Página 165 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.116 (602)

ORIGEM : 00061842120024013400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA

ADV.(A/S) : JORGE AMAURY MAIA NUNES (08577/DF)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ´ FPM. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS BALANÇOS GERAIS DA UNIÃO E AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. RECEITAS ORIUNDAS DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO E EXCLUSÃO INDEVIDAS DE VALORES NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DO PERCENTUAL DE 5,6%. ART. 72 DO ADCT. POSSIBILIDADE.

1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação dos Municípios ´ FPM pelo só fato de serem diferentes os valores divulgados nos Balanços Gerais da União daqueles previstos nas portarias mensalmente divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, por considerarem-se em tais atos períodos de arrecadação distintos, com formas distintas de contabilização.

2. Os valores recebidos pela União em ações executivas de cobrança do imposto de renda e do imposto sobre produto industrializado devem ser incluídos na base de cálculo do FPM, conforme expressa disposição legal (art. , parágrafo único, Lei Complementar 62/1992).

3. As provas trazidas pela União de que o repasse ao FPM tem observado as receitas decorrentes de juros, multas e outros acréscimos do IPI, inclusive decorrentes de execuções fiscais, nos moldes em que determinado pelo Tribunal de Contas da União, afastam o deferimento do pedido.

4. Os valores de contribuição para o Programa de Integração Nacional ´ PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste ´ PROTERRA não integram o produto da arrecadação do imposto de renda (art. 159, I, CF). Assim, correta a sua dedução da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios.

5. A alíquota de 5,6% de que trata o § 5º do art. 72 do ADCT incide sobre o total da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, e não apenas sobre o incremento de arrecadação desses tributos decorrentes das Leis 8.848, 8.849 e 8.894, todas de 1994.

6. Devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos e os pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações, com expressa determinação de que não se lhe aplicam as disposições referentes ao FPM (art. 159).

7. Não podem ser considerados arrecadação do imposto de renda para os fins do art. 159, I, da CF/1988, os valores arrecadados antecipadamente e que, por determinação legal, devem ser restituídos ao contribuinte, deixando de integrar a base de cálculo do repasse ao FPM.

8. Apelação do Município a que se nega provimento.

9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se dá provimento” (documento eletrônico 8).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se violação do art. 159, I, b , da mesma Carta e do art. 72, I e II, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Os recorrentes alegam que são três as causas de pedir:

“(i) a inconstitucionalidade dos abatimentos prévios, da base de cálculo do FPM, dos valores destinados ao PIN/PROTERRA;

(ii) a inconstitucionalidade das deduções da base de cálculo do FPM das restituições do imposto de renda retido na fonte dos pagamentos realizados pela União, suas autarquias e fundações (art. 72, I, do ADCT); e

(iii) a inconstitucionalidade das deduções lineares procedidas pela União, em função de estrábica interpretação do artigo 72, II e § 5º, do ADC-T, de 5,6% do montante integral da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza” (pág. 16 do documento eletrônico 14).

Salientam que a União sustenta que “[...] os valores destinados ao PIN/PROTERRA constituem incentivos fiscais e, como tais, deveriam ser deduzidos do montante repassado aos Municípios a título de FPM” (pág. 17 do documento eletrônico 14).

Assinalam também ser

“[...]

equivocado sustentar, como fez a douta Corte de origem, que as restituições do IRRF relativas aos pagamentos efetivados pela União, suas autarquias e fundações, por configurarem quantias arrecadadas antecipadamente e pela obrigação de serem devolvidas aos contribuintes, devem ser subtraídas da base de cálculo do FPM. Como já foi e será a seguir demonstrado, essa exação é destinada exclusivamente ao FSE/FEF” (pág. 22 do documento eletrônico 14).

Apontam, ainda,

“[...]

grave equívoco ao estabelecer as premissas do raciocínio jurídico: o artigo 72, II, do ADCT, não vincula o repasse de valores ao FSE/FEF à elevação da arrecadação do IR ou do IPI, mas ao resultado tributário decorrente das Leis expressamente ali mencionadas” (pág. 26 do documento eletrônico 14).

Por fim, ressaltam que

“[...]

há de ser reformado o acórdão para que, a partir de aspectos verdadeiramente jurídicos e em conformidade com os fatos pertinentes à lide, seja reconhecida a inconstitucionalidade dos repasses que ocorreram ao FEF, sempre, de 5,6% do montante global da arrecadação de IR” (pág. 37 do documento eletrônico 14).

A pretensão recursal merece parcial acolhida.

Verifico que o Tribunal de origem assim dirimiu a questão em exame nos autos:

“PIN/PROTERRA ´ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM: Com a opção do contribuinte, pessoa jurídica, pelos programas de PIN/PROTERRA, como incentivo fiscal, poder-se-ia chegar à conclusão de que os valores abatidos do recolhimento efetivo do IRPJ estariam a macular o FPM, que haveria prejuízo aos Municípios destinatários que ficariam sem o ingresso financeiro daquelas parcelas. Mas efetivamente não é o que ocorre, pois compõe o valor bruto da arrecadação e a conta redutora do IRPJ.

O Programa de Integração Nacional ´ PIN e o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste ´ PROTERRA, criados respectivamente pelos Decretos-Leis 1.106/1970 e 1.179/1971, possibilitam ao contribuinte pessoa jurídica optar por destinar parte do IRPJ devido a financiamentos e investimentos regionais (SUDENE, FINOR, SUDAN, FINAM e FUNRES).

Os valores de contribuição para o PIN/PROTERRA não ingressam de forma autônoma e distinta na receita do IR, ou seja, não integram o produto da arrecadação do IR, nos termos do que determina o art. 159, I, da Constituição da Republica de 1988.

[...]

Devem ser deduzidos da base de cálculo do FPM o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos e os pagamentos efetuados pela União, suas autarquias e fundações, com expressa determinação de que não se lhe aplicam as disposições referentes ao FPM (art. 159).

Não serve ao caso em tela a Decisão 125 do TCU, de 27/02/2002, pois o julgado da Corte de Contas se refere aos pagamentos efetuados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações.

Além disso, os valores de imposto de renda restituídos aos contribuintes configuram quantias arrecadadas antecipadamente, e, por determinação legal, devem ser restituídas ao contribuinte. Assim, não podem ser consideradas arrecadação do imposto de renda para o fim do art. 159, I, da CF/1988, e não podem integrar a base de cálculo do repasse ao FPM.

Portanto, não se trata de inviabilidade de contabilização de valores em face da complexidade, mas, de ser correta a forma de cálculo levada a efeito pela União” (pág. 5 do documento eletrônico 6).

Este Supremo Tribunal assentou que a concessão de incentivos fiscais não pode importar em diminuição do repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas aos Municípios. A dedução das receitas efetivadas pela União como contribuições para o Programa de Integração Nacional – PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA não poderia ter como consequência a diminuição do valor a ser recebido pelos Municípios. Nesse sentido:

“AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA - FSE E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL – FEF. LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Os programas federais PIN e PROTERRA não podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Precedentes.

2. A divergência entre os cálculos baseados nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e os valores apurados no Balanço Geral da