Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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federativo em instituir e cobrar seus próprios impostos, influindo, tão somente, na distribuição da receita arrecadada, inexistindo, na presente hipótese, qualquer ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal.

5. O direito subjetivo do ente federativo beneficiado com a participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal, somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente criar o tributo e ocorrer seu fato imponível. No entanto, uma vez devidamente instituído o tributo, não pode a União - que possui a competência legislativa -inibir ou restringir o acesso dos entes constitucionalmente agraciados com a repartição de receitas aos valores que lhes correspondem.

6. O acórdão recorrido, ao fixar a tese no sentido de que “O artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988 define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços ”, atentou-se à literalidade e à finalidade (descentralização de receitas) do disposto no art. 158, I, da Lei Maior.

7. Ainda que em dado momento alguns entes federados, incluindo a União, tenham adotado entendimento restritivo relativamente ao disposto no art. 158, I, da Constituição Federal, tal entendimento vai de encontro à literalidade do referido dispositivo constitucional, devendo ser extirpado do ordenamento jurídico pátrio.

8. A delimitação imposta pelo art. 64 da Lei 9.430/1996 - que permite a retenção do imposto de renda somente pela Administração federal - é claramente inconstitucional, na medida em que cria uma verdadeira discriminação injustificada entre os entes federativos, com nítida vantagem para a União Federal e exclusão dos entes subnacionais.

9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Fixação da seguinte tese para o TEMA 1130: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 154/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (342) 1.336.877

ORIGEM : 50033733520204047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOAO BATISTA LAZZARI

ADV.(A/S) : ROSANGELA PATRICIA DE CARVALHO VAN LINSCHOTEN (10277/SC)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Contribuições

Contribuições Previdenciárias

Servidores Ativos

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 202.547 (343)

ORIGEM : 202547 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : WARLEI JOSÉ FRIZZO

ADV.(A/S) : ROGERIO OSCAR BOTELHO (26174/PR) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Tipicidade

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.796 (344)

ORIGEM : 203796 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : LUCIANO CAETANO DIAS

ADV.(A/S) : HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA (343761/SP)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.041 (345)

ORIGEM : 204041 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SERGIPE

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ALUÍSIO ARAUJO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.101 (346)

ORIGEM : 204101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : KARINA DE JESUS BARROS DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.630.599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.656 (347)

ORIGEM : 204656 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : ARGEU SOUZA SILVA

ADV.(A/S) : WANDERSON OMAR SIMON (18630/ES)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 647.447 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO

COVID-19

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.149 (348)

ORIGEM : 205149 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : FRANKLIN HECKLER

ADV.(A/S) : ANDRE EDUARDO HEINIG (28532/SC)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 624.063 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Suspensão

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.511 (349)

ORIGEM : 205511 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS

ADV.(A/S) : RENAN DOS SANTOS CARVALHO (435881/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 665.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL