Página 587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

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Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Nos termos do Art. 55, inc. III, da Lei nº 8.666/1993 os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços devem ser estipulados pela Administração nos contratos por ela firmados.

Há que se verificar que no contrato administrativo, no qual figura de um lado o particular cujo interesse se restringe à obtenção de um lucro a que tem direito desde que observado o procedimento necessário para contratar com a Administração Pública, e, de outro, o Poder Público que, tendo escolhido a proposta mais vantajosa denota um interesse que pode ser ampliado à medida em que o interesse público o exija, existindo, assim, a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte do contratante, tendo em vista que este representa interesse público, que se sobrepõe ao interesse do particular.

Desse modo, os pactos firmados com a Administração Pública são dotados de particularidades, que impondo limitações às contratações a partir de regras rígidas com o fim de primar em primeiro lugar pelo interesse público.

No que diz respeito a pretensão inicial, é fato que em todo contrato administrativo existem as cláusulas econômicas que são inalteráveis unilateralmente, porque fixam a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e estabelecem a equação financeira a ser mantida durante toda a execução do contrato.

Com isso importa anotar os seguintes pontos:

a) o equilíbrio econômico financeiro que tem como premissa o contrato administrativo, também denominado equação econômica ou equação financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, d, e § 6º).

b) a configuração do equilíbrio econômico-financeiro abrange todos os encargos impostos à parte, ainda quando não se configurem como “deveres jurídicos” propriamente ditos. São relevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no ato convocatório; os processos tecnológicos a serem aplicados; as matérias-primas a serem utilizadas; as distâncias para entrega dos bens; o prazo para pagamento e outros elementos relacionados no edital.

Assim, não é diferente em relação à remuneração, pois todas as circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento. Não se considera apenas o valor que o contratante receberá, mas também as épocas previstas para sua liquidação.

É de suma importância anotar que a Lei nº 8.666/93, possibilita a Administração Pública a faculdade, ou em alguns casos o “dever” de modificar unilateralmente as condições dos contratos administrativos, conforme se depreende do art. 57, § 1º, vejamos:

Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 1º - Os prazos de início de etapas de execução, de CONCLUSÃO e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Entretanto, ao preceder alterações nos instrumentos contratuais a Administração Pública deverá fazer diligências no sentido de alterar, também, as cláusulas referentes às obrigações tanto da Administração, como do particular, conforme esclarece o artigo 58, da Lei 8.666/93:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às FINALIDADE s de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta lei;

§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Com efeito, em se tratando da manutenção de equilíbrio com o fim de não causar prejuízos nem para o contratado nem para a Administração Pública, é que são ajustadas cláusulas determinando o ajuste e definindo com precisão os direitos, obrigações, encargos e responsabilidades dos contratantes, em conformidade com a proposta.

Assim, é de se entender que não seria possível admitir numa previsão de equilibrar o contrato administrativo, fosse imposto pelo particular determinada variação que este entenda mais benéfica ou mesmo lucrativa segundo o seu interesse, de mesma forma fosse obrigado o particular respeitar uma estabilização do contrato em favor da Administração Pública, pois impossível a manutenção empresarial nessa vertente.

O reajuste dos preços mantém o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e está respaldado no art. 37, inc. XXI, da Constituição da Republica e na Lei nº 8.666/1993, nos Arts. 40, inc. XI e 55, inc. III, bem como o art. da Lei nº 10.192/2001, dispõem que o critério de reajuste de preço tem por objetivo preservar os contratados em relação aos efeitos da inflação e deve ser indicado no edital de licitação e no contrato administrativo.