Página 1427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Como consabido, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6830/80) regula as execuções no âmbito federal. Contudo, deve ser lida, também, como lume, apta a apontar direções a serem seguidas em eventuais lacunas nas normas estaduais ou municipais.

Neste contexto, sendo norma que favorece o executado, necessária uma análise do contexto nacional:

O Ministério da Fazenda, através da Portaria MF nº 75/2012, autoriza que seus procuradores não ajuízem ações de execução de valores menores que 20.000,00 (vinte mil reais).[14]

Em âmbito estadual, a Lei nº 13729/2017, em seus artigos 1º e 2º tem disposição no mesmo sentido.[15]

Em que pese não haja norma especificamente no âmbito do município Apelante, é possível verificar normas atinentes a outros municípios brasileiros com previsão parecida. Este é o caso dos Municípios de Belo Horizonte[16] e Uberlândia[17], por exemplo. In casu, o valor executado pela municipalidade foi de R$ 3.838,31 (três mil e oitocentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos, muitíssimo inferior ao limite mínimo aplicado pelas diversas fazendas públicas pelo país, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal.[18]

No cotejo dos fatos apresentados alhures, vê-se que a execução em comento se amolda à exceção constante do § 5º do art. 40, da LEF.

Volvendo olhar para a presente demanda, observa-se que o apelante, em seus argumentos recursais, deixou de apresentar elementos aptos a refrear a aplicação da prescrição intercorrente ao caso.

A verdade que se extrai dos autos é que a execução fiscal ora em análise passou por mais de 06 anos sem sequer ter sido efetivada a citação do executado, por inércia da parte autora, de modo que tal insurgência em segundo grau mostra-se incapaz de modificar a sentença recorrida.

Destarte, diante da prescrição intercorrente do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Autônomo dos exercícios de 2008 a 2011, deve o decisum ser mantido em sua integralidade.

3. Do julgamento nos moldes do art. 1.011, I[19], c/c art. 932, IV, b[20], ambos do CPC.

O Código de Processo Civil de 2015 foi editado tendo como norte a uniformização da jurisprudência, que visa à segurança jurídica.

Ensina Daniel Amorim que: “A harmonização dos julgados é essencial para um estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia. Além do que a segurança no posicionamento das cortes evita discussões longas e inúteis, permitindo que todos se comportem conforme o direito. Como ensina a melhor doutrina, a uniformização de jurisprudência atende à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à coerência, ao respeito à hierarquia, à imparcialidade, ao favorecimento de acordos, à economia processual (de processos e de despesas) e à maior eficiência.”[21]

Neste sentido, foi criada a sistemática de precedentes vinculantes, como as súmulas e julgamento de casos pela sistemática dos repetitivos.

Desta forma, o art. 932, IV, b, CPC, prevê a possibilidade do julgamento monocrático dos recursos com base em acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos pelos tribunais superiores.

O tratamento diferenciado dado aos repetitivos pelo CPC é tão importante que, conforme ensina Daniel Amorim: “A inobservância pelo juízo (...) permite a propositura de reclamação constitucional, nos termos do § 1º do art. 985 do Novo CPC. Trata-se de remédio processual contra o desrespeito à eficácia vinculante do precedente criado no julgamento do IRDR”.[22]

Sendo vinculantes as teses firmadas nos repetitivos e delineado o contexto dos autos, colaciona-se o acórdão do julgamento do REsp 1340553/RS:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.