Página 1199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

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Após, retornem os autos conclusos.

Salvador/BA, 13 de outubro de 2021

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora

Processo nº: 0003627-37.2012.8.05.0079

Classe Assunto: Apelação - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

Apelante: Jailsa dos Santos Silva

Apelado: Ministério Público

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tombado sob o nº 0003627-37.2012.8.05.0079, suscitado pelo eminente Juiz Substituto do 2º Grau Ícaro Almeida Matos, atuando em substituição ao Desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, no âmbito da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, e, na qualidade de suscitada, esta Relatora, atuando em substituição ao Desembargador Ivanilton santos da Silva, integrante da Terceira Câmara Cível.

Inicialmente distribuído os autos do recurso de apelação nº 0003627-37.2012.8.05.0079, por sorteio, para esta relatoria, fora proferido despacho à fl. 05 dos autos físicos declinando a competência sob o argumento de que a peça recursal adveio de vara criminal.

Devidamente redistribuído a uma das câmaras criminais deste Tribunal, o ilustre Juiz Substituto do 2º Grau Ícaro Almeida Matos suscitou conflito de competência aduzindo, em apertada síntese, que (i) não consta nos autos originários indícios da existência de qualquer procedimento investigativo criminal; (ii) em situações similares versando sobre perda de poder familiar, Câmara Cíveis deste Tribunal processaram e julgaram recursos de apelação; (iii) o Juízo da 1ª Vara Criminal de Eunápolis-BA, cumulava competência para processo e julgamento de feitos relativos à Infância e Juventude.

Em despacho proferido pelo 1º Vice-Presidente/Relator Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, fora determinada a formalização o presente incidente e, em seguida, o encaminhamento dos autos a esta relatoria para para prestar as informações necessárias, nos termos do art. 239 do RITJ/BA. (fls.13/14)

Vieram-me novamente os autos conclusos.

É o relatório.

Verifica-se que a lide originária versa sobre recurso de apelação interposto por JAILSA DOS SANTOS SILVA, por intermédio da Defensoria Pública Estadual em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, que determinou a perda do poder familiar exercido pela parte apelante.

Compulsando detidamente os autos, e mormente às razões do ilustre Juiz Substituto do 2º Grau Ícaro Almeida Matos, cabe, de fato, a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, o processamento e julgamento do presente recurso de apelação interposto em ação de Destituição e Poder Familiar, por se tratar de matéria eminentemente cível.

Em caso análogo, frise-se, assim já decidiu esta Eg. Corte de Justiça, conforme se depreende do arestos adiante colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE, ABANDONO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MENORES EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 22, 24 DO ECA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A PERDA DO PODER FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RATIFICA A MEDIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL - GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03001721720158050004,

Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o responsável pela criação do menor desde os primeiros anos de vida. O próprio pai biológico, inclusive, em sua contestação, reconhece que nos cinco primeiros anos de vida do seu filho quase não houve contato com ele (fls. 109/110 dos autos de origem), pois outras prioridades o impediram de buscar tal contato. A parentalidade socioafetiva é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, tendo sua previsão no art. 1.593, do CC, que dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. O único requisito para o seu reconhecimento é a formação de vínculos afetivos de forma livre. No caso dos autos, os elementos de prova existente nos autos dão conta da existência da paternidade socioafetiva do requerente em relação ao menor cuja adoção se pretende. A jurisprudência pátria tem o entendimento pacificado no sentido de que, em hipóteses como essa, deverá sempre prevalecer o melhor interesse da criança, assegurando seu bem-estar físico, psicológico e emocional, ainda que para tanto seja necessário priorizar o convívio com a família socioafetiva, em detrimento do genitor biológico. A paternidade responsável exige do genitor mais do que o pagamento de pensão alimentícia, mas sim o verdadeiro apoio afetivo à prole. Entretanto, o contexto probatório delineado na presente demanda demonstra, de forma inequívoca, que o pai biológico efetivamente abandonou seu filho, na medida que lhe omitiu cuidado, educação, companhia e assistência moral, pois jamais acompanhou o menor em nenhuma de suas fases. A doutrina já consagrou a ideia de que a convivência dos

filhos com os pais não é direito, é dever. Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele, e o distanciamento entre pais e filhos produz sequelas de ordem emocional e pode comprometer o seu sadio desenvolvimento. Nesta toada, verifico que efetivamente restou configurado o abandono afetivo do pai biológico em relação ao menor, já que restou amplamente evidenciada a quebra do seu dever de guarda, criação e educação do descendente. O vazio deixado pela falta do genitor biológico foi preenchido pela figura do apelante, que com zelo, carinho, amor e cuidado desempenhou o papel de pai do menor adotando, e sobre esta circunstância não paira qualquer dúvida nos autos, sobretudo pela robusta prova produzida e pela expressa indicação