Página 588 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

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No caso proposto para apreciação judicial, o instrumento de contrato, previu em seu o parágrafo quarto da clausula terceira que em caso de paralisação ou aditamento de prazo, devidamente justificado pelo ESTADO, que venha a ultrapassar a um ano de execução da obra ou serviço, ter-se-á que as parcelas contratuais excedentes ao prazo de um ano serão reajustadas pelos índice Nacional da Construção Civil - INCC utilizado para obras de saneamento, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, vejamos:

Em seguida, o parágrafo quinto também da clausula terceira enunciou que os serviços ou obra que forem entregues com atraso imputável á CONTRATADA, não gerarão direito a reajuste, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ou atualização monetária.

Destarte, as prorrogações feitas pelos termos aditivos não dispensam a observância das regras estabelecidas inicialmente, especialmente aquelas destinadas ao equilíbrio da equação econômico-financeira entre as partes, nos termos da cláusula que trata de seu reajuste.

Com efeito, os reajustes contratuais não dependem de requerimento administrativo expresso da parte negociante e devem ser aplicados automaticamente após o transcurso de doze meses de vigência do contrato para ajustar o montante devido de acordo com a realidade econômica em vigor. Além disso a ausência de previsão expressa nos aditivos não ocorre preclusão lógica para receber a diferença dos preços reajustáveis retroativamente.

A propósito, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – REAJUSTE DOS PREÇOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO – PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL – PACTUAÇÃO ANUAL DE TERMOS ADITIVOS – PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL – NÃO OCORRÊNCIA – DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 01. A repactuação anual por termos aditivos não enseja a preclusão lógica e temporal para requerimento do reajuste de preços, uma vez se tratar de direito da concessionária que visa manter as condições materiais e intencionadas do contrato firmado inicialmente. 02. Muito embora tenha havido inclusive o ajuste contratual, a cláusula de reajuste dos preços é necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, por previsão expressa da Lei 8.666/93. Motivo este a administração pública não pode se furtar da obrigação de cumpri-la. 03. Há de se reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição quinquenal de parte do reajuste das parcelas cobradas, em atenção ao Decreto n.º 20.910 de 32, arts. e seguintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08318726520158120001 MS 0831872-65.2015.8.12.0001, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 11/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. PEDIDO DE REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO A PAGAMENTO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pela Cláusula Sétima, denominada “Do Reajuste”, em atenção ao contido no art. 40, XI, da Lei 8.666/93, previu-se que “os preços inicialmente contratados poderão ser reajustados, após o período de um ano da data da entrega da proposta, utilizando-se, para tanto, o Índice Nacional de Custo da Construção Civil - Edificações - Coluna 35, da Fundação Getúlio Vargas”. 2. A questão do efeito preclusivo ao reajuste não se confunde com a problemática pertinente à preclusão junto ao pedido de repactuação, que do reajuste se difere porque “é destinada a ser aplicada em contratos cuja execução envolva o uso intensivo de mão de obra, ou seja, aqueles em que as variações previstas em dissídios ou convenções coletivas de trabalho são frequentes e relevantes”. 3. É devido o reajustamento do valor do contrato administrativo tal como disposto em suas cláusulas na medida em que tal previsão decorre da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante das alterações do preço ofertado em face do efeito inflacionário. 4. Tratando-se de contrato administrativo, reside no interesse público seu fundamento, não havendo, nessa relação contratual, uma situação de natural equidade entre as partes, tal como ocorre nos contratos regidos puramente pelo direito civil. Destarte, sendo a pretensão de aplicação de multa à administração por infringência contratual desprovida de previsão junto à Lei 8.666/93 ao recurso deve ser negado provimento no ponto. (TRF-4 - AC: 50069916920174047110 RS 5006991-69.2017.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA)

Destarte, ultrapassado o prazo o prazo de 12 (doze) meses ou em havendo renovação contratual/aditivo, a parte autora tem direito a aplicação do reajuste previsto no parágrafo quarto da clausula terceira.

A documentação acostada aos autos revela que o Estado de Rondônia contratou a empresa, ora requerente, e deixou de cumprir a parte da obrigação que lhe cabia, pois não apresentou o projeto executivos, os quais começaram a serem entregues somente no início de agosto de 2016, 02 (dois) anos após a assinatura do contrato, sendo entregue o projeto da adutora de água tratada DN 500mm e posteriormente, em 22.12.2016, foram entregues os projetos executivos da Estação de tratamento, Desarenador e Caixa de Areia; Reservatório de Apoio capacidade 500m³; Depósito de Produtos Químicos, Casa de Química, Laboratório e Tratamento de disposição do lodo ativo; Planilha Consolidada.

Convém anotar que de acordo com o documento juntado em ID 8383482, o Estado de Rondônia informou em 07/05/2014 que os projetos executivos estão em de licitação, vejamos:

Sobrevém ainda que no dia 08/05/2014, conforme ID 8387169, houve justificativa para prorrogação do contrato, onde há relatos de que “por problemas diversos, atrasando o cronograma inicial, no entanto as obras foram contratadas e hoje os serviços estão sendo iniciados pela empresa contratada, o trabalho socioambiental está em licitação e os projetos e setorização ainda não foram contratados, vejamos:

Conforme exposto em linhas anteriores, o contrato foi assinado no dia 25/04/2014 (ID 8383069) e na data do dia 08/05/2014, o Estado de Rondônia já sinalizava a necessidade de prorrogação contratual, importante frisar que o Estado de Rondônia não atribuiu o descumprimento do cronograma inicial à autora, apenas noticiou que problemas indeterminados que atrasou o cronograma inicial.

O documento acostado em ID 8387194, de autoria da Comissão de Fiscalização/CSEGG/2014 datado do dia 25/06/2014, revelou que se o projeto executivo da obra, que ficou sob responsabilidade do Estado de Rondônia, não fosse entregue poderia haveria atrasos na execução da obra.

Nesse viés, fica evidenciado que o Estado de Rondônia contribuiu para o descumprimento do cronograma contratual, desse modo dando causa aos atrasos e, por consequência, dando azo a prorrogação do pacto laboral, de modo que, ao realizar o aditivo contratual deveria ter aplicado o índice de reajustes estabelecidos, visto que não há qualquer procedimento ou penalidades em desfavor da autora imputando-lhe possíveis atrasos.

Assim, ultrapassado o transcurso de 12 (doze) meses de vigência contratual, há necessidade de se reajustar os valores contratuais de acordo com os índices estabelecidos contratualmente, mantendo-se a realidade econômica em vigor.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar o Estado de Rondônia a obrigação de pagar consubstanciada em promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato administrativo nº 01.1301.00165- 00/2013/SEPLAN/RO, considerando que os valores pagos após o transcurso de 12 (doze) meses, sem reajuste contratual, não foram suficientes para manter o equilíbrio contratual, sobre os quais deverá incidir correção monetária, utilizando-se do ICPA-E, e juros de 0,5 % a.m., desde a data devida.