Página 148 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

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2. Agravo que se nega provimento.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles

Processo: 0809750-72.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Relator: JOSE ANTONIO ROBLES

Data distribuição: 02/10/2021 11:29:08

Polo Ativo: Em segredo de justiça e outros

Advogado do (a) PACIENTE: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO - RO315-A

Polo Passivo: 1.º JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER e outros

Decisão

Vistos, etc.

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo eminente advogado, Dr. Manoel Rivaldo de Araujo (OAB/RO 315-B), em favor de RAIMINALUZ CORDEIRO DA SILVA, preso em flagrante delito no dia 06/092021 pela suposta prática dos crimes definidos nos artigos 129, § 9º, do CP, c/c arts. e , da Lei 11.340/06, na forma do art. 14, II, § Único, do CP, e, ainda, nos art. 129, § 9º, do CP, c/c 5º e 7º, de citada lex, na forma consumada.

Por ocasião da homologação do auto de prisão em flagrante, teve a prisão convertida em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput, e 313, III, todos do CPP.

Segundo consta, o paciente teria, ao menos em tese, ofendido a integridade física da vítima Luzia Iasan Cordeiro Bezerra da Silva (19 anos), sua sobrinha, e praticado vias de fato contra a vítima Miriamaluz Cordeira da Silva (40 anos), sua irmã.

No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que a prisão do paciente não foi devidamente fundamentada pelo d. juízo a quo, limitandose a afirmar, genérica e abstratamente, a necessidade da manutenção do paciente no cárcere.

Ao final, pugna pela concessão da ordem de habeas corpus para, liminarmente, conceder a soltura do paciente, confirmando-se, no mérito, a competente ordem, impedindo o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

É o relatório. Decido.

Após consulta à movimentação processual do processo originário, constatou-se que o réu, ora paciente, foi solto na data de 13/10/2021, após decisão de revogação da prisão preventiva, proferida pelo juízo a quo (autos nº 7049032-28.2021.8.22.0001).

Por tal razão, alcançado na instância originária o objeto postulado pela defesa, infere-se que o writ perdeu o objeto, restando prejudicada a impetração.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus pela perda de seu objeto.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades pertinentes, arquive-se.

Porto Velho, 20 de outubro de 2021

JOSE ANTONIO ROBLES

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valter de Oliveira

Processo: 0810272-02.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LEAL

Data distribuição: 19/10/2021 20:26:23

Polo Ativo: DOUGLAS ALVES DE ARAUJO e outros

Advogado do (a) PACIENTE: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO - PB25817-A

Polo Passivo: Ministério Publicao do Estado de Rondônia e outros

Decisão

Vistos,

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Daniel da Silva Nascimento (OAB/PB 25.817) em favor de DOUGLAS ALVES DE ARAUJO apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara de Delitos Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente no dia 11/10/2019 pela prática, em tese, do delito previsto no art. , caput e § 2º da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa com emprego de arma de fogo).

Relata que as investigações se iniciaram no final do ano de 2018 através da Operação “Ordo Partium”, que tratava sobre crimes praticados pela facção criminosa Comando Vermelho no Estado de Rondônia.

Narra que a denúncia foi recebida nos autos da Ação Penal nº 0014721-90.2018.8.22.0501 no dia 19/09/2019 e que, apesar de estar sendo imputada ao paciente a participação na organização criminosa, tal fundamento não possui nenhum respaldo, isso porque inexistem elementos que evidenciem, minimamente, indícios ou provas de que ele efetivamente auxiliava a referida organização.

Assevera ainda que o paciente está preso há mais de 02 anos e, devido à grande quantidade de réus, apesar de ter sido realizada a audiência de instrução, até o momento não há sentença, o que evidencia o constrangimento ilegal.

Argumenta que a pena mínima do delito imputado é inferior a 04 anos e que inclusive caberia acordo de não-persecução penal, de modo que a segregação do paciente a mais de 02 anos é desproporcional.

Ao final, com base nessa retórica, pugna pela concessão da liminar, com a imediata expedição de alvará de soltura, em favor de Douglas Alves de Araujo. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar exige a ocorrência de manifesta ilegalidade no constrangimento à liberdade. Os fundamentos apresentados pelo impetrante não se mostram suficientes para ensejar a imediata soltura do paciente.

De início, tem-se que o Magistrado a quo, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em 19/08/2019, asseverou que