Página 456 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1905508/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021)

Diante de tais considerações, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 19 de outubro de 2021.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

VP/03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

DECISÃO

8000639-65.2015.8.05.0057 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Maria Nilza Cardoso Da Silva

Advogado: Vanderlan Pedro Freire De Oliveira (OAB:0038457/BA)

Advogado: Luiz Alfredo Cardoso De Oliveira (OAB:0035343/BA)

Apelado: Municipio De Cicero Dantas - Bahia (poder Executivo)

Advogado: Robson Neves Silva (OAB:0048797/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

________________________________________

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 8000639-65.2015.8.05.0057, DE CÍCERO DANTAS - BAHIA

RECORRENTE : MARIA NILZA CARDOSO DA SILVA

ADVOGADO (A) : LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 35.343) e VANDERLAN PEDRO FREIRE DE OLIVEIRA (OAB/BA n.º 38.457)

RECORRIDO (A) : MUNICIPIO DE CÍCERO DANTAS

PROCURADOR (A) : PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CÍCERO DANTAS

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial, inserto id- 11910161, interposto por MARIA NILZA CARDOSO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, inserto id- 4354354, que negou provimento ao Apelo interposto pelo Recorrente, mantendo incólume a sentença vergastada, ementado nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. DOCÊNCIA. ATIVIDADE EXTRA CLASSE. LEI FEDERAL 11.738/2008. INTEGRALIZAÇÃO. HORA EXCEDENTE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

I - A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu que, na composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica, deverá ser observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

II - Se o professor municipal, em exercício da docência, utilizar, integralmente, a sua jornada de trabalho para a regência de classe, deverá receber 1/3 desta em horas extras, nos termos do art. 39, §§ 3º e 4º, da referida lei municipal.

III - Evidenciado que o percentual do tempo destinado às atividades extra-classe, acrescido do percentual de tempo de exercício da docência dentro de classe, integraliza a jornada de 100%, não há hora excedente de trabalho devida pelo Município à servidora, razão da manutenção da sentença de improcedência.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Inconformado, a Recorrente opôs aclaratórios, rejeitados, conforme informações judiciais, inserta id- 12428141, ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

I - Os Embargos de Declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando a decisão for obscura, contraditória ou omissa e, ainda, quando contenha erro material. II - O acórdão embargado apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara, no sentido de que a redistribuição das funções desempenhadas por professor da rede pública de ensino de forma diversa da prevista na Lei Federal n.º 1.738/08, não conduz ao direito à percepção do adicional de horas extras, quando não ultrapassada a carga horária semanal.

III - Ausentes os vícios que autorizariam a sua oposição, impositiva é a rejeição dos aclaratórios.

EMBARGOS REJEITADOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 489, § 1º inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II do Código de Ritos.

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 1.022 do Código de Ritos e artigo , § 4º da Lei 11.738/2008 - (Lei do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica).