Página 1200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

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no depoimento do menor. Assim, por ter o ex-companheiro da genitora falecida, ora requerente, sido a referência mais próxima de família (pai) do menor, bem como pela quase ausência de contato do pai biológico com o filho, se mostram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. (TJ-BA - APL: 05002166120168050022, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020)

Ante o exposto, exerço juízo de retratação, reconhecendo a competência desta relatora, atuando em substituição ao Desembargador Ivanilton santos da Silva, integrante da Terceira Câmara Cível, para processar e julgar o recurso de apelação em epígrafe, requerendo a devolução dos autos para o regular processamento do feito e de demais medidas cabíveis.

Encaminhem-se os autos ao 1º Vice-Presidente/Relator Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo para as devidas providências.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 13 de outubro de 2021.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora

Processo nº: 0001420-80.2003.8.05.0079

Classe Assunto: Apelação - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela

Apelante: José Francisco dos Santos Filho

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tombado sob o nº 0001420-80.2003.8.05.0079, suscitado pelo eminente Juiz Substituto do 2º Grau Antônio Carlos da Silveira Símaro, atuando em substituição à Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, no âmbito da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, e, na qualidade de suscitada, esta Relatora, atuando em substituição ao Desembargador Ivanilton santos da Silva, integrante da Terceira Câmara Cível.

Inicialmente distribuído os autos da apelação nº 0001420-80.2003.8.05.0079, por sorteio, para esta relatoria, fora proferido despacho à fl. 05 dos autos físicos declinando a competência sob o argumento de que a peça recursal adveio de vara criminal. Em parecer ministerial às fls. 10/11, o Parquet pugnou pela redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis deste e. Tribunal sob o argumento de que a lide versa matéria cível.

Devidamente redistribuído a uma das câmaras criminais deste Tribunal, o ilustre Juiz Substituto do 2º Grau Antônio Carlos da Silveira Símaro suscitou conflito de competência aduzindo, em apertada síntese, que (i) não se trata de ação instaurada para apuração de ato infracional ou ilícito penal; (ii) o Juízo da 1ª Vara Criminal de Eunápolis-BA, cumulava competência para processo e julgamento de feitos relativos à Infância e Juventude. (fls.17-22)

Em despacho proferido pelo 1º Vice-Presidente/Relator Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, fora determinada a formalização o presente incidente e, em seguida, o encaminhamento dos autos a esta relatoria para para prestar as informações necessárias, nos termos do art. 239 do RITJ/BA. (fls.23)

Vieram-me novamente os autos conclusos.

É o relatório.

Verifica-se que a lide originária versa sobre recurso de apelação interposto por JOSE FRANCISO DOS SANTOS FILHO, por intermédio da Defensoria Pública Estadual em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis, que determinou a perda do poder familiar exercido pela parte apelante.

Compulsando detidamente os autos, e mormente às razões do ilustre Juiz Substituto do 2º Grau Antônio Carlos da Silveira Símaro , cabe, de fato, a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal, o processamento e julgamento do presente recurso de apelação interposto em ação de Destituição e Poder Familiar, por se tratar de matéria eminentemente cível.

Em caso análogo, frise-se, assim já decidiu esta Eg. Corte de Justiça, conforme se depreende do arestos adiante colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE, ABANDONO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MENORES EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE RISCO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.638 DO CC E 22, 24 DO ECA. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A PERDA DO PODER FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RATIFICA A MEDIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL - GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03001721720158050004,

Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o responsável pela criação do menor desde os primeiros anos de vida. O próprio pai biológico, inclusive, em sua contestação, reconhece que nos cinco primeiros anos de vida do seu filho quase não houve contato com ele (fls. 109/110 dos autos de origem), pois outras prioridades o impediram de buscar tal contato. A parentalidade socioafetiva é uma realidade no ordenamento jurídico pátrio, tendo sua previsão no art. 1.593, do CC, que dispõe que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. O único requisito para o seu reconhecimento é a formação de vínculos afetivos de forma livre. No caso dos autos, os elementos de prova existente nos autos dão conta da existência da paternidade socioafetiva do requerente em relação ao menor cuja adoção se pretende. A jurisprudência pátria tem o entendimento pacificado no sentido de que, em hipóteses como essa, deverá sempre prevalecer o melhor interesse da criança, assegurando seu bem-estar físico, psicológico e emocional, ainda que para tanto seja necessário priorizar o convívio com a família socioafetiva, em detrimento do