar para São Paulo em 1926, forma-se

em 1950 na Escola de Belas Artes de São Paulo, dedicando--se principalmente à pintura e paralelamente à publicidade e

direção de arte, estas até 1980. Em 1966 realiza o Monumento

ao Motorista, no KM 0 da Via Dutra, e em 1989, o painel de 3m

x 8m do prédio da Bolsa de Valores de São Paulo. Sua primeira

exposição individual ocorre em 1982, com o nome de Paulicéia

Desvairada, no Masp. Nesse mesmo ano participa do 5º Salão

Nacional de Artes Plásticas, no MAM/RJ. Em 1983 expõe suas

pinturas em mostra coletiva no Centro Cultural São Paulo, voltando a expor seus trabalhos no Masp em 1986 em exposição

individual. Em 1993 é homenageado na Assembléia Legislativa

do Estado de São Paulo com o Troféu Loba Romana. Além de

publicitário brilhante, Bertoni se tornou um artista único, com

suas obras pintadas com cores vibrantes e cenários tanto do

cotidiano quanto bucólicos captados por uma visão fotográfica

nobre.

As obras de Bertoni se confundem muitas vezes com paisagens do dia a dia, mas que retratadas com tal habilidade se

tornam momentos únicos e eternizados. Apaixonado por São

Paulo, deixou em seu acervo pinturas de pontos especiais da

cidade onde viveu praticamente sua vida toda. Aos 92 anos Bertoni morre mas deixando um legado e um acervo reconhecido e

elogiado por crítica e público.

Grande Contribuição para a cidade de São Paulo. Retratou

em suas obras únicas de luminosidade a cidade de São Paulo

em sua cena cotidiana em diversos pontos como Ladeira Porto

Geral, Teatro Municipal, Mercado Municipal, Parques, Ruas do

centro da cidade, Pátio do Colégio entre inúmeras outras telas

retratando o Carnaval de

São Paulo e corridas do Joquei Club de São Paulo, por

exemplo. Apesar de ter nascido no Rio de Janeiro mudou desde

criança para a capital de São Paulo onde se apaixonou além

de contribuir anos como publicitário na cidade (diretor de arte)

iniciou suas pinturas retratando o movimento e energia dessa

cidade sempre viva. Por ser filhos de italiano a praça na Mooca

ANEX sem dúvida é um local ideal para poder ter seu nome mostrando a população sua contribuição à cidade.

Exposições Individuais

. 1982 - São Paulo SP - Paulicéia Desvairada, no Masp

. 1983 - São Paulo SP - São Paulo Vida Minha, na Paulo Figueiredo Galeria de Arte

. 1985 - Campinas SP - Individual, na Galeria Croqui

. 1986 - São Paulo SP - Individual, na Galeria Empório de Arte

. 1986 - São Paulo SP - Individual, no Masp

. 1987 - Rio de Janeiro RJ - Individual, no Moinho Fluminense

. 1987 - São Paulo SP - Individual, na Seta Galeria de Arte . 1993 - São Paulo SP - Luz e Movimento, no Jockey Clube de São Paulo

. 1994 - São Paulo SP - Balada do Cotidiano, na Bovesp

. 1997 - São Paulo SP - Individual, na Galeria de Arte do Brasil

Exposições Coletivas

. 1948 - São Paulo SP - 14º Salão Paulista de Belas Artes, na Galeria Prestes Maia - menção honrosa

. 1949 - São Paulo SP - 15º Salão Paulista de Belas Artes, na Galeria Prestes Maia

. 1951 - São Paulo SP - 16º Salão Paulista de Belas Artes, na Galeria Prestes Maia

. 1952 - São Paulo SP - 17º Salão Paulista de Belas Artes, nos Salões do Trianon

. 1953 - São Paulo SP - 18º Salão Paulista de Belas Artes, na Galeria Prestes Maia

. 1954 - São Paulo SP - 19º Salão Paulista de Belas Artes, na Galeria Prestes Maia - prêmio aquisição e medalha de bronze

. 1956 - São Paulo SP - Salão Paulista de Belas Artes - Prêmio Prefeitura de São Paulo

. 1982 - Rio de Janeiro RJ - 5º Salão Nacional de Artes Plásticas, no MAM/RJ

. 1983 - São Paulo SP - Avenida Paulista, na Galeria Sesc Paulista

. 1983 - São Paulo SP - Coletiva, no CCSP

. 1986 - São Paulo SP - 19ª Exposição de Arte Contemporânea, na Chapel Art Show

. 1990 - São Paulo SP - Paisagens Brasileiras, no Masp

. 1994 - São Paulo SP - Metro Paulista, Acervo do Masp

. 1994 - São Paulo SP - Luz e Movimento - Joquei Club de São Paulo

. 1994 - São Paulo SP - Balada do Cotidiano - BMF BOVESPA

. 2002 - São Paulo SP - Pinacoteca de São Paulo

Contribuição Notável

. Uma das contribuições mais populares de Sérgio Bertoni é a Estátua de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. A estátua de concreto, do escultor Sérgio Bortoni, foi inaugurada em 1969 e tem 20 metros de altura.

