Página 950 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores.

2. Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados.

3. Da avaliação respectiva, dessume-se que o acórdão recorrido não é omisso, como quisera fazer crer o Embargante, inexistindo, ademais, quaisquer dos outros vícios capitulados no referido dispositivo legal, restando demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, tendo os questionamentos da irresignação sido exaustivamente escandidos.

4. Recurso não passível de sustentação oral, nos termos ao art. 187, I, do Regimento Interno do TJ/BA.

5. EMBARGOS REJEITADOS.

1Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 2008, p. 548/549.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8140331-77.2020.8.05.0001.1, nos quais figuram como Embargante o BANCO BGM S.A., sendo Embargada MARIA DE FÁTIMA FEITOSA DE ALMEIDA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Salvador, 04 de outubro de 2021

PRESIDENTE

JOSEVANDO SOUZA ANDRADE

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

EMENTA

8000409-56.2016.8.05.0261 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Marilene Anicacio De Jesus

Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:0037379/BA)

Apelante: Municipio De Tucano

Advogado: Isla Santos De Jesus (OAB:0045030/BA)

Advogado: Murilo Macedo Pereira (OAB:0033461/BA)

Advogado: Isaque De Santana Correia (OAB:0040504/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000409-56.2016.8.05.0261

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO

Advogado (s): ISAQUE DE SANTANA CORREIA, MURILO MACEDO PEREIRA, ISLA SANTOS DE JESUS

APELADO: MARILENE ANICACIO DE JESUS

Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS

02

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO CORRESPONDENTE A 1/3 (UM TERÇO) DA SUA JORNADA DE TRABALHO EM HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei Federal 11.738/2008 fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica levando em conta que, na composição da jornada de trabalho do referido profissional, apenas 2/3 (dois terços) da carga horária deveriam ser destinados às atividades de interação em sala de aula.

2. Havendo comprovação de que o professor vinculado ao município desempenhou carga horária de 20h (vinte horas) em regência de classe, resta evidente a prestação de serviço extraordinário, no total de 1/3 (um terço) da sua carga horária semanal. 3. Isto posto, se faz necessária a manutenção da sentença, que reconheceu o direito da apelada à percepção das horas extras laboradas, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no cálculo das férias e décimos terceiros salários pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal.