Página 274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

vimento aos embargos infringentes interpostos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Assiste razão à embargante ao afirmar que houve a apreciação dos Embargos Infringentes como embargos declaratórios. Assim sendo, acolho os embargos declaratórios apenas para revogar a decisão de ps. 136/139. Em atenção ao princípio da economia processual, passo desde logo à apreciação dos Embargos Infringentes. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES Tratam-se de Embargos Infringentes interpostos pelo Município de Salvador em face da sentença de ps. 98/104. Inicialmente, registre-se que a parte embargada foi devidamente intimada para se manifestar acerca dos Infringentes, de modo que não se faz necessário nova intimação. O Município de Salvador alega nos seus Embargos Infringentes que o artigo 234, do CTRMS (Lei nº 7.186/2006) se aplica às pessoas jurídicas, enquanto o art. 36, § 2º, do Decreto nº 17.671/2007 se dirige aos profissionais autônomos. Afirma que a lei estipula os requisitos para que uma empresa possa ser considerada inativa e, após regular intimação, cancelada (art. 234 do CTRMS), e que o referido Decreto (art. 36, § 2º) dispõe sobre os requisitos para a baixa da inscrição do profissional autônomo, porém sem estipular prazo específico para que tais hipóteses possam ser efetivadas pelo Município. Que o artigo 234, da Lei nº 7.186/2006, é expresso quanto à sua incidência apenas em relação às empresas, uma vez que é perfeitamente concebível, por exemplo, a hipótese do profissional autônomo que não comparece perante o Município por mais de dois anos e continua trabalhando. Ainda, que apesar do art. 36, § 2º, do Decreto nº 17.671/2007 se referir aos profissionais autônomos, o dispositivo não se aplica, na medida em que, para eles, o regime do ISS é diferente, pois cobrado em valor fixo anual, decorrente da inscrição do sujeito passivo no cadastro de profissionais autônomos da Secretaria Municipal da Fazenda, sem levar em consideração cada prestação de serviço de forma isolada (art. , § 1º, do Decreto-lei nº 406/68). Ademais, que é obrigação acessória do Executado, prevista no art. 233, § 3º, do CTRMS, informar eventual encerramento da atividade. Nesse passo, a existência de cadastro ativo, à falta de pedido formal de baixa, faz pressupor a ocorrência do fato gerador do tributo, por força da presunção de certeza e liquidez que escuda o título executivo, nos termos do art. da Lei nº 6.830/80. Disso decorre que, enquanto permanecer válida a inscrição da pessoa jurídica ou do profissional autônomo no cadastro municipal, haverá a incidência do tributo. Alega que se, eventualmente, o Juízo entender que os créditos tributários são nulos, percebe-se que, no mínimo, foi a conduta da parte executada, que não atualizou suas informações ou deu baixa nos seus registros cadastrais, que deu causa à deflagração deste processo, devendo ser condenada a pagar as despesas e honorários sucumbenciais, por aplicação do princípio da causalidade. Por fim, sustenta não caber honorários advocatícios para a Defensoria Pública, em respeito a autonomia federativa. Pugna pela reforma da decisão recorrida, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Caso assim não entenda o Juízo, requer seja afastada a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada afirma que, comprovados a inexistência do fato gerador e aplicação do art. 234 da Lei nº 7.186/2006, a sentença proferida não incidiu em omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas inconformismo do embargante. E que, considerando o previsto no artigo 134 da CF/88, art. , XXI, da LC nº 80/94, Lei Estadual 11.045/2008, art. 1º e com o atual entendimento do STJ, é cabível o pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. É o relatório. Decido. Os Embargos Infringentes foram propostos com base no art. 34 da LEF, que dispõe: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Da análise dos autos, vislumbro que não há o que ser reformado na sentença. Na sentença restou comprovado que inexistiram os fatos geradores que ensejaram a cobrança de ISS. Reiterando o que já foi apontado na sentença, descabe a alegação do exequente acerca da impossibilidade de aplicação do art. 234 do CTRMS aos profissionais autônomos, pois, como se vê da redação dada pela Lei nº 9548/2020 ao referido dispositivo, o termo “empresa” foi excluído, passando a constar “contribuinte”, demonstrando ser essa a intenção do legislador. Nesse sentido, o seguinte julgado do TJBA: ACORDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006, é acertada, pois é dever da municipalidade efetuar o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. O art. 234, da Lei nº 7.186/2006 deve ser interpretado sistematicamente e em consonância com a legislação tributária e a lógica. De igual forma, o art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/07. 3. Precedentes do TJ-BA. 4. A insurgência sobre a condenação de honorários advocatícios é contrária à tese repetitiva do STJ no Recurso Especial nº 1108013/RJ, no sentido de que são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atuar contra ente federativo diverso daquele que ela é integrante, bem como ao princípio da causalidade, pois foi o Município que deu causa à propositura da ação, ao não adotar a medidaadministrativaquelhecabia.5.Apeloimprovido. Vistos,relatadosediscutidosestesautosden.0838325-37.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada NILZA SILVA DE SENA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0838325-37.2016.8.05.0001, Relator (a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 13/11/2020) Quanto à condenação da municipalidade ao pagamento de honorários para a Defensoria Pública, tal questão também foi devidamente fundamentada na sentença, havendo entendimento já pacificado no STF e no STJ quanto a isso (RE 1.140.005/RJ, Tema 1.002, e REsp nº 1108013/RJ, Tema 129), conforme demonstram os julgados copiados na decisão atacada. A ressalva é unicamente quanto ao pagamento de honorários pelo ente federativo em que a própria Defensoria Pública pertença, o que não é o caso da demanda. É sabido que o vencido deve pagar honorários advocatícios ao advogado do vencedor (art. 85, do CPC). Da análise da sentença, verifica-se que a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios se deu em razão da sua sucumbência, por ter cobrado débito fiscal de fato gerador inexistente, bem como, por não ter aplicado o quanto disposto no art. 234 do CTRMS. Verifica-se no caso, que a municipalidade não efetuou nem a suspensão nem a baixa da inscrição do excipiente quando, por mais de 02 (dois) anos, o mesmo não recolheu o ISS nem declarou a falta de movimentação tributável. Assim, ainda que o contribuinte não tenha informado o encerramento da sua atividade e requerido baixa no seu cadastro (obrigação acessória prevista no art. 233, § 3º, do CTRMS), também é obrigação da municipalidade aplicar o quanto disposto no art. 234 do CTRMS. Assim, caberia ao Município de Salvador, antes de proceder à presente cobrança, consultar seus cadastros fiscais e, em sendo o caso, verificar a devida aplicação do art. 234 do CTRMS, pois a manutenção de uma inscrição fiscal e uma cobrança indevida podem ocasionar graves prejuízos à saúde financeira e econômica do executado. Ante o exposto, não havendo o que ser modificado na sentença, estando ela devidamente fundamentada, impõe-se