Sergio Bertoni era casado com Maria Lucia Bertoni e deixou 2 filhos, Claudio Arruda Bertoni e Marcos Arruda Bertoni.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se reveste de interesse público para denominação do logradouro público inominado em sua região.”

PROJETO DE LEI 01-00705/2021 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)

“"Denomina Praça Joel Ramos Nascimento o logradouro público inominado localizado entre na confluência das Rua Iriri-mirim, Rua Antonio Lombardo e Rua Nilo Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominada Praça Joel Ramos Nascimento Joel Ramos Nascimento o logradouro público inominado localizado entre a Rua Iriri-mirim, Rua Antonio Lombardo e Rua Nilo Pereira, no Distrito de Cidade Lider, Subprefeitura de Itaquera

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Joel Ramos Nascimento nasceu em São Paulo Capital em 01 de Abril de 1964, foi o quarto de seis irmãos. Aos quatro anos de idade se mudou para o Jardim Santa Terezinha Rua Japaraná.

Em 1970 se mudou para a Rua Martinho de Alboim nº 40, já no de 1982 foi morar na Rua Antonio Lombardo nº 273 em frente à praça, onde residiu até o ano de sua morte em 1992. Estudou na E.E. Prof. Moacyr Campos (MOCAM). Começou a trabalhar aos 14 anos.

Uma de suas paixões era o futebol, em 1983 fundou a Escolinha de Futebol de Salão Clube Atlético Jacaré, formado por garotos do bairro com idade entre 6 a 16 anos. Além de treinar seu time também era jogador do Grêmio Esportivo Independente que existe até hoje no bairro.

O nome do foi dado em homenagem à empresa que ele trabalha e que patrocinava o time, pois faziam as chamadas capas Jacaré e forneceram o primeiro fardamento do time.

Mesmo sem ter uma sede ou quadra própria para treinar seus jogadores, o treino ocorria na quadra da Escola Estadual Jorge Duprat Figueiredo, sempre rígido e exigente com seus jogadores tanto fora e dentro de seus treinos.

Em 1991 ganharam o Campeonato Metropolitano em Jundiaí na categoria infantil, e foi nesse mesmo ano que começou a treinar o time Clube Atlético Carrão. Logo após sua morte o Clube Jacaré se desfez, mas Jacaré (apelido dado a ele por seus alunos e chamado assim por muitos) era e sempre será lembrado e conhecido por ser calmo, extrovertido, honesto, generoso e que nos deixou muitas saudades e lembranças

Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de Lei.”

O

PROJETO DE LEI 01-00706/2021 do Vereador Camilo Cristófaro (PSB)

“Altera a redação do artigo 16 da lei nº 13.701 de 25 de novembro de 2003, acerca da tributação de ISS de instituições financeiras e/ou bancárias e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - o inciso I, alínea a do art 16 da lei 13.701 de 25 de novembro de 2003, com redação dada pela lei nº 16.757, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 (....)

I- (....)

a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.04, 16.01 e 17.05 da lista do "caput" do art. 1º; ....” (NR)

Art. 2º Ficam suprimidos do texto os itens i , j e m contidos no inciso I do art. 16.

Art. 3º - O inciso IV do artigo 16 da Lei nº 13.701, de 25 de dezembro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 (....)

IV - 5,0% (cinco por cento) para os serviços descritos no item 15 e subitens de 15.01 a 15.18 com exceção ao subitem 15.04 e para os demais serviços descritos no caput do art. 1º” (NR);

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO o avanço dos serviços digitais; a alta lucratividade dos serviços financeiros e bancários e a adesão pelos correntistas e clientes pelos canais digitais;

Com o advento da tecnologia centenas de agencias bancarias do município vem encerrando suas atividades, as insituições financeiras e bancárias vem cada vez mais permanecendo com agencias físicas apenas em locais estratégicos e priorizando o serviço por meio da tecnologia.

O ramo bancário e financeiro vem sendo um dos poucos serviços em dias atuais que aumentam seus lucros reduzindo seus custos operacionais.

PROJETO DE LEI 01-00708/2021 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

“Altera, em conformidade com a Lei 15.975 de 24 de Fevereiro de 2014, a denominação da EMEF Infante Dom Henrique, para EMEF Espaço de Bitita, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Espaço de Bitita, a EMEF Infante Dom Henrique, localizada na Rua Comendador Nestor Pereira, nº 285, pertencente à Diretoria Regional de Educação Penha.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O processo de mudança de nome da escola é decorrente do trabalho com o tema identidades, no âmbito do Projeto Político Pedagógico da escola, que culminou em uma consulta à comunidade escolar na qual foi aprovada esta mudança, redundando na apresentação e aprovação também pelo Conselho de Escola, realizada no dia quatro do corrente mês.

De acordo com o que foi discutido com a comunidade escolar, o nome Infante Dom Henrique não condiz com o preconizado na proposta educacional desta unidade escolar, especialmente com a sua natureza democrática e libertadora, inspirada nas ideias de Paulo Freire.

Nesse sentido, mudar o nome da escola para Espaço de Bitica, remete às infâncias e juventudes que protagonizam a construção de seus conhecimentos e saberes, necessários à condição de cidadania nos seus projetos de futuro, nos quais a educação é um requisito fundamental. A noção de Espaço associado à Bitita comporta uma dimensão de ambiente ligado ao movimento, às interações e, sobretudo à ludicidade, combinado com as ideias de infância e juventude contidas no substantivo Bitita.

Bitita, portanto, passa a ser a representação mais autentica dos sujeitos que participam efetivamente do seu processo de educação neste espaço escolar. Sujeitos que encarnam a diversidade de cor, gênero e geração, pois Bitita é um substantivo feminino, que surge como legado deixado por uma garotinha negra, moradora do bairro onde a escola está localizada, garota que é exemplo e inspiração para tantas outras e tantos outros que habitam este espaço de educar.

O nome Bitita é designativo de algo vindo do barro, cuja cor é ocre ou preta. Assim, o Espaço de Bitita torna-se a expressão da diversidade e da celebração à vida, ao encontro, à convivência, à inclusão. Um espaço no qual não há lugar para qualquer tipo de hierarquização, seja de cor/raça, gênero, idade, nacionalidade. Bitita é sinônimo de respeito, de diversidade cultural, de encontro, de movimento e de solidariedade.

Por todas as razões expostas, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.”

O Lucro dos grandes bancos sobe 64% no 2º trimestre de 2021. Os lucros somados do Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Santander atingiram R$ 22,1 bilhões no 2º trimestre deste ano. Houve alta de 63,6% ante o mesmo período de 2020. (Fonte: Poder 360 - 06/08/2021 e G1 05/08/2021).

Diante da constatação de tal fato, e de que a administração municipal padece pela falta de recursos, e que o cidadão vem cada vez mais enfrentando dificuldades diante no cenário econômico atual.

Essa medida visa evitar a taxação e aumento de tributos ao cidadão comum e que os grandes do mercado financeiro venham a colaborar através de seus tributos, à saúde financeira do município, com medida que nada mais é, que a volta de alíquotas praticadas há décadas e reduzidas pela lei 16.757, de 14 de novembro de 2017.”

PROJETO DE LEI 01-00707/2021 do Vereador Faria de Sá (PP)

“Denomina Rua Engenheiro Robson Faria o espaço público que especifica localizado no Bairro do Capão Redondo, Subprefeitura Campo Limpo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Rua Engenheiro Robson Faria o espaço público nominado como Rua E-TRES codlog: 443514, localizado entre as ruas Sete Anos de Luta e Av. Andorinha dos Beirais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de outubro de 2021. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Robson Faria, Engenheiro, nascido em São Paulo, Vila Canão, no dia 07/06/1958, foi funcionário na Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP por 40 anos, desde 13/02/1979 até janeiro de 2019.

Funcionário que se dedicou e se empenhou em várias obras em São Paulo, Carapicuíba e Itapevi, obras essas, destinadas as moradias para à população de São Paulo.

Faleceu em 23/01/2019, a família e amigos gostariam de vê-lo homenageado, tendo seu nome numa rua dentro de um conjunto Habitacional executado por ele.

Agradecemos antecipadamente a honra que poderá ser concedida ao Engenheiro Robson Faria.”

PROJETO DE LEI 01-00709/2021 do Vereador Isac Felix (PL)

“Institui acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas Subprefeituras e dá outras providências.

Art. 1º Os Postos de Saúde, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as Subprefeituras integrantes da Rede Pública de Saúde do Município de São Paulo deverão propiciar condições para a prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º A forma de implementação e disponibilização de espaços para a consecução desta Lei será definida pelo órgão competente, considerando-se as especificidades de cada uma delas.

Art. 3º O Poder Público poderá contratar profissionais especializados na área de Psicologia, ou celebrar convênios com Organizações não governamentais, com observância das normas relativas à matéria, para cumprir a finalidade prevista nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa instituir o acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica pelos Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde e Subprefeituras.

O número de mulheres vítimas de violência é muito grande e afeta não somente elas como toda a família. A violência doméstica constitui um grande problema social, o qual foi agravado com o isolamento social proveniente da pandemia do novo coronavírus.

Com o acompanhamento psicológico, as vítimas de violência doméstica terão maiores possibilidade de se recuperarem mais rapidamente de traumas e sequelas.

O projeto propõe, também, que a forma de implementação e disponibilização de espaços será definida pelo órgão competente, considerando que o Executivo tem mais acesso a informações das Subprefeituras, Postos de Saúde e Unidades Básicas de Saúde para conhecer as especificidades e necessidades de cada uma delas.

Por fim, o projeto propõe que os Postos de Saúde, Subprefeituras ou Unidades Básicas de Saúde poderão contratar profissionais especializados na área da Psicologia ou celebrar convênios com Organizações não governamentais, para cumprir a finalidade prevista na Lei.

Diante do exposto, considerando a situação atual que enseja atenção às questões psicológicas, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.”