Página 457 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A parte ex-adversa, não apresentou contrarrazões, pois apesar de devidamente intimada, deixou, transcorrer o prazo "in albis", conforme certidão id- 15255786.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.

Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 1.022, do Estatuto Processual Civil, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida.

É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.

Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue:

[...] 2. Não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 13. Agravo Interno não provido.

(AgInt. no AREsp. 1731202/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/ 2021) Grifo nosso.

[...] 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt. nos EDcl. no AREsp. 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe. 30.8.2019; AgInt. no REsp. 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe. 23.8.2019; REsp. 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt. no AREsp. 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe. 20.11.2018.

[...] 16. Agravo Interno não provido.

(AgInt. no REsp. 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe. 16/03/ 2021) Grifo nosso.

Sob outro enfoque, no que tange a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo , § 4º da Lei 11.738/2008, não se abre a via especial à insurgência pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, pois o exame da matéria tratada no apelo demanda prévia análise de dispositivo legal Municipal, notadamente o artigo 39, §§ 3º e 4º da Lei Municipal n.º 066/2008, providência impraticável em razão do óbice imposto pela Súmula nº 280, do STF, aplicada, neste caso, por analogia, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".

Nesse sentido:

[...] 3. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem baseou-se na Lei Municipal 3.972/2009, que estipula o rol de atribuições do educador infantil, para decidir a lide. Dessa forma, assentou que a função desempenhada pela autora não se "trata de atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, contemplada pela Lei Federal 11.738/2008." 4. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do STF no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais.

[...] 6. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1794837/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 16/04/2021) grifo nosso.

Diante de tais considerações, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 20 de outubro de 2021.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

VP/03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2ª Vice Presidência

INTIMAÇÃO

0580046-76.2015.8.05.0001 Apelação Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Deividi Silva Pereira

Advogado: Joao Marcelo Ribeiro Duarte (OAB:0024970/BA)

Advogado: Joao Carlos De Oliveira Teles (OAB:0024540/BA)

Apelante: Milano Araujo Dos Santos