Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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União - BGU se dá em razão da ‘defasagem temporal existente entre essas duas fontes de informação, visto que por força da Lei Complementar nº 62, de 28 dezembro de 1989, os dados do relatório L88 cumprem um cronograma de distribuição de recursos estabelecido na referida Lei Complementar diferente do BGU que consolida os valores anualmente’.

3. Não houve ilegalidade na dedução do percentual máximo de 5,6% relativo ao Fundo Social de Emergência - FSE, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, da base de cálculo dos repasses de Imposto de Renda previsto no art. 159, I, da CF.

4. Os valores de Imposto de Renda restituídos nada mais são do que quantias arrecadadas antecipadamente as quais devem ser, por determinação legal, devolvidas ao contribuinte, não podendo ser, portanto, considerados como arrecadação de Imposto de Renda para os fins do art. 159, I, da CF/1988.

5. Ação Cível Originária julgada parcialmente procedente para determinar que as deduções referentes ao PIN e ao PROTERRA sejam afastadas do cálculo dos valores repassados pela União para o Estado-Autor, a título de Fundo de Participação dos Estados - FPE, apurando-se as diferenças devidas em liquidação do julgado, observada a prescrição.

6. Caracterizada a sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir desta decisão, com base no § 8º do mesmo dispositivo processual. No que concerne aos honorários periciais, determino o rateio em partes iguais, devendo a União, considerando que o valor já foi recolhido pelo Estado, ressarcir ao autor a sua metade, devidamente corrigida desde o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC” (ACO 637/ES, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário).

“FUNDO ESTADOS PARTICIPAÇÃO ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE PROGRAMAS PIN E PROTERRA SUBTRAÇÃO IMPROPRIEDADE. A participação dos Estados, no que arrecadado pela União, faz-se segundo o figurino constitucional, sendo impróprio subtrair valores destinados aos Programas PIN e PROTERRA.

PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO DE DAR QUINQUÊNIO. Uma vez reconhecido certo direito, cumpre observar o prazo prescricional”(ACO 758/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI (CF, ART. 159, I, ‘B’ E ‘D’)– DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIN (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL) E AO PROTERRA (PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE) – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (RE 1.075.421-AgR/PE, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL – PIN E PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E DE ESTÍMULO À AGROINDÚSTRIA DO NORTE E DO NORDESTE – PROTERRA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO REPASSE DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 1.173.239-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Verifica-se que o acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de dedução dos incentivos fiscais do PIN/PROTERRA das transferências constitucionais de receitas tributárias destinadas aos Estados e Municípios.

Com o mesmo entendimento, menciono as seguintes decisões monocráticas: RE 1.326.548/DF, Rel. Min. Rosa Weber; RE 1.293.194/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.214.790/PE, Rel. Min. Roberto Barroso; e RE 715.247/RS, Rel. Min. Celso de Mello.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para afastar as deduções referentes aos incentivos fiscais do PIN/PROTERRA das receitas tributárias destinadas aos recorrentes a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Publique-se.

Brasília, 21 de outubro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.350.380 (603)

ORIGEM : 00001500620199260010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : MARCIO BORGES DA SILVA

ADV.(A/S) : LUCÍOLA SILVA FIDELIS (169947/SP)

RECDO.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVARENGA

ADV.(A/S) : WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (310274/SP)

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado:

“POLICIAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ENCAMINHAMENTO DO FEITO À VARA JÚRI - EXAME EFETUADO PELA JUSTIÇA MILITAR QUE RECONHECEU INEXISTIR CRIME MILITAR DOLOSO COMETIDO CONTRA A VIDA DE CIVIL - RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO -DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. A Justiça Militar e competente para efetuar a análise prévia do cometimento de crime apurado pela polícia judiciária militar. Legislação que prevê o encaminhamento dos autos ao Tribunal do Júri apenas quando do reconhecimento da existência de crime militar doloso praticado contra a vida de civil. Exame efetuado pela Justiça Militar que verificou a existência de excludentes de ilicitude. Legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. O controle externo exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial não é afetado pela referida decisão ” (pág. 2 do documento eletrônico 23).

Os embargos infringentes que se seguiram foram desprovidos (pág. 2 do documento eletrônico 26).

Neste RE, fundamentado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se, em suma, violação do art. 129, I, da mesma Carta.

Bem examinados os autos, decido.

O Tribunal de origem assim decidiu a questão:

“No que diz respeito especificamente ao arquivamento do inquérito policial militar sem requerimento do Ministério Público, configurando-se aí o denominado ½arquivamento indireto½ e/ou ½arquivamento de ofício½, a posição sustentada pelo Juiz de Direito da lª Auditoria Militar no ato jurisdicional atacado mostra-se suficientemente fundamentada, conforme pode ser verificado mais especificamente as fls. 117v/189 e 221/235v. dos autos, não merecendo qualquer reparo, se mostrando inaplicável ao caso tanto o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal quanto o previsto no artigo 397 do CPPM.

Se a análise técnica e jurídica da questão referenda esse posicionamento vislumbra-se em sentido contrário apenas o equivocado pressuposto que conduziu à edição da Lei n"9.299196 - já abordado -, qual seja, o aventado corporativismo da Justiça Militar, que se inexistente, reiterese aqui.

[...]

Posto isso, saliente-se que, independentemente da possibilidade dos Promotores de Justiça que atuam na Justiça Militar, conforme o caso, providenciarem o envio de cópia dos inquéritos policiais militares à Justiça Comum, o controle em relação à atuação dos policiais militares não deixa de ser exercido também pelos integrantes do Ministério Público que atuam nas Varas Criminais e do Júri, uma vez que nesses casos, paralelamente, os crimes previstos no Código Penal são registrados pela Polícia Civil, conforme pode ser verificado, por exemplo, às fls. 35/39 destes autos.

Nada impede, portanto, que os Promotores de Justiça atuantes na Justiça Comum, quando do recebimento dos inquéritos policiais redundantes dos registros efetuados pela Polícia Civil, ao vislumbrarem a existência de crime militar doloso contra a vida de civil requeiram o encaminhamento por parte da Justiça Militar de cópia do respectivo inquérito policial militar, inexistindo, assim, qualquer possibilidade de se pretender que eventual fato ilícito deixe de ter o devido esclarecimento.

Diante disso, não se vislumbra a razão pela qual o Ministério Público oficiante perante a Justiça Militar deva deixar de se manifestar sobre a existência ou não de crime militar doloso contra a vida de civil e, caso conclua pelo reconhecimento de uma das excludentes de ilicitude, proponha o arquivamento do inquérito policial militar, até mesmo, reafirme-se aqui, em observância aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, previstos no § 1º do artigo 127 da Constituição Federal.

Importante reafirmar mais uma vez que não há qualquer dúvida quanto a competência da Justiça Comum: cabe à Vara do Júri processar e julgar o crime militar doloso contra a vida de civil.

O que se sustenta aqui é a desnecessidade do encaminhamento encaminhamento do inquérito policial militar à Vara do Júri quando verificada a inexistência de crime militar doloso contra a vida de civil, diante do reconhecimento de excludentes de ilicitude, no caso ora em exame, a da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal”. (págs. 9 a 13 do documento eletrônico 23).

Verifico que o Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em sede de Embargos Infringentes, manteve o acórdão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela autoridade judiciária militar que determinou o arquivamento indireto do IPM, em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa.

Assim, constata-se que o acórdão recorrido não está em harmonia