Página 1917 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

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O acusado, em sede inquisitorial, confessou desde o início das investigações policiais ter sido o autor do crime. Ouvido em juízo, sustentou as iniciais alegações, confessando ter desferido golpes de faca contra a vítima, em razão de que esta teria lhe subtraído pedras preciosas. As declarações das testemunhas PM Enio Braun, PM Gilson Flávio Santana e PM Sérgio Pires (mídia audiovisual colacionada via PJe) robustecem a versão dos fatos segundo a qual o próprio acusado a todo momento indicou ter praticado a conduta criminosa.

Diante deste quadro, há indícios suficientes de autoria, a recair sobre a pessoa do acusado, como podendo ser ele a pessoa que, em princípio e em tese, no dia 03 de dezembro de 2018 teria, de modo livre e consciente, com intenção de matar, e impelido por motivo fútil, desferido golpes de faca em desfavor da vítima, provocando nele lesões que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte, havendo imagens de câmera de segurança que registraram o momento em que o acusado teria lavado as mãos e trocado de roupas.

Em local próximo, o PM Sérgio Pires relata ter encontrado as roupas com as quais o acusado aparece nas imagens, sujas de sangue. Por certo que, diante das apontadas circunstâncias, somente o Tribunal do Júri poderá analisar com profundidade todas as questões afetas à autoria e circunstâncias do fato, e correspondentes elementares do crime, demonstrando a necessidade de submissão do caso, e do réu, ao julgamento do Júri Popular.

Qualquer dúvida, por menor que seja, há de ser analisada pelo Conselho de SENTENÇA, juízo competente para a causa, mediante profunda análise meritória, envolvendo todas as questões da conduta e autoria, vedadas ao juízo singular nesta primeira fase do procedimento especial (RJT 136\1214, RT 523\486 e 713\344).

Ademais, nesta fase há de prevalecer o postulado in dúbio pro societate; vale dizer, a dúvida não favorece o encerramento do procedimento, ou a absolvição precoce do acusado, já que a imputação deve ser remetido ao Conselho de SENTENÇA, a quem competirá, com exclusividade, decidir sobre juízo de condenação ou absolvição final, já que competente para apreciar, acolhendo ou rejeitando, as teses das partes.

3 – Animus necandi.

Compulsando com vagar os autos, ao menos nesta fase não há elementos robustos o bastante para afastar com segurança a presença, na conduta, do elemento subjetivo do tipo incriminador - intenção homicida.

Neste sentido tem-se os depoimentos das testemunhas policiais, cujo teor não permite de pronto afastar, da conduta do réu, em princípio e por ora, o animus necandi. A matéria será melhor apreciada pelo juízo natural da causa - Egrégio Tribunal do Júri, e seu Conselho de SENTENÇA.

4 - Legítima defesa e Recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

O réu alegou ter agido em legítima defesa, conforme colacionado ao norte.

É cediço que, para ensejar a absolvição sumária do réu, se faz necessário que reste cabalmente provada, na fase do Juízo de admissibilidade, a existência de todos os elementos da excludente pretendida.

Não há nos autos, contudo, até o momento, indício de que o acusado tenha sofrido relevante agressão a tornar legítima sua própria conduta. Nestes termos:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V, CP). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E , I, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A VIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. “Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária.” (Recurso Criminal n. 2012.006891-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 29-5-2012). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CRIME PRATICADO PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO OU A IMPUNIDADE DO CRIME DE FURTO. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. “Só podem ser excluídas da SENTENÇA de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa” (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 27-3-2012). CRIME CONEXO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, EX-CONVIVENTE DO ACUSADO, POR SER CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 182, II, CP. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO DO ILÍCITO PENAL NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES NA FASE INVESTIGATÓRIA E EM JUÍZO. ATITUDES QUE MANIFESTAM INEQUIVOCAMENTE A VONTADE DE PROCESSAR. PRELIMINAR AFASTADA. A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime (STJ, RHC 9164/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. 14-3-2000). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONEXÃO COM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. “[...] em se tratando de crimes conexos, e pronunciado o réu pelo crime doloso contra a vida, o outro delito também deverá ser apreciado pelos jurados, cabendo ao magistrado tão somente o seu encaminhamento, sem proceder a qualquer análise de MÉRITO ou de admissibilidade quanto a ele, conforme art. 78, I, Código de Processo Penal” (Recurso Criminal n. 2012.006678-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-6-2012). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME DE FURTO FOI COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO E MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ANÁLISE VALORATIVA DOS FATOS E DAS PROVAS QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC -RSE: 00004171420188240022 Curitibanos 0000417-14.2018.8.24.0022, Relator: José Everaldo Silva, Data de Julgamento: 06/12/2018, Quarta Câmara Criminal)

Neste contexto, os elementos por ora trazidos à baila não são suficientes para, em análise não exauriente, já demonstrar, de forma cabal, a existência ou exclusão da legítima defesa, bem como a qualificadora. Tais temas serão objeto de análise exaustiva pelo Conselho de SENTENÇA, que tem total liberdade para confrontar as provas coletadas nos autos.

De outro lado, de logo rejeita-se a incidência da qualificadora da surpresa (art. 121, IV do CPB), uma vez que, embora alegada, nada restou, no particular, narrado a tal título pela acusação, na denúncia, não se tento, ali, narrativa suficiente que permita delimitar a matéria fática no particular. Tal constatação, limitando de vez a imputação os autos, e sua instrução e julgamento em plenário, impõe a rejeição da circunstância, por ser vedado ao agente acusador sustentar em plenário, o presidente quesitar, e o juízo natural acolher, qualquer qualificadora que não corresponda a qualquer descrição fática narrada na inicial acusatória, nos termos do CPP arts. 476 e 482